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Anuário da Justiça

Desembargadores do TJ-SP são contra liberar posse de drogas para consumo

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Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo são contrários à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Consultados para a edição 2016 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançada na sede do tribunal nesta quarta-feira (24/2), às 18h, os juízes sustentaram, em resumo, que o interesse social da saúde pública prevalece sobre o do indivíduo. A publicação trata das decisões do maior tribunal do mundo e traz um perfil de cada um dos seus julgadores.

O desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, que presidiu a 5ª Câmara Criminal em 2015, diz que “o consumo de drogas, ainda que das chamadas leves, é comprovadamente prejudicial à saúde” e que, “com a liberação do porte para uso pessoal, pode incrementar o número de consumidores e, consequentemente, do tráfico ilícito”. Tristão Ribeiro comenta que o bem jurídico tutelado, no caso, é a saúde pública, e não a saúde do usuário.

José Raul Gavião de Almeida, desembargador da 6ª Câmara Criminal, conta de sua experiência nos processos que "o consumo de entorpecente tem propiciado um aumento de criminalidade e da violência, além da ruína de famílias e da dignidade humana do usuário". "A liberação da droga tornará mais fácil o acesso ao entorpecente e reduzirá a inibição de seu uso, o que significa aumentar o número de usuários", afirma.

À frente da 7ª Câmara Criminal do TJ em 2015, Fernando Geraldo Simão também é contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo. “Para que isso ocorra, seria preciso que o Estado se estruturasse, para acompanhamento do dependente para atendimentos e acompanhamentos psicológico, educativo, além de tratamentos farmacológicos, assistência médica, clínicas de recuperação etc. Sem essas medidas estruturantes, que não existem, e não existirão pelos sinais de desinteresse governamental, a liberação pura e simplesmente para o uso de drogas seria escancarar as portas para o caos.” Ele acredita que o Supremo Tribunal Federal terá cautela para dirimir essa questão.

O ex-presidente da Seção Criminal e atual comandante das sessões da 5ª Câmara, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, afirma que a medida não só representa um retrocesso como aumentaria a criminalidade: “Tenho para mim que não há lugar para a descrimininalização do porte. O usuário necessita da atenção do poder público para livrar-se dessa chaga que é o entorpecente. Simplesmente liberar o uso ou quantificá-lo, para mim, representa um retrocesso, sempre com o devido respeito de quem pensa em contrário, porque a questão não está vinculada apenas à saúde pública e à liberdade pessoal, mas tem liame decisivo com o tráfico. Assim como o roubo e a receptação andam juntos, o tráfico e o uso também. De qualquer forma, é tema para discussão aprofundada.”

O desembargador Guilherme de Souza Nucci, integrante da 16ª Câmara Criminal, procura problematizar a questão: “Descriminalizar para simplesmente garantir a liberdade individual ou o direito à privacidade, sem nenhum outro cuidado, não sou favorável. O usuário precisa ser diferenciado do viciado. Este precisa de tratamento; aquele consome drogas como diversão. De todo modo, descriminalizando o uso, o tráfico continua sendo um crime grave. Logo, cria-se uma situação ilógica: o comprador age ‘licitamente’ comprando drogas; o vendedor comete delito grave ao fornecer a droga. Se houver a intenção de descriminalizar, o Estado deve assumir o controle, a fiscalização e até o modo de venda da droga, sob pena de ensejar o caos”.

Exceção
De visão mais garantista, o desembargador da 12ª Câmara Criminal Carlos Vico Mañas foi o único ouvido pelo Anuário a concordar totalmente com a liberação, inclusive sem fazer distinção de qualquer droga. “Sou absolutamente favorável à descriminalização do uso de qualquer entorpecente para consumo pessoal. Além da questão jurídica de não se poder falar em crime quando não há vítima (é a própria pessoa que está se autolesionando), é uma questão de saúde pública. Não é para ser resolvida pelo Direito e, particularmente, pelo Direito Penal. A solução penal para esse tipo de situação é absolutamente inócua e contraproducente, estimuladora da própria criminalidade. Não vejo utilidade pública e social alguma a punição criminal do usuário de entorpecente”, defende.

Mañas pondera apenas a respeito da quantidade: “É um critério um tanto quanto arriscado, que de alguma maneira vai fazer com que os traficantes passem a portar uma menor quantidade. Em princípio, não vejo com bons olhos essa estipulação de uma quantidade determinada. A análise de cada caso concreto permite uma avaliação mais justa. Criminalizar a conduta não é dar uma solução ao problema; é vender uma solução falsa para a comunidade”.

Discussão no Supremo
A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal em agosto de 2015. O caso, com repercussão geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Para ele, criminalizar a posse para uso “fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações”. Ele votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. A votação foi, então, suspensa por pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Com a retomada do julgamento, Fachin também votou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, para definir atípico o porte exclusivamente de maconha. Na sequência, votou o ministro Luís Roberto Barroso. O voto também se limitou à descriminalização em relação à maconha, sem se pronunciar sobre outras drogas. O ministro propôs, ainda, que o tribunal fixe critérios objetivos para distinguir o consumo pessoal de tráfico. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2016, 9h00

Comentários de leitores

7 comentários

Estudar é preciso.

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Primeiro, há que se aclarar que Todas as drogas são prejudiciais, até diversos medicamentos.
O que cabe indagar é, fazem mal às OUTRAS pessoas? Caso façam, e nesta medida, deve ser desestimulada e até criminalizada. Mas veja, o álcool desmancha famílias país afora, o fumante passivo há que ser protegido do tabaco, nem por isso são ilícitas.
Desta forma, entende-se que criminalizar qualquer droga porque simplesmente podem potencialmente serem prejudiciais às outras pessoas não basta para a criminalização, haja vista a experiência da Lei seca dos EUA.
Desde então "descobriu-se" que o único caminho eficaz no seu combate é a educação, as campanhas, as AAAs, as ações positivas enfim,
Quem estuda a respeito conclui que a proibição/criminalização (inconstitucional aliás),só tem estimulado o tráfico, que, registre-se, só se enriquece por conta dessa proibição. Exatamente por ela.

Drogas só prejudicam o próprio usuário

kiria (Corretor de Imóveis)

Como assim?Toda familia sofre as consequências,a sociedade que é vítima das atrocidades cometidas cujos delinquentes após declarar que estavam sob efeito de drogas tem sua sentença amenizada porque se alega que não era senhor de seus atos.Como é isso?O cigarro faz mal,o fumante é perseguido mas as drogas não são causadoras do apodrecimento do tecido social?Os ilustres modernosos que se livrem de estar cara a cara com um nesse estado e salve-se quem puder.

Descriminalização geral há mais de 10 anos em Portugal!

André Feiges (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao contrário do que disse outro comentário aqui (Planeta Azul / Professor Edson), que afirma não haver lugar no mundo onde haja descriminalização ampla, geral, é necessário destacar o caso de Portugal.

Diferentemente das piadas brasileiras acerca de portugueses, estes se organizaram de forma lúcida, debateram de modo franco e honesto, fundando-se nas ciências e na concretude fática para (sim!) DESCRIMINALIZAR TODAS AS DROGAS DE UMA VEZ!

Isto ocorreu em 2001 e, pasmem, não houve uma hecatombe da drogadição, tampouco ocorreu o narcoturismo, muito menos ainda se transformou num país produtor e comerciante de drogas ilícitas.

E lembremos que Portugal não goza das melhores posições socioeconômicas em seu continente, portanto, segundo argumentos muito utilizados por aqui, seria um "prato cheio" para todas estas mazelas (surto de drogadição, foco de narcoturismo, concentração de produtores e comerciantes de drogas etc.).

Outros países, com experiências mais restritas (em relação ao tipo de droga descriminalizada), também não sofreram impactos negativos (apesar das previsões distópicas de conservadores e moralistas).

Ou seja, caros "conjuristas", a descriminalização é um caminho a ser tomado, sem desvios, sem receios, pois das experiências descriminalizantes no mundo, somente bons frutos nasceram.

Avancemos!

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