Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição

A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda precisa passar por votação em segundo turno.

A exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Em audiência sobre o assunto na comissão especial que analisou a PEC, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, apontou a igualdade constitucional do TST com o STJ como um dos motivos para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista.

Sem recurso ao STF
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) alertou que a PEC, como está escrita, impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal. “Estamos transformando em última instância, e a Justiça do Trabalho não é harmoniosa, é tendenciosa”, disse Barros, para quem os julgamentos são mais favoráveis aos empregados. “O correto é termos a garantia de recurso ao STF.” Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.