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Julgamentos controversos

STF interrompeu avanço das liberdades fundamentais no país, diz Celso de Mello

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Ao permitir que condenados em segunda instância sejam presos, mesmo antes do trânsito em julgado, e que o Fisco quebre o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial, o Supremo Tribunal Federal deu uma guinada “regressista” à sua jurisprudência e interrompeu a tendência de assegurar liberdades fundamentais aos brasileiros.

Para o ministro Celso de Mello, em suas últimas decisões, STF deu uma guinada "regressista" à sua jurisprudência.
Luiz Silveira/SCO/STF

Com essa opinião, o decano da corte, ministro Celso de Mello, voltou a criticar os rumos que o STF está tomando. Na semana passada, ele havia dito que o Supremo adotou uma posição “conservadora e regressista” ao autorizar a execução da pena antes que todos os recursos tenham se esgotado.

“Votarei vencido neste caso [quebra de sigilo fiscal pela Receita], que se soma aos dois julgamentos realizados na semana passada em cujo âmbito registrou-se — e digo isto com todo o respeito — preocupante inflexão hermenêutica, de índole regressista, em torno do pensamento jurisprudencial desta suprema corte no plano sensível dos direitos e garantias individuais, retardando, em minha percepção, o avanço de uma significativa agenda judiciária concretizadora das liberdades fundamentais em nosso país”, lamentou o magistrado.

Em seu voto no Recurso Extraordinário 601.314, que tratou sobre o sigilo fiscal, o ministro afirmou que essa garantia visa proteger a privacidade das pessoas de atos arbitrários da administração pública. Por isso, o segredo tributário só pode ser afastado após autorização judicial, avaliou.

Segundo Celso de Mello, apenas o Judiciário tem poder para analisar conflitos entre princípios constitucionais e legais. Assim, “não tem sentido” atribuir tal função a órgãos da administração tributária, os quais “não guardam, em relação ao contribuinte, posição de equidistância”, destacou, alegando que o Fisco não pode deixar de cumprir o caminho indicado na Constituição para obter dados das pessoas — aquele que depende de autorização judicial.   

“O procedimento estatal da administração tributária que contrarie os postulados consagrados pela Constituição da República revela-se inaceitável, senhores ministros, e não pode ser corroborado por decisão desta suprema corte, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites — inultrapassáveis — que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros”, argumentou.

Devido ao fato de o sigilo fiscal e bancário ser considerado um direito fundamental, o membro mais antigo do STF ressalta que ele só deve ser quebrado “em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos que justifiquem, a partir de um critério essencialmente apoiado na prevalência do interesse público, a necessidade da revelação dos dados pertinentes às operações financeiras ativas e passivas resultantes da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias”.

De acordo com o ministro, a atribuição exclusiva dessa prerrogativa ao Judiciário não compromete “a efetividade da ordem jurídica, a eficácia da atuação do aparelho estatal e a reação social a comportamentos qualificados pela nota de seu desvalor ético-jurídico”.

Com isso, Celso de Mello acompanhou a divergência do ministro Marco Aurélio e negou a extensão de poderes ao Fisco. Porém, como todos os demais membros do STF votaram pela possibilidade de a Receita usar diretamente os dados dos contribuintes, eles ficaram vencidos.

Clique aqui para o voto de Celso de Mello sobre a quebra de sigilo fiscal.
RE 601.314

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2016, 16h43

Comentários de leitores

8 comentários

Decisão judicial não publiciza o que era sigiloso !!

Dion Sá (Auditor Fiscal)

Acompanho a posição dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
O sigilo foi instituído, precipuamente, para proteger o indivíduo contra as investidas do Estado.
O Estado, especialmente o brasileiro, é inimigo do indivíduo. Nossa experiência ensina que o Estado Brasileiro não merece a menor confiança, pois age, frequentemente, contra a ordem jurídica e contra os legitimos interesses dos cidadãos, para satisfazer interesse público secundário e menor.
Não existe a figura da transferência da responsabilidade pelo sigilo como algo novo no ordenamento ou apto a legitimar a invasão do Estado sobre a privacidade do cidação. Sempre que o Judiciário é chamado a autorizar a quebra do sigilo, a decisão compartilha os dados com a autoridade que a requisitou, obrigando-se ela a preservar o sigilo. A informação não se torna pública com a ordem judicial, apenas autoriza a autoridade a conhecê-la, mantendo-se sua natureza sigilosa.
Portanto, a quebra do sigilo ocorre quando, àquele que é responsável pela guarda do dado/informação, é determinada a transferência do dado/informação para terceiro.
Se a informação financeira sai do seu detentor (sistema financeiro) e é passada à Receita Federal, aí se dá a quebra do sigilo; e tal só pode ser implementada por meio de ordem judicial, após justificada instrução.
A Receita Federal não transfere as informações fiscais protegidas pelo sigilo a nenhuma outra autoridade, mesmo que a pretexto de "transferência do encargo de sigilo", senão mediante ordem judicial. Paradoxalmente, quer receber tais dados sem autorização judicial.
O STF faltou com dever de proteção e guarda da constituição e, com isso, desferiu um sério golpe contra a sociedade.

O futuro irá reverenciar

Antonio Fernando Araujo Martins (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Lendo de forma percuciente tanto o texto em que o eminenente Decano do STF se pronuncia ante as últimas decisões do Excelso Pretório assim como os comentários de advogados, Juízes etc, tenho que, de chofre arrematar que honra àquela Excelsa Casa de Justiça o homem e jugador CELSO DE MELO , quer pela urbanidade com que se dirige nos trabalhos e no atendimento a quem lhe procura bem como pelo notável que o é ao explanar sobre matérias em que seu entendimento fará o Judiciário voltar aos primórdios de suas jurisprudências. Avançar não significa dizer que a Corte Suprema irá deixar, quando o caso concreto assim dizer, de pronunciar-se, no caso pelo preclaro Decano, de forma intransigente contra quem quer que seja na defesa de princípios constitucionais que jamais poderão ser olvidados . A interpretação teleológica finalística que o exemplar Ministro Celso de Melo aplica nessas situações bem demonstra o porquê da Suprema Corte Norte Americana conceder aos Ministros daquela Corte a Vitaliciedade. No caso em comento, Celso de Melo embora não seja de idade , acredito da maioria que assacaram contra o mesmo aleivosias de forma subjacente as sibilinas palavras expressas nos comentários ( a carapuça cabe a quem assim procedeu) tem um tino de raciocínio e bem elaborar palavras para explicar o porquê a volta ao passado após se construir Jurisprudências mais ousadas e que demonstra que o futuro assim fará ver .Que se prenda aqui, alhures quando não mais houver instancias a se percorrer mas, por uma questão em que a politica está a permear as decisões que se aplicam até ao cidadão que em cometendo um fato tipico penal descrito como crime de homicídio em legitima defesa, "verbi gratia", terá de cumprir a prisão logo em que o magistrado pronuncie-o .

Combater a lavagem de dinheiro...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

com o pensamento do decano vai ficar no mínimo impossível. Enquanto a Nação não se conscientizar de o troféu de cada "esperto" é uma vítima (porque para alguém ganhar sem merecimento, outro alguém terá que perder injustamente) este pais continuará sendo o que sempre foi: um lixo. Mas vivemos bem, entorpecidos pela anestesia que nos é ministrada por aqueles a quem realmente isso interessa e que paralisa o nosso pensar e as nossas ações, crentes na "falácia", apregoada ' de que essa 'pseuda' liberdade (no sentido amplo do termo) é o preço a ser pago numa sociedade que se diz democrática.

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