Consultor Jurídico

Notícias

Sem prejuízos

Seguradora enganada ao pagar cobertura não pode ser assistente de acusação

Seguradora que foi enganada e pagou indenização de seguro de vida à pessoa errada não pode entrar como assistente de acusação no caso, pois não foi de fato prejudicada. Ela teria que desembolsar o valor de qualquer forma, e a acusação cabe apenas ao ofendido. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso no qual uma avó escondeu a existência da neta para receber sozinha o dinheiro pela morte do filho em acidente de trânsito.  

No caso analisado, a seguradora que administrava o seguro DPVAT, destinado a vítimas de acidentes de trânsito, buscava ingressar em ação penal como assistente de acusação em crime de falsidade ideológica. Para a empresa, a omissão não atingiu apenas a filha da vítima, beneficiária do seguro, mas também lhe trouxe prejuízos, na medida em que foi induzida a desembolsar o valor devido à pessoa errada.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela impossibilidade do pedido. Segundo ele, de acordo com o artigo 268 do Código Penal, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta desses, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

“Tenho que apenas a neta da ré, que é a verdadeira beneficiária da indenização do seguro DPVAT, veio a sofrer prejuízo. A despeito de ter pago à pessoa errada, a seguradora desembolsou valores que eram efetivamente devidos”, disse o ministro.

Outra observação foi que, como o pagamento da indenização foi feito em novembro de 2007, e até a data da impetração, em agosto de 2013, não havia notícia de que a seguradora tivesse efetuado novo pagamento do seguro à verdadeira beneficiária, não seria mais obrigada a fazê-lo, pelo fim do prazo prescricional de três anos para a cobrança desses valores.

“O mero fato de a seguradora ter sofrido eventuais transtornos operacionais em decorrência do serviço prestado de forma errônea não configura prejuízo capaz de equipará-la à condição de ofendida do artigo 268 do CPP, assemelhando-se mais ao risco inerente à atividade profissional”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

*Título alterado às 10h37 do dia 26/2 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2016, 18h59

Comentários de leitores

2 comentários

Título equivocado

Ronaldo.. (Outros - Civil)

Olá a todos,
É um equívoco rotineiro na prática jurídica utilizar da expressão "prêmio" para referir-se à indenização devida pela seguradora ao segurado na ocorrência do sinistro.
No entanto, tais expressões não podem ser tomadas como sinônimas, porquanto detêm sentido técnico distinto.
Com efeito, o "prêmio", no mercado securitário, corresponde ao valor pago pelo segurado para que a seguradora fique responsável por determinado risco. Segundo o sítio da SUSPE:
[Prêmio] ... "é o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro para transferir a ela o risco previsto nas Condições Contratuais. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado".
Desse modo, quem paga o prêmio é o segurado; e, em contraprestação, a seguradora irá indenizá-lo no caso de sinistro.
Aliás, não é incomum que se encontrem sentenças determinando à seguradora que pague o "prêmio" ao segurado.

Prêmio # indenização securitária

Marcos Z. (Advogado Assalariado)

Mais uma vez a Conjur se enganou, ou tratar de matéria relacionada a direito de seguros, confundindo "prêmio" com "indenização securitária".

Comentários encerrados em 04/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.