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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A tramitação dos processos que pedem a cassação de governadores eleitos em 2014 tem sido protelada por manobras judiciais e questionamentos das defesas. Dos 13 gestores que são alvo de ações, apenas três foram julgados pelos tribunais regionais eleitorais. Outros dez nem sequer foram julgados em primeira instância. A lista inclui Fernando Pimentel (PT-MG), Beto Richa (PSDB-PR) e Marconi Perillo (PSDB-GO). Ainda respondem a ações eleitorais os gestores de Ceará, Piauí, Paraíba, Amazonas, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

TCU e os acordos de leniência
O Tribunal de Contas da União mandou o governo dar explicações sobre a medida provisória que alterou trechos da lei que disciplina os acordos de leniência a serem firmados com empreiteiras investigadas na operação “lava jato”. Em despacho da última terça-feira (29/12), o ministro Walton Alencar Rodrigues deu 15 dias de prazo para que a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre os "procedimentos que serão adotados" a partir da alteração das regras, em especial se elas implicam descumprimento de normas da própria corte de contas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

“Lava jato” reforçada
A operação “lava jato” vem ganhando reforços. No início de dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu uma clara indicação do que terá pela frente: reforçou o grupo de trabalho encarregado das investigações sobre deputados, senadores e ministros com mais quatro investigadores e criou um grupo especial com cinco subprocuradores para atuar com exclusividade nos recursos da "lava jato" no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo.

MP criticada
Em análise feita em entrevista ao jornal Valor Econômico, o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima criticou a Medida Provisória 703. Um dos coordenadores da força-tarefa da investigação federal com base em Curitiba, ele afirma que a MP permitirá ao governo barrar o avanço das investigações da operação “lava jato”, garantindo que as empresas investigadas celebrem acordos sem revelar fatos novos e que os partidos da base aliada preservem esquemas espúrios de financiamento ilícito.

Judeus indiciados por Israel
A Justiça de Israel indiciou neste domingo (3/1) quatro extremistas judeus por envolvimento no ataque à casa de uma família palestina em Duma, na Cisjordânia, que terminou com a morte de um casal e de seu filho de 18 meses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Discordando de Barroso
O voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sobre o papel do Senado no processo de impeachment foi contestado pelo advogado Lionel Zaclis em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “Nenhuma das três ordens de argumentos invocadas pelo ministro Barroso justificam seu entendimento de ser possível ao Senado Federal recusar-se a instaurar o processo de impeachment, uma vez autorizado pela Câmara dos Deputados. Em primeiro lugar, porque essa afirmativa decorre de uma interpretação jurídica e logicamente impossível do texto constitucional. Em segundo lugar, porque não corresponde à dada pelo STF no Mandado de Segurança 21.564, de 1992. E em terceiro e último lugar, essa impossibilidade de recusa do Senado à instauração do processo reflete entendimento que, mesmo não tendo sido proferido pelo STF com força vinculante, se acha incorporado à ordem jurídica brasileira”, escreveu Zaclis.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 11h11

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