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Imunidade tributária

Celso de Mello anula cobrança de R$ 242 milhões por ICMS dos Correios

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Considerando que os Correios têm imunidade tributária por serem obrigados a prestar serviços postais em todo o país, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma cobrança de R$ 242 milhões feita pelo Distrito Federal pelo não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"A concepção de Estado Federal que prevalece em nosso ordenamento positivo impede — especialmente em função do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação — que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços tanto das demais pessoas políticas quanto das respectivas pessoas administrativas, quando criadas para executar, mediante outorga, serviços públicos constitucionalmente incluídos na esfera orgânica de competência das entidades governamentais", afirmou o ministro ao julgar a Ação Cível Originária apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Citando diversos precedentes, o ministro destacou que o STF já reconheceu a imunidade tributária recíproca em favor dos Correios, "afastando, em precedente específico inteiramente aplicável ao caso ora em exame, a possibilidade de incidência do ICMS, tributo estadual, sobre o serviço postal de encomendas".

Repercussão geral
Em novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário 627.051 com repercussão geral reconhecida, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que os Correios têm direito à imunidade tributária de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli. Segundo ele, não cabe a incidência do ICMS no caso das mercadorias transportadas pelos Correios, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas, como por exemplo alcançar todos os lugares do Brasil, não importando o quão pequenos ou remotos sejam.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição inicial dos Correios.

ACO 2.654

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 6h56

Comentários de leitores

4 comentários

que se quebrem os monopolios

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

devemos privatizar os correios e quebramos seu respectivo monopólio. essa empresa apenas nos da prejuízo, tanto como cidadao como cliente. num ambiente sem monopólio, teríamos competição e, logo, melhoria para o cliente. o mesmo se fara para os estados, pois teriam impostos sobre uma atividade inexiste e, logo, nao nos onerariam com elevacao dos atuais. privatize

que se quebrem os monopolios

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

devemos privatizar os correios e quebramos seu respectivo monopólio. essa empresa apenas nos da prejuízo, tanto como cidadao como cliente. num ambiente sem monopólio, teríamos competição e, logo, melhoria para o cliente. o mesmo se fara para os estados, pois teriam impostos sobre uma atividade inexiste e, logo, nao nos onerariam com elevacao dos atuais. privatize

Dúvida

Ernani Neto (Administrador)

Pergunto: para a PETROBRÁS também vale
a imunidade tributária recíproca, considerando o monopólio de sua atividade?

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