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Julgamento definitivo

ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais interestaduais.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) pedindo a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93/2015 firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que mudou a forma de cálculo para o pagamento do tributo (origem/destino) nas operações interestaduais de produtos e serviços voltadas para consumidor final.

A ministra dispensou a análise do pedido de liminar feito pela associação, adotando o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (Lei da ADIs), a fim de levar a matéria direto ao Plenário do STF para julgamento de mérito. Determinou ainda “que sejam requisitadas com urgência e prioridade, informações ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias”.

Ato inadequado
Segundo a associação, o ato normativo foi editado para regulamentar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, que modificou a redação de dispositivos do artigo 155 da Constituição, para alterar a sistemática vigente para identificação, apuração e recolhimento do ICMS, quando envolvendo operações destinadas a consumidores finais em outros estados.

Na ADI, a associação questiona que a regulamentação da alteração constitucional deve se dar por lei complementar, e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição, que tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir impostos.

“Não é errado afirmar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma com conteúdo inconstitucional, já que não possuindo competência constitucional, por meio de ato normativo inadequado, estabeleceu a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final”, afirma a associação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.439

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Confaz???

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Considerando que o tal “CONFAZ” se apresenta como entidade pública, algumas perguntas são inevitáveis: Que lei o criou, definiu suas atribuições, organização, estrutura, responsabilidades, etc.? Mais especificamente, que lei conferiu a tal órgão o poder para editar “atos normativos” em matéria tributária? O fato é que se pode procurar quanto quiser, mas a resposta a tais perguntas e uma só: NUNCA FOI EDITADA NENHUMA LEI NO PAÍS CRIANDO TAL ÓRGÃO!!! E nem se diga que tal lei teria sido a Lei Complementar nº 24/1975 que, sob a constituição pretérita, regulamentou o dispositivo constitucional relativo ao prévio acordo entre os estados para que cada um deles pudesse editar atos normativos concessivos de incentivos fiscais de ICMS. Basta uma leitura honesta da referida lei e de plano se constatará que nenhum órgão público foi por ela criado, até porque os estados, que possuem personalidade jurídica, não precisam da existência de qualquer órgão para exercerem a faculdade de celebrar convênios com os demais. Impressiona-me o silêncio sobre esse absurdo! Causa espécie que as pessoas percam tempo discutindo o conteúdo dos atos de tal órgão sem atentarem para um fato muito mais grave: a inexistência, do ponto de vista jurídico, do próprio órgão que se apresenta como o emissor da “suposta” norma. Aliás, o só fato de secretários de fazenda terem a petulância de criarem - sem lei - um órgão supostamente público e o usarem para inundar o País com supostos "atos normativos" de âmbito nacional (com poder coercitivo maior até do que o próprio Congresso e as assembleias legislativas), já demonstra o manicômio jurídico que se transformou o ICMS.

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