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Confusão patrimonial

Homem assume dívidas por manter ativa conta conjunta com irmão que morreu

Por ter mantido em atividade uma conta bancária que possuía em conjunto com um irmão que morreu anos antes e que era réu em ações trabalhistas, um homem foi vinculado às dívidas e teve seu carro penhorado. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afirma que ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era devedor de créditos trabalhistas e previdenciários.

O réu da ação disse aos desembargadores que a conta em conjunto com o irmão foi aberta para que este pudesse enviar dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil, após ter ido morar lá. Com o retorno do irmão ao Brasil, a conta não foi mais movimentada. O irmão que tinha dívidas trabalhistas morreu em 2009, e o réu de agora disse que nunca mais mexeu na conta desde então.

O argumento, no entanto, foi descartado após o TRT-3 consultar Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e verificar que o reclamado estava incumbido de movimentar valores em nome do irmão que morreu, na qualidade de cotitular da conta bancária. O desembargador relator Márcio Flávio Salem Vidigal determinou a permanência do recorrente na condição de réu da ação trabalhista, bem como o prosseguimento da penhora do veículo, para garantir o pagamento das parcelas devidas.

Conta em atividade
Em seu voto, Vidigal explicou que o CCS tem base no artigo 10-A da Lei 9.613/98, incluído pela Lei 10.701/2003, que determina que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O sistema permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível, na comparação com outros bancos de dados, detectar as pessoas envolvidas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas por meio de procuração.

Ele auxilia na localização de patrimônio ocultado pelos devedores e, assim, amplia o leque de opções disponibilizadas à Justiça para ensejar o efetivo cumprimento de suas decisões. No entanto, como acentuou o magistrado, as informações obtidas por meio do CCS devem ser confrontadas com outros elementos de prova trazidos ao processo e que possam afastar a presunção de eventual manobra fraudulenta levada a efeito pelos envolvidos na execução trabalhista.

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator observou que o reclamado não conseguiu produzir provas de que não movimentou mais a conta após a morte do irmão. Ao contrário, a consulta ao sistema CCS apontou justamente que a conta conjunta encontrava-se ativa em setembro de 2014, quando foi feita a consulta, sendo que o irmão dele morreu em fevereiro de 2009.

Ainda segundo o relator, a morte do mandante constitui uma das causas de revogação do mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. Entretanto, em seu modo de entender, tal fato não constitui, por si só, prova de que o reclamado não agia em nome do irmão, pois a conta que mantinham juntos permanecia ativa, mesmo após a morte do executado, em 2009, o que confirma ainda mais a existência de confusão patrimonial e financeira entre eles.

"Na hipótese, a presunção de confusão patrimonial gerada pelos registros constantes do CCS, não foi elidida pelo agravante, eis que limitou sua defesa em alegações vazias, não colacionando aos autos quaisquer documentos que respaldassem suas afirmações", finalizou o desembargador, negando provimento ao recurso. A turma julgadora acompanhou esse entendimento.

Negócios confusos
Confusão patrimonial é a expressão que indica a situação em que os negócios pessoais dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica. De acordo com os relatos do reclamado, a conta bancária foi aberta no período em que seu irmão residiu nos Estados Unidos e a utilizava para enviar dinheiro ao Brasil. Acrescentou que a conta era movimentada somente com o dinheiro do irmão morto e que, tão logo este retornou ao Brasil, não houve mais a movimentação financeira.

Sustentou também que a conta bancária conjunta não possuía saldo no momento em que foi consultada pelo juiz sentenciante e que seu irmão morreu em 2009, tendo cessado o mandato outorgado a ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0033600-15.2009.5.03.0090

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2016, 7h16

Comentários de leitores

3 comentários

Confusão na confusão patrimonial

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

A Justiça do Trabalho exagera quando adota decisões como nesse caso. É arbitrária. Cria regras de direito não admitidas pelo Direito. Como se tudo fosse possível desde que o objetivo fosse ressarcir o trabalhador nas ações trabalhistas. Nesse caso, cuidando-se de conta conjunta, cada correntista tem o direito e o poder de movimentá-la, individualmente, sem necessidade de procuração um do outro. Falecendo um deles, apura-se o saldo existente na data do óbito. Metade dele caberá ao espólio. A outra metade, ao correntista supérstite. A conta deixa de ser conjunta pela superveniência do óbito de um de seus titulares. Se o correntista supérstite for devedor do espólio, por excesso de retiradas quando em vida do cotitular, é nos autos do inventário que tal deverá estar demonstrado e comprovado. O espólio seria credor do correntista supérstite pelo excesso de retiradas, desde que assim provado. Se o supérstite jamais teve relação trabalhista com o reclamante, não poderá ser considerado sucessor do reclamado pelo simples fato de ter com este mantido conta bancária conjunta. Será parte ilegítima no polo passivo da ação trabalhista, contra quem não poderá a ação ser redirecionada.

Por onde começar? Ou seria aonde vamos parar?

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Confusão patrimonial entre duas pessoas físicas? Desconsideração da personalidade jurídica de uma pessoa física para atingir patrimônio de outra pessoa física? Redirecionamento de uma execução para outra pessoa física que não faz parte do processo? Presunção de eventual manobra fraudulenta? A má-fé se presume??
São tantos equívocos que fica difícil até saber por onde começar!!
A aplicação de conceitos inerentes ao direito empresarial para pessoas físicas, não só desvirtua o Direito como a própria lógica! Se não existe confusão patrimonial nem mesmo entre um casal que adote o regime de comunhão universal de bens, pois estes são proprietários individualmente de metade do patrimônio comum, como afirmar a confusão patrimonial entre duas pessoas físicas apenas por terem uma conta em conjunto? E a presunção (esta sim correta) de que os titulares de conta conjunta são proprietários de metade do saldo da mesma ( no caso de serem dois)? No máximo poderia a justiça trabalhista penhorar metade do saldo da conta existente na data do óbito do executado, ou talvez até o saldo total se o exequente provasse que a totalidade dos valores pertenciam ao de cujos! E as forças da herança? Pode alguém "herdar" uma dívida de outrem além do eventual benefício sucessório? Como se inclui um terceiro sem qualquer relação com a ação no polo passivo? Se ao invés da conta conjunta (que tudo indica não possuía saldo, visto que foi penhorado veículo) o executado possuísse um veículo em condomínio com seu irmão também haveria confusão? E uma sociedade em uma empresa que não a devedora da ação também geraria confusão? E a "cereja do bolo", presume-se a má -fé pelo simples fato de possuir uma conta conjunta? O bom Direito não nos ensina que a boa-fé se presume e a má-fé se prova??
Real

Por onde começar? Ou melhor aonde isso vai parar?

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Confusão patrimonial entre duas pessoas físicas? Desconsideração da personalidade jurídica de uma pessoa física para atingir patrimônio de outra pessoa física? Redirecionamento de uma execução para outra pessoa física que não faz parte do processo? Presunção de eventual manobra fraudulenta? A má-fé se presume??
São tantos equívocos que fica difícil até saber por onde começar?
A aplicação de conceitos inerentes é que só fazem sentido no direito empresarial para pessoas físicas, não só desvirtua o Direito como a própria lógica? Se não existe confusão patrimonial nem mesmo entre um casal que adote o regime de comunhão universal de bens, pois estes são na verdade proprietários individualmente de metade do patrimônio comum, como afirmar a confusão patrimonial entre duas pessoas físicas apenas por terem uma conta em conjunto? E a presunção (esta sim correta) de que os titulares de conta conjunta são proprietários de metade do saldo da mesma ( no caso de serem dois)? No máximo poderia a justiça trabalhista penhorar metade do saldo da conta existente na data do óbito do executado, ou talvez até o saldo total se o exequente provasse que a totalidade dos valores pertenciam ao de cujos? E as forças da herança? Pode alguém "herdar" uma dívida de outrem além do eventual benefício sucessório? Como se inclui um terceiro sem qualquer relação com a ação no polo passivo? Se ao invés da conta conjunta (que tudo indica não possuía saldo, visto que foi penhorado veículo) o executado possuísse um veículo em condomínio com seu irmão também haveria confusão? E a "cereja do bolo", presume-se a má -fé pelo simples fato de possuir uma conta conjunta? O bom Direito não nos ensina que a boa-fé se presume e a má-fé se prova??
Realmente aonde vamos parar com decisões como essa?

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