Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da isonomia

Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual

Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o outro, CLT contratado por instituição privada. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que uma empregada de setor administrativo de hospital público, contratada sem concurso por fundação particular, ganhe o mesmo salário que empregada da USP que faz o mesmo serviço.

A fundação alegava que a trabalhadora não era servidora pública e não deveria ter direito de uma, enquanto que a Universidade de São Paulo negou ter qualquer responsabilidade pela relação de trabalho entre a mulher e a instituição privada. Na análise da relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, ficou claro que os serviços eram prestados exclusivamente para a USP, e uma testemunha mencionou a igualdade de funções entre a trabalhadora e uma servidora concursada da USP, além da subordinação a um mesmo superior.

A desembargadora considerou que a conduta adotada pela USP afronta a Constituição por permitir a admissão de trabalhadores sem concurso público. Para ela, isso permite que o salário pago a trabalhadora seja menor do que seria se fosse servidora, além de ela não ter a estabilidade concedida aos funcionários públicos.

“Não se pode negar, também, que, ao se utilizar dos préstimos da reclamante, a USP deixou de contratar outros profissionais, beneficiando-se da utilização de mão de obra mais barata — uma vez que, repise-se, o salário pago era inferior àquele pago aos seus empregados — e da não extensão dos benefícios concedidos àqueles diretamente contratados", disse Tereza.

Por fim, a desembargadora ressalta que a legislação brasileira não permite que a empregada privada seja alçada à condição de servidora pública, por não ter feito concurso, mas não se pode negar a equiparação de salário. "A impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego com órgão da administração pública, em razão da inexistência de aprovação em concurso público, não pode se consubstanciar em impedimento à percepção das mesmas verbas pagas a quem executava o mesmo trabalho ante o princípio constitucional da isonomia”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 

Processo 0000293-61.2014.5.15.0090

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2016, 15h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isonomia é demais amplo

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

O principio que norteou tal decisão foi o da vedação de enriquecimento sem causa. Afinal, não há isonomia entre celetista e estatutário. São regimes diferentes de contratação. Um tem estabilidade, outro, FGTS, além de outras peculiaridades que os distinguem.
Espero ver a hora que apliquem tal vedação de enriquecimento sem causa a favor dos estagiários.

Comentários encerrados em 01/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.