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Governo de SC vai ao Supremo contra "estabilidade financeira" de servidores

Os atos normativos que criaram o benefício da “estabilidade financeira” para os servidores de Santa Catarina estão sendo questionados pelo governador do estado, Raimundo Colombo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.441. O relator do processo será o ministro Teori Zavascki.

A benesse concede ao servidor, que ocupou ou ocupará cargo de confiança, o direito a receber a diferença entre os salários dos cargos efetivo e do comissionado junto aos seus vencimentos. A norma vale para os ocupantes de funções comissionadas no Tribunal de Justiça, no Ministério Público do estado, no Tribunal de Contas estadual (TC-SC) e na Assembleia Legislativa.

Segundo Colombo, esse tipo de benefício, apesar de já ter sido muito comum em todo o Brasil, foi revogado em Santa Catarina em 1991, pela Lei Complementar 36. O governador também alega que as leis e resoluções questionadas na ADI foram criadas por iniciativa dos presidentes de cada um dos órgãos citados, sendo inconstitucionais por tratarem de regime jurídico de servidor público.

“Nesse contexto, é de se ter presente que é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para iniciar processo legislativo versando sobre o regime jurídico dos servidores públicos”, afirma Colombo, complementando que o regime único para todos os servidores públicos busca dar igualdade de tratamento a todos os integrantes do governo.

O governador de Santa Catarina ressalta que todas as normas questionadas violam de “forma claríssima” a isonomia proposta com a criação do regime único, pois estabelecem um "privilégio (manutenção do salário) pautado exclusivamente no status profissional (classe dos servidores públicos)".

Colombo argumenta ainda que “as leis questionadas, ao estabilizar a remuneração, conferiram aos cargos e funções de confiança característica permanente e manifestamente inconstitucional”. Colombo acrescenta que se já é inconstitucional tornar efetivos cargos que, por sua natureza constitucional, são transitórios, “algo extremamente mais grave é garantir tal estabilidade a partir do viés remuneratório”.

Confira abaixo as normas questionadas pela ADI:

  • Lei Ordinária estadual 15.138/2010;
  • Artigo 1º da Lei Complementar estadual 643/2015;
  • Artigo 4º da Lei Complementar estadual 496/2010;
  • Artigo 1º da lei Complementar estadual 618/2013;
  • Artigo 2º da Lei Complementar 497/2010; e
  • Artigo 26 da Resolução 002/2006.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 19h05

Comentários de leitores

3 comentários

Constituição não proíbe estabilidade financeira p/ servidor

Carlos Magalhães (Psquiatra)

É constitucional a chamada estabilidade financeira daqueles que ocupa cargos públicos comissionados em Santa Catarina. O princípio dá ao servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período o direito de receber a diferença entre o que recebe como servidor e o que receberia se fosse apenas comissionado.

A norma está prevista no artigo 3º, da Lei 1.145/93, de Santa Catarina, e foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (29/11). Em 25 de maio de 1995, o Supremo já havia negado liminar e mantido a lei em vigor.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo governo de Santa Catarina, que diz que a lei estadual afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Conforme decisão do STF, a vedação não alcança a chamada estabilidade financeira, pois não equipara vencimentos de cargos de atribuições diferentes, mas reconhece o direito daqueles que exerceram cargos ou funções comissionadas a continuarem a receber esses valores como vantagem pessoal.

ADI 1.264

http://www.conjur.com.br/2007-nov-30/estabilidade_financeira_servidor_constitucional

Aposentadoria

Felipe Daniel Rodrigues (Serventuário)

Esquece o Exmo. Governador de revogar a aposentadoria vitalícia dos ex-governadores de Santa Catarina, que, aliás, foi questionada no STF, mas não por ele.

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/223750-aposentadorias-vitalicias-custam-r-3-1-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos-de-santa-catarina.html

Governador não eh imperador!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Mais um chefe do Executivo com mania de grandeza. Pensa ele que eh imperador do seu Estado, como se os demais órgãos citados não possuíssem autonomia administrativa. Sinceramente, se fosse possível, seria caso flagrante de litigancia de ma fe.

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