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Regras definidas

Normas para as eleições de 2016 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as resoluções com as normas que vão reger as eleições municipais de 2016. As regras foram publicadas nas edições 229, 230, 242, 243, 244 e 247 do DJe.

De acordo com as regras aprovadas, o limite de gastos nas campanhas de prefeitos e vereadores terá como base montantes das eleições anteriores.

Nos municípios com mais de 10 mil eleitores, o limite para candidatos a prefeito no primeiro turno será de 70% do maior gasto declarado na circunscrição eleitoral para o cargo na eleição de 2012 em que houve apenas um turno.

Se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite passa a considerar todos os gastos do primeiro e segundo turnos, sendo fixado em 50% desse total. Nas cidades onde houver segundo turno, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno. Para candidatos a vereador, o limite será de 70% do maior gasto declarado na circunscrição eleitoral para o cargo na eleição de 2012.

Nos municípios com até 10 mil eleitores, há duas possibilidades: o teto de gastos será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador, ou o estabelecido nas regras acima, caso este valor seja maior. O descumprimento dessas regras acarretará multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.

O artigo 105 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) estabelece que o TSE deve expedir, até 5 de março do ano da eleição, todas as instruções necessárias para a fiel execução da lei, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Veja abaixo as instruções já publicadas do DJe:

Resoluções para as eleições 2016
Resolução 23.450 (leia aqui)
Calendário eleitoral das eleições municipais de 2016 
Resolução 23.451 (leia aqui)
Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2016.
Resolução 23.453 (leia aqui)
Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.
Resolução 23.455 (leia aqui)
Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016.
Resolução 23.456 (leia aqui)
Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.
Resolução 23.457 (leia aqui)
Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.
Resolução 23.458 (leia aqui)
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.
Resolução 23.460 (leia aqui)
Estabelece o Calendário da Transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.
Resolução 23.461 (leia aqui)
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.
Resolução 23.462 (leia aqui)
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições de 2016.
Resolução 23.463 (leia aqui)
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 13h54

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