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Regras claras

Barroso rebate acusação de que omitiu norma em seu voto sobre impeachment

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A formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados não é uma eleição, conforme aponta o artigo 33 do Regimento Interno da Casa. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não aplicou o artigo 188 do regimento, que trata especificamente de eleições — e de votação secreta. Com essa clareza, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rebate e desmente as acusações de que omitiu um trecho do artigo quando a corte definiu o rito do impeachment.

Diversos sites, blogs e artigos replicaram a acusação de que Barroso teria omitido o trecho final do artigo 188, que permite votações secretas “para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições”. No entanto, seu voto não se baseou no artigo 188, que foi levado ao julgamento pelo ministro Teori Zavascki e considerado não aplicável pela maioria dos ministros.

Maioria do STF acompanhou entendimento de Barroso, de que artigo 188 não se aplica à formação da comissão do impeachment na Câmara.

Em texto publicado nesta sexta-feira (1º/1), em seu site pessoal, Barroso explica minuciosamente: “Quando eu estava votando, o ministro Teori pediu um aparte e leu uma passagem do artigo 188, III. Ele supôs que teria aplicação ao caso a parte inicial do dispositivo e a leu, parando ANTES do final, onde se encontrava a locução “nas demais eleições”. Enquanto raciocinava para responder a ele, li de novo exatamente a mesma passagem que ele havia lido. Antes que eu concluísse o meu raciocínio, o ministro Teori fala: “V. Exa. tem razão”. Nessa hora, paro de responder a ele e volto para o meu voto. Simples assim”.

Em seu artigo, o ministro critica o uso de um vídeo de seu voto editado de forma truncada, que tem se espalhado pela internet. “Cortaram a parte inicial e final do argumento que eu desenvolvia para, assim, criar o engano nos que o assistiram de boa-fé. Aliás, uma das provas de que um argumento está correto é a necessidade de desconstruí-lo com uma falsidade. O vídeo truncado procura fazer crer que no meu voto suprimi a leitura da parte final do artigo 188, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que fazia menção a ‘escrutínio secreto’ para as ‘demais eleições’”, acusa o ministro.

Barroso afirma ainda que ao determinar a aplicação das mesmíssimas regras do impeachment do ex-presidente (hoje senador) Fernando Collor ao procedimento em relação à presidente Dilma Rousseff, o “STF preservou a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito”. Assim, conclui, se o pedido for aprovado ou rejeitado no Congresso Nacional, "não há mais que se falar em golpe, pois as regras estão claras".

O trecho do voto sem edições pode ser visto no vídeo abaixo. 
Clique aqui para ler o artigo publicado por Barroso.
Clique aqui para ler o voto de Barroso na íntegra.

*Texto alterado às 21h29 do dia 2/1 para acréscimos.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2016, 16h54

Comentários de leitores

25 comentários

Data venia

Marcos Vanissardo (Advogado Autônomo)

Nada disso apaga que o art. 188, III do Regimento Interno prevê a votação secreta. E também nada disso apaga o fato de que a comissão especial que deu o parecer no Caso Collor foi eleita por voto secreto. Ou seja, quem mudou as regras no meio do jogo foi o Min. Barroso.

STF já foi mais confiável

Stefan Carrão (Advogado Autônomo - Civil)

Ele NÃO foi interrompido pelo Zavascki enquanto lia o inc. III do 188. Ele parou sozinho, talvez porque ele saiba que antes do art. 33 do RICD ele deveria ter observado o art. 19 da Lei nº 1.079/1950:
PARTE SEGUNDA
PROCESSO E JULGAMENTO
TÍTULO ÚNICO
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
(...)
CAPÍTULO II
DA ACUSAÇÃO
Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma Comissão Especial ELEITA, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Interpretacao restrita

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Em tema de impeachment-pela gravidade que o rito encerra, destituir a vontade da maioria da populacao apta para escolha presidencial-tudo deve ser as claras, nao se presumindo para ampliar restricoes nao explicitadas expressamente.Acertaram o Min e o STF.A democracia agradece.

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