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Economia de R$ 40 milhões

Audiências de custódia evitaram 15 mil prisões em 2015, afirma CNJ

O Conselho Nacional de Justiça calcula ter evitado 15 mil prisões com as audiências de custódia, lançadas em 2015 para garantir que presos em flagrante sejam ouvidos em até 24 horas. A iniciativa já foi implantada em todas as capitais do país, embora ainda sem legislação própria — tramita projeto de lei no Senado desde 2011. Apesar dessa lacuna, o CNJ editou resolução em dezembro que regulamenta o procedimento.

Membros do Ministério Público costumam dizer que a conta é mais complexa, porque antes das audiências de custódia uma parte dos presos em flagrante já era solta em tempo curto com base na Lei 12.403/2011. De acordo com o texto, a polícia deve enviar o auto de prisão à Justiça em até 24 horas. Além disso, a autoridade policial pode fixar fiança em infrações cuja pena máxima seja inferior a quatro anos.

Ainda assim, o CNJ diz que a medida auxiliou o registro de casos de tortura e abuso policial, pois a rápida apresentação ao juiz permitiu que essas infrações sejam confirmadas mais facilmente.

O CNJ também calcula economia de R$ 40 milhões dos cofres públicos gerada com o menor número de prisões e presos. O cálculo toma como base o custo mensal de R$ 3 mil por detento. A prática recebeu o apoio de organismos internacionais, como a Human Rights Watch.

A primeira experiência seguindo o modelo do conselho começou em São Paulo, em fevereiro de 2015. Chegou a ser questionada no STF, pois delegados de polícia reclamavam que o Tribunal de Justiça de São Paulo usou uma norma administrativa para legislar sobre Direito Processual e determinar como autoridades de outro poder (a polícia, ligada ao Executivo) deveriam agir.

Em agosto, porém, o Supremo decidiu que o provimento do TJ-SP apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no Código de Processo Penal. Os ministros concluíram ainda que a criação das audiências segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal.

Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

* Texto atualizado às 18h do dia 6/1/2015.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2016, 17h20

Comentários de leitores

11 comentários

Faltou seriedade

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A fonte da notícia aparentemente é o CNJ mesmo, que divulgou esse número num texto de ontem - sem dar qualquer indicação dos parâmetros de cálculo.
Penso em qual premissa poderia ter sido utilizada pelos técnicos (?) responsáveis: diferença entre o tempo antes gasto em decidir quanto ao flagrante vs o tempo atualmente gasto para as audiências, ponderado pela proporção de presos que recebem audiência de custódia, ou diferença entre a taxa de libertação das audiências de custódia vs a taxa da decisão decisória do flagrante, igualmente ponderada.

CNJ mente.

rode (Outros)

Os números são dos presos que deixaram de ingressar nos presídios e penitenciárias, que é o mesmo de antes da AC. Aguardem e façam as contas de quantos flagrados foram liberados antes e quantos depois da AC. A proporção ainda é a mesma. Se isso for verdade, em 10 anos a economia fará com que seja possível construir uns 40 presídios, o que duvido.

Prisão a todo e qquer. Delito ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vamos por parte. A todo e qualquer delito, em estado de flagrância, "cuja pena mínima cominada ao tipo seja superior a 4 anos". E note-se que, simplesmente folheando-se o C.Penal pode-se extrair dele que para uma pena mínima atingir 4 anos ou mais o sujeito precisa destruir todo um quarteirão. Então não é bem assim e não se cuida simplesmente de meros autores presos em flagrante por crimes de pequena monta ou periculosidade mínima, pois, para esses, já existe a regra da fiança, adotada pelo próprio Delegado quando da apresentação do preso. A questão é puramente econômica. Menos presos, menos gastos; menos cadeias, menos trabalho. Aliás quanto custa cada preso mesmo? R$ 3 mil ? Mas como se o trabalhador solto e com família, suportando todos os gastos inerentes ao ser humano, está sujeito, em muitas vezes, a um salário mínimo de pouco mais de 800 reais ? Tem algo errado. Melhor então é delinquir e ser preso, ao menos para estampar o "status" de classe média (ainda que estatisticamente) a se tornar um profissional com nível superior e faturar metade disso.
Essa é uma terrinha constituída de pequenos e grandes absurdos ! Um "SAMPA" de dimensões continentais: "O avesso do avesso, do avesso do avesso" - como profetizou Caetano Veloso.

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