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Diretrizes Orçamentárias

Lei regulamenta concessão de auxílio-moradia para membros do Judiciário

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada em dezembro de 2015, restringe a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Judiciário da União. De acordo com o texto, o benefício só poderá ser pago depois de edição de lei específica e de acordo com a despesa de cada procurador ou juiz.

Segundo o texto, sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff, o pagamento da "ajuda de custo para moradia" só é permitido se o agente público estiver escalado para trabalhar em lotação diferente da original e se o trabalho for temporário.

O artigo 17 da LDO lista ainda outras condições para concessão dos benefícios: inexistência de imóvel funcional disponível; o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com ele, não ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; e não ser proprietário ou ter sido de imóvel no município onde for exercer o cargo.

Na prática, a LDO aplica ao MP da União, à Defensoria da União e à Justiça Federal as mesmas regras válidas para os funcionários do Executivo.

O tema é polêmico. Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais do Brasil que morassem em cidades sem imóvel funcional disponível. Justificou que estava regulamentando o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Uma semana depois, em resposta a ofício do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, Fux estabeleceu que o benefício pago aos juízes não poderia ser menor do que o pago aos membros do MP e nem aos ministros do Supremo. Portanto, todos os magistrados da Justiça Federal receberiam uma benesse de R$ 4,3 mil.

O valor depois foi mantido pelo CNJ, em resolução aprovada em obediência à liminar de Fux. A Advocacia-Geral da União interpôs Agravo Regimental contra a decisão, que ainda está pendente de julgamento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2016, 19h49

Comentários de leitores

17 comentários

poderes

syd (Consultor)

Os Congressistas ficam fora do subsídio? Tem contra cheques de mais de R$ 120.000. Ganham vários auxílios. E os Procuradores Federais que recebem DAS? Aí pode? A LOMAN foi recepcionada pela Constituição Federal e a Resolução número 006/2006 do CNJ já reconheceu isso. O TCU já se pronunciou acerca da Constitucionalidade do auxílio moradia. O CJF sequer vai considerar essa LDO. Nem o Executivo vai conseguir aplicar internamente. Alias foi visivel a intenção de atingir o Judiciario. Retaliação? Trata se de um remendo na Lei colocado ao acaso e aprovado por votação simbólica em razão do baixo quórum típico de fim de ano no Congresso. Além do mais há decisão do STF com liminar para o pagamento baseada em LEI COMPLEMENTAR que prevê que há o direito de ter moradia à sua disposição. Onde não houver, que haja pagamento em espécie. O valor está está estabelecido por resolução do CNJ. Essa parte da LDO sequer pode ser considerada como existente. Serve apenas par reacender o debate sobre a remuneração dos membros do Judiciário. Juiz é Membro de Poder, não se submetendo às regras genéricas atinentes aos demais servidores.

LDO em breve vai prever penas

syd (Consultor)

LDO não pode sequer estabelecer critérios de pagamentos de diárias para o próprio executivo. Quanto mais para os outros Poderes. O Conselho da Justiça Federal não vai nem levar em consideração tal aberração que se diz lei.

A MORALIDADE PÚBLICA vem de dentro!

Leonardo_ Ribeiro (Servidor)

É sabido de todos as regras para o pagamento de auxilio moradia. Ocorre que na grande maioria, o MP e o Judiciário estão burlando o sistema para o pagamento desse beneficio. O Judiciario e MP estadual, por exemplo, estão pagando esse beneficio a Juizes e Promotores que possuem residencia fixa no Estado e que não foram removidos para outras circunscrições dentro de proprio Estado por interesse da Administração Pública. APOSENTADOS estão recebendo, se não estão nem trabalhando, como podem ter sido designados para outro lugar por interesse publico? MORALIDADE PÚBLICA VEM DE DENTRO. O que está acontecendo dentro do Judiciário e MP é uma verdadeira corrupção legal institucionalizada, e justamente por aqueles que deveriam dar o exemplo para a sociedade, afinal, principalmente o MP, pentelha a vida de todo mundo, mas dar exemplo para o país mesmo nada...o CNMP e o CNJ tem que acabar com essa farra de pagamento de auxilio moradia para quem não é devido, pois estão pagando a TODOS os membros desses poderes sem que a maioria tivesse qualquer direito, inflando as despesas públicas e retirando o direito dos servidores que possuem direitos adquiridos judicialmente de receber ações judiciais transitadas em julgado em virtude de falta de orçamento ocasionadas pelo pagamento desse vergonhoso beneficio que, como já dito, pago INDEVIDAMENTE a maioria desses membros.
MORALIDADE PÚBLICA VEM DE DENTRO

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