Consultor Jurídico

Notícias

Prazo de validade

Avança PEC que cria mandato de dez anos para ministros do Supremo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24/2), proposta de emenda à Constituição que modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e estabelece um mandato de dez anos.

Pela proposta, os ministros da suprema corte continuariam a ser escolhidos pelo presidente da República, porém a partir de uma lista tríplice que lhe será entregue até um mês após o surgimento da vaga. 

Essa escolha ficaria a cargo dos presidentes do próprio STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além do procurador-geral da República.

A proposta mantém algumas das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos de atividade jurídica.

Ainda pela proposta, o presidente da República terá o prazo de um mês para escolher um dos três nomes e informá-lo ao presidente do Senado. O escolhido poderá tomar posse se for aprovado pela maioria absoluta da Casa e terá um mandato de, no máximo, dez anos, sendo vedada a recondução. Conforme a PEC, os ministros do STF também serão inelegíveis para qualquer mandato eletivo até cinco anos após o fim de seus mandatos no Supremo.

A PEC 35/2015 foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Lasier também criticou o processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República.

"Hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer e isso é absurdo", protestou Lasier.

Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do STF é adequada. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) do colegiado responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apresentar seus argumentos quando de sua discussão no Plenário do Senado.

Para o diretor de comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Alexandre Jamal Batista, o processo atual precisa ser mudado. “Não obstante se trate de uma corte de natureza político-jurídica, e a escolha deva se dar por indicação, no Estado Democrático de Direito é imprescindível que a composição do STF não esteja condicionada somente a elementos individualistas e privativos do presidente da República, mas possa contar também com a participação direta dos Poderes Legislativo, Judiciário, bem como da OAB”.

Já o advogado Paulo Luiz de Toledo Piza, do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, avalia que a lista é desnecessária. “Não vejo motivo para a formação de um colegiado integrado pelos membros dos tribunais superiores, o presidente da OAB e o Procurador-Geral da República, além do TCU. Uma cesta de pessoas que se reuniria num órgão cujo regimento interno, que provavelmente seria definido por eles, e alterado ao sabor das circunstâncias, é que, no fim das contas iria revelar o esquema de poder que prevaleceria na formação das listas — talvez com predominância do representante do STF.” Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a PEC.
Clique aqui para ler o relatório do senador Anastasia.

*Texto alterado às 13h54 do dia 24 de fevereiro de 2016 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 13h12

Comentários de leitores

1 comentário

Avanço

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A PEC não é ideal, mas cria uma situação melhor da que temos atualmente. Só acho que deveria ter um acrescentamento para determinar que os ministros hoje em atuação deveria permanecer no cargo no prazo máximo de 10 anos após a aprovação da PEC.

Comentários encerrados em 03/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.