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Conflito de competência

PGR questiona no Supremo lei que cria licença ambiental única no Amapá

A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a lei do Amapá que permite uma licença ambiental única para atividades do agronegócio. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, essa norma viola a competência privativa da União para editar regras para proteção do ambiente, delimitada pelo inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.475 questiona o artigo 12, inciso IV, parágrafo 7º, da Lei Complementar 5/1994, alterada pela Lei Complementar 70/2012 para criar a Licença Ambiental Única (LAU) para atividades e empreendimentos relacionados a agricultura, pecuária, avicultura e outras, além de extrativismo e atividades agroindustriais.

Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos. A PGR pede, ainda, que, caso o STF não aceite o argumento de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência, que considere a violação do princípio da precaução do ambiente equilibrado.

O princípio delimita que, “havendo conflito legislativo entre União e estados, deve prevalecer a norma mais restritiva, ou seja, aquela que melhor defenda o ambiente”. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. Em razão da relevância da matéria, a ministra aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs).

A medida faz com que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.475

Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2016, 8h52

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