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Recursos não podem ser movidos via e-mail, afirma STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o e-mail não pode ser considerado similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com o uso do correio eletrônico como plataforma de envio.

Assim, não há prorrogação de prazos quando documentos são enviados por e-mail, para fins de aplicação da Lei 9.800/99. De acordo com o texto legal, quando válidas as transmissões por meio eletrônico, como no caso dos encaminhamentos por fax, os interessados dispõem do prazo de cinco dias para protocolo da petição original.

Os julgados relativos à interposição de recursos via correio eletrônico estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema “Análise da validade da interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail)” contém 170 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A 5ª Turma do STJ, em decisão recente, tratou do tema ao analisar pedido de tempestividade de recurso especial sob a justificativa de que a petição havia sido entregue dentro do prazo legal. O interessado encaminhou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo a petição por e-mail e, posteriormente, pelos Correios.

Na decisão, o ministro relator, Gurgel de Faria, afirmou que “o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para fins de aplicação do artigo 1º da Lei 9.800/99, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie”.

Em outro julgamento, a 4ª Turma da corte estabeleceu, nos termos do voto do ministro Moura Ribeiro, que “a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do tribunal, e não pela data de postagem do recurso na agência dos Correios”. Conforme a Lei 8.038/90, o prazo para interposição dos recursos especiais é de 15 dias.

Pesquisa Pronta
A ferramenta disponibilizada no site do STJ oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 6h46

Comentários de leitores

3 comentários

Dúvida:

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

O protocolo integrado á válido apenas dentro do estado, então? Pergunto porque a data do protocolo na secretaria do STJ é que conta como prazo de interposição dos recursos, e não na data da remessa postal.

Viva o fax e o telegrama...

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

O fax e o telegrama apoiam esta decisão...

Decisão contraditória

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A decisão é contraditória e, d. v., sem fundamentação jurídica, bem a margem da realidade atual.
A lei, na realidade, apenas exemplifica o defasado fac-simile, mas o objeto é a possibilidade de transmissão por qualquer outro meio eletrônico, como é o e-mail, bem mais seguro, legível, fácil e popular transmissão, etc, etc, etc.
Certamente esta decisão, por ser absurda, deverá ser revertida.

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