Consultor Jurídico

Notícias

Justiça consensual

TJ-GO regulamenta atuação e pagamento de mediadores e conciliadores

Os mediadores e conciliadores em Goiás serão remunerados por tabelas diferentes e por audiência. A medida consta em uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça daquele estado para regular o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da corte.

O presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves, explicou que a nova resolução visa atender “as mudanças impositivas trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que passa a vigorar no dia 17 de março”.

O novo CPC estabelece, nos artigos 165 e 334, que as audiências de conciliação ou mediação devem ser feitas, obrigatoriamente, antes do conflito ser judicializado, em unidades do Poder Judiciário instituídas para essa finalidade. O objetivo da resolução é dar celeridade a esse procedimento, desenvolvido nas causas cíveis e de família.

Goiás tem atualmente 800 conciliadores e quase 200 mediadores habilitados. Eles passaram por curso de instrução chancelado pelo Conselho Nacional de Justiça e estágio supervisionado. “A atuação dos profissionais é feita nos 33 Cejusc do estado, sendo que mais seis novas unidades já estão em andamento”, afirmou o juiz auxiliar da presidência, Márcio de Castro Molinari.

Molinari explicou que os valores remuneratórios dos trabalhos de conciliador e mediador ainda não foram definidos, mas já se sabe que as duas categorias serão tabeladas de forma diferente, conforme complexidade das atuações. A resolução recomenda que as conciliações sejam aplicadas na área cível, enquanto as mediações seriam para a área de família. Os conciliadores não terão vínculo empregatício com o TJ-GO.

A resolução também cria um cadastro com os nomes de mediadores e capacitadores certificados. Após o juiz remeter o processo para audiência inicial, o Cejusc, por meio de um sistema eletrônico, designa um profissional para fazer a audiência entre as partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2016, 14h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.