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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a conversão em lei da Medida Provisória 690, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A nova legislação muda a forma de cobrança e eleva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre vinhos, cachaças, uísques e bebidas destiladas em geral. A mudança pode resultar em reajustes entre 6% e 25% no preço dos vinhos para o consumidor, estimam entidades e empresários do setor. Dilma também suspendeu a isenção de PIS/Pasep e Cofins para aparelhos de informática, como smartphones, notebooks e tablets, que eram beneficiados pela chamada Lei do Bem, criada em 2005 para estimular a inclusão digital. As informações são do jornal O Globo.


Imóveis da União
Também foi sancionada com vetos a Lei 13.240, que dispõe sobre a administração, a alienação e a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. A lei teve origem na Medida Provisória 691 e autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha nas quais tem domínio pleno, e destinar os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). Entre os dispositivos vetados, está o que permitia o pagamento parcelado, mediante o sinal e princípio de pagamento de, no mínimo, 10% do valor de avaliação e do saldo em até 120 prestações mensais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imposto de renda
Para combater a crise e superar a pauta do ajuste fiscal, a bancada do PT na Câmara vai levar à presidente Dilma e ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, um documento com 14 propostas para reorientar a política econômica. Uma das ideias é adotar sete alíquotas de Imposto de Renda, que chegariam a 40% para salários acima de R$ 108 mil por mês. As informações são do jornal O Globo.


Acordos de leniência
Ministros do TCU estão inconformados com a medida provisória que remendou a Lei Anticorrupção. Pelo texto, acordos de leniência com empreiteiras investigadas na operação "lava jato" serão encaminhados ao tribunal somente após assinados. Embora uma instrução normativa da corte determine o acompanhamento de cada passo da negociação, agora resta aos ministros a opção de aprovar ou rejeitar o acordo depois de concluído. Para os ministros, os enxertos na lei criaram a impressão de que a exclusão do Tribunal de Contas da União foi feita para facilitar a vida dos infratores. Os ministros cogitam questionar a constitucionalidade da medida provisória e falar com parlamentares para que incluam o TCU na formulação dos acordos. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem vingança
O novo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, defendeu as alterações feitas pelo governo na lei dos acordos de leniência, que incluíram regras de interesse das empresas, argumentando que a prioridade é recuperar o dinheiro desviado. “Ao declarar uma empresa inidônea você corre o risco de receber muito pouco ou nada. O governo não tem de querer vingança. A primeira coisa que o governo quer é ressarcimento,” afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Gestão temerária
A Polícia Federal descobriu um rombo de R$ 5 bilhões no Postalis, o Instituto de Seguridade dos Correios. O valor é resultado da análise de investimentos feitos pelo instituto nos últimos quatro anos. O relatório, que aponta mau uso das contribuições dos servidores dos Correios, foi entregue em 15 de dezembro à Justiça Federal no Rio de Janeiro. A PF aponta indícios de gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Pedido de impeachment

O advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, defende em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo a saída da presidente. Além de apontar os fatos que em sua opinião justificam a medida, Miguel Reale afirma que o processo virou moeda de troca entre legislativo e executivo para garantir a impunidade de ambos. O jurista questiona ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rito do impeachment. "Sem haver nenhum princípio inspirador da possibilidade de uma maioria simples do Senado anular a determinação de 2/3 da Câmara de se instalar o processo, foi-se além dos limites de interpretação sistemática ou finalística, para em criatividade livre contrariar a clareza dos textos constitucionais e legais", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2016, 11h50

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