Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício para o estudante

Faculdade não pode impedir bolsista do ProUni de trocar de instituição

As bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) são em benefício dos estudantes necessitados, não das instituições privadas de ensino. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que determinou a transferência da bolsa de uma estudante de Lages (SC) mesmo contra a vontade da faculdade de origem.

Para impedir que os alunos fizessem a transferência, o centro universitário editou uma portaria que vedava qualquer tipo de mudança. Uma acadêmica de Direito, prejudicada pela norma, ingressou com um mandato de segurança requerendo o direito de migrar a graduação para uma faculdade em Minas Gerais.

Segundo a Lei 11.096/2005, que regulamenta o programa, o processo deve respeitar três requisitos: instituição e curso credenciados pelo Ministério da Educação, existência de vaga no curso de destino e anuência dos envolvidos.

Em primeira instância, a Justiça entendeu que a portaria editada pelo centro universitário era ilegal, pois não justifica claramente o motivo da proibição, tendo a aluna preenchido todos os demais requisitos. A instituição, então, recorreu da decisão.

Convocado para atuar no TRF-4, o juiz federal Loraci Flores de Lima, responsável pelo caso, manteve o entendimento. “Em que pesem os argumentos apresentados pela ré, a sua postura de contrariedade não se sustenta, uma vez que fundado em simples inconveniente e em eventual prejuízo. É que, sopesando os interesses em conflito, o direito do aluno ao usufruto da bolsa estabelecida pelo ProUni, viabilizado pela pretendida transferência, deve prevalecer sobre o mero transtorno porventura causado à instituição de ensino”, afirmou o magistrado em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2016, 9h09

Comentários de leitores

2 comentários

Prouni

Gustavo fantinatti (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Bom dia, acredito ter um erro de digitação em MANDATO DE SEGURANÇA (MANDADO DE SEGURANÇA).

Transferência de Bolsa ProUni

Danielle Santana (Outros)

Sou bolsista do Programa Universidade para Todos - ProUni e consegui efetuar a transferência da bolsa. Segundo informações de ambas as faculdades (origem e destino), tendo em vista que a bolsa foi concedida a determinado aluno em determinada instituição, para realizar a transferência era necessário que a instituição de destino aceitasse a bolsa. Sendo assim, a de origem fica obrigada a efetuar a transferência.

Comentários encerrados em 07/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.