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Porta única

TJ-RS confirma que ação simples deve tramitar em Juizado Especial

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Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, que declinou da competência de uma ação contra operadora de telefonia para o JEC.

Em primeiro grau, o juiz Adalberto Narciso Hommerding fundamentou sua decisão em um despacho de 48 páginas e adiantou que não mudaria seu entendimento em caso de eventual reforma no TJ-RS — nem será preciso, pois o colegiado lhe deu razão. No recurso, o autor sustentou que a tramitação nos juizados é uma opção, não obrigação, e defendeu a complexidade da causa.

Relatora do recurso, a desembargadora Walda Maria Melo Pierro, disse que revisou o posicionamento que vinha sendo adotado no colegiado, em função das inúmeras ações propostas no juízo comum, como a do autor, que poderiam tramitar no JEC livre de custos. Com isso, passou a firmar o entendimento de que a decisão que declina da competência para os juizados não afronta o direito de acesso à justiça.

"Estando a causa caracterizada como de competência dos Juizados Especiais Cíveis, apenas em situações devidamente justificadas é que poderão eventualmente tramitar no juízo comum, excepcionalidade esta que não se vislumbra na situação em comento, pois ausente discussão complexa, bem como necessidade da realização de eventual prova técnica, por exemplo", observou a relatora. A decisão monocrática foi tomada na sessão do dia 18 de fevereiro.

Clique aqui para ler o despacho.

Clique aqui para ler o acórdão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2016, 9h08

Comentários de leitores

3 comentários

Juizado especial é opção!

Gustavo Diefenthäler (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ouso discordar das decisões mencionadas.
A interpretação sistemática das disposições da Lei 9099/95 leva à conclusão de que o ajuizamento dos pedidos perante os juizados especiais é opção da parte, à vista do parágrafo 3º de seu artigo 3º, segundo o qual "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará....."
Essa opção assegurada pelo legislador, tendo-se presente a visão finalística da norma, está intimamente ligada a questões cruciais a serem ponderadas antes do ajuizamento, pelo autor da demanda que, ao ajuizar seu pedido em juizados especiais, haverá de se submeter a uma série de restrições ditadas pelos critérios informadores alinhados no artigo 2º da Lei (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Assim, entre outras circunstâncias, irá se deparar com um contraditório muito mais restrito que na justiça comum, com a impossibilidade de produzir provas tidas por mais complexas e com um espectro recursal reduzido.
Sabidamente, excetuadas as capitais e grandes comarcas, a realidade é de que na esmagadora maioria delas, os Juizados Especiais não estão convenientemente estruturados, tratando-se mesmo de unidades jurisdicionais que fisicamente não existem, atendidos que são pelos mesmos servidores, nos mesmos recintos e pelo mesmo Juiz de Direito dos demais ramos de jurisdição. Diferenciam-se apenas pelo manejo do rito da Lei 9099 e pela eventual atuação de conciliadores e juízes-leigos, aliás inexistentes em muitos estados da Federação.
Então não se sustentam decisões que defendam a obrigatoriedade do rito, sendo defeso ao Juiz impô-lo à parte que optou por manejar uma "ação simples". Ainda: TJs não integram o sistema de JEs e assim não podem dirimir esses conflitos de competência. É o STJ

Daniel Schafer (Advogado Associado a Escritório)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Tá aí o agravo.

e o Recurso Especial? Estão negando .....

analucia (Bacharel - Família)

Ora, obrigar as pessoas a usarem o juizado especial é negar o acesso ao STJ via recurso especial.... ou seja, um absurdo.

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