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Má política

Morte de Scalia representa perda de bilhões de dólares para corporações

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A morte do ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Antonin Scalia, no dia 13 de fevereiro, foi um desastre para as grandes corporações do país, que os americanos gostam de chamar de “corporate America”. Não por causa da perda de Scalia, mas pela perda da maioria dos votos conservadores nas decisões da corte. A primeira vítima dessa perda foi a Dow Chemical, a maior fabricante de produtos químicos dos EUA.

Na sexta-feira (26/2), a empresa fez um acordo de US$ 835 milhões, para encerrar uma ação coletiva de US$ 1,06 bilhão. Apesar de perder a ação antitruste em todas as instâncias inferiores, a Dow esperava ganhar na Suprema Corte e não pagar nada. Mas, diante da impossibilidade de ter cinco votos favoráveis na corte para reverter a decisão contrária no tribunal inferior, que iria prevalecer no caso de um evidente empate em 4 a 4, a empresa preferiu desistir do recurso à Suprema Corte.

A ação foi movida por um grupo de clientes da Dow Chemical. Em julgamento de primeiro grau, um júri decidiu que a Dow e quatro outras empresas químicas conspiraram para fixar os preços de compostos de uretano, usados na fabricação de estofados de espuma para móveis e paredes de plástico de refrigeradores, de acordo com a Bloomberg News, o site The Intercept e outras publicações.

A Dow Chemical tinha razão em levar o caso à Suprema Corte, segundo as publicações, porque a mais alta corte do país tem um histórico, documentado pela organização Alliance for Justice, de decisões por 5 a 4 a favor das grandes corporações, protegendo-as contra responsabilização, limitando o acesso à Justiça a trabalhadores e consumidores através de ações coletivas, e as ajudando a escapar de regulamentações sobre o meio ambiente, discriminação racial e de gênero e práticas de monopólio.

Scalia, particularmente, tinha um histórico de barrar ações coletivas de trabalhadores e consumidores, junto com os demais ministros conservadores. Em duas decisões ele foi o relator. Em uma ação coletiva movida por funcionárias do Wal-Mart, que se queixaram de desigualdade de vencimentos, Scalia escreveu, em 2011, que 1,5 milhão de mulheres não poderiam provar que cada uma delas estava enfrentando o mesmo problema de discriminação.

Dois anos mais tarde, ele foi o autor de um voto vencedor, por 5 a 4, que livrou a Comcast Corp, uma das maiores empresas de serviços a cabo do país, de se defender em uma ação antitruste movida pelos consumidores da empresa na área de Filadélfia. “As corporações vão sentir muita falta de Scalia nessa área de ações coletivas”, disse aos jornais o advogado Gregory Garre, que atuou na Suprema Corte em favor do governo Bush.

O caso mais famoso, porém, em favor das corporações, durante a gestão do atual presidente, ministro John Roberts, foi a decisão no processo “Citizens United”. No julgamento desse caso, a corte decidiu, por cinco votos conservadores contra quatro liberais, que as corporações podem investir quanto dinheiro quiserem em campanhas políticas. A decisão ficou marcada pela declaração da corte de que “corporações são pessoas”.

Política ruim
Enquanto os senadores republicanos obstruírem a nomeação de um novo ministro da Suprema Corte, porque querem deixar a nomeação para o presidente que tomará posse em janeiro de 2017, poderão se repetir casos como o da Dow Chemical, em que, no caso de empate por 4 a 4 na Suprema Corte, irão prevalecer as decisões dos tribunais inferiores.

São dois tipos de “tribunais inferiores”, no caso. Em âmbito estadual, será o Tribunal Superior de cada estado. Em âmbito nacional, serão os tribunais federais de recurso. Existem 13 tribunais federais de recurso no país. Em nove deles, a maioria dos juízes em cada tribunal foi escolhida por presidentes democratas. Ou seja, nesses nove tribunais, as decisões dos juízes liberais serão as finais.

Segundo o site The Intercept, a obstrução anunciada pelo senadores republicanos a qualquer indicação do presidente Obama, por mais de um ano, não vai ajudar as corporações e os conservadores do país, porque o presidente tende a nomear um ministro que se guia por suas próprias convicções jurídicas – e não ideológicas – como é o caso do atual ministro conservador Anthony Kennedy. Isso só é má política, diz o site.

Os republicanos querem deixar a nomeação para o ano que vem, na esperança de que seu candidato às eleições presidenciais poderá vencer as eleições. Se o candidato republicano realmente vencer, os senadores não teriam porque se preocupar com uma escolha democrata agora. Afinal, três dos atuais ministros da corte poderão se aposentar – sem se levar em consideração possíveis mortes – durante o mandato do próximo presidente.

A ministra Ruth Ginsburg, da ala liberal, fará 83 anos em 15 de março deste ano. O ministro Anthony Kennedy, que é da ala conservadora mas, às vezes, vota com os liberais, fará 80 anos em 23 de julho. E o ministro Stephen Breyers, da ala liberal, fará 78 anos em agosto. O próximo presidente terá 4 anos de mandato e, se reeleito, 8 anos, o que lhe dará oportunidade de nomear pelo menos três ministros para a corte.

Não há aposentadoria compulsória para ministros da Suprema Corte nos EUA. Segundo o site da Suprema Corte, os ministros podem permanecer no cargo “durante bom comportamento”. E só podem ser removidos por “impeachment”. Na história da corte, só houve um caso de processo de impeachment em 1805, contra o ministro Samuel Chase. A Câmara dos Deputados o condenou, mas o Senado o absorveu.

Porém, os ministros se aposentam, normalmente por questões de saúde ou porque a idade já não lhes permite suportar as agruras do cargo. Segundo o site da Suprema Corte, existem três ex-ministros aposentados e vivos no país.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2016, 13h46

Comentários de leitores

3 comentários

Custa valor à Constituição e à sociedade americanas

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Significa dizer que custará incerteza jurídica, dificuldade negocial, transferência de custos aos consumidores e redução da geração e circulação de riquezas naquele país, inclusive na forma de empregos. Exceto para os grandes escritórios advocatícios com estrutura para bancar as multimilionárias "class actions", cujo potencial destrutivo, sem o zelo de um verdadeiro juiz como Scalia sobre as garantias do "due process", pode equivaler ao de bombas atômicas econômicas -- resultado quiçá desejado por quem, aí sim, adoraria ver o Judiciário a reboque de agendas políticas, torcendo leis e precedentes a todo custo e pintando em tintas de caricatura a prudência da magistratura. Ganha a cultura da litigiosidade, que convém a quem deseja ter na Suprema Corte um aliado da centralização de poderes em mãos da União.

É lamentável ver a riqueza argumentativa de um juiz como Scalia reduzida a um "Fla x Flu" entre "conservadores" e "liberais" (tradução, aliás, deficitária de esclarecimentos), como se fossem blocos monolíticos, uns cooptados, outros "free thinkers" independentes. A complexidade de matérias acadêmicas como a exegese do "original intent" ou a crítica ao antitruste não permite postura assim. Estamos falando de um jurista respeitado por todo o meio jurídico de seu país, inclusive pelos que dele discordavam. Não se permitam enganar por insinuações tão rasas.

"o Senado o absorveu"?

Paulo A. C. Afonso (Assessor Técnico)

Ele ainda está lá??

Mas o Senado o ABSORVEU.(Lambdacismo!)

Jô Soares do Processo Jussemioticista DworkinBakhtiniano (Professor)

'Me contrata p revisar antes de postar..."

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