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Dano moral

Inadimplência não é motivo para empresa cobrar duas vezes pelo mesmo produto

A cobrança em dobro de uma dívida gera dano moral mesmo envolvendo clientes inadimplentes, pois, independentemente da situação do cliente, a empresa é responsável pelo produto ofertado, que inclui a solicitação de pagamento, além da prestação do serviço.

O entendimento é da juíza Fernanda Bolfarine Deporte, do Juizado Especial Cível Regional da Lapa, em São Paulo, ao determinar que uma seguradora pague indenização de R$ 4 mil por danos morais e restitua valores descontados indevidamente de uma cliente.

A ação foi ajuizada porque uma seguradora fechou duas apólices de seguro para o mesmo carro, o que resultou na cobrança de quatro mensalidades em um único mês e fez a consumidora pagar encargos bancários pela utilização do cheque especial de sua conta corrente.

Em sua defesa, a seguradora argumentou que a contratante do serviço solicitou a apólice a dois corretores de seguro distintos e estava inadimplente. Assim, a empresa alegou que o dinheiro pago em duplicidade serviria para quitar esse débito. 

A juíza rejeitou os argumentos. “Vê-se que a autora suspendeu os débitos automáticos por conduta do réu e, embora ela esteja inadimplente, não é cabível, por vontade unilateral da seguradora, a compensação de débitos e créditos.”

Ela também afirmou que, mesmo havendo a procura por dois corretores diferentes, a ré não poderia ter emitido duas apólices para o mesmo bem. “Portanto, a falha foi da ré que emitiu duas apólices e efetuou cobranças em duplicidade à autora, desequilibrando as finanças dela.”

Segundo a advogada da autora da ação, Milena de Oliveira Rosa, a decisão da juíza foi correta, pois “o prestador de serviço possui total responsabilidade pela reparação dos danos de cunho material e moral que vier causar aos seus consumidores, por quaisquer defeitos relativos ao serviço oferecido”.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1007709-83.2015.8.26.0004

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 7h19

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