Dilma pede ao STF rejeição de recurso da Câmara no processo de impeachment

Só é possível recorrer de um acórdão já publicado. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União, representando a presidente Dilma Rousseff, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que pede o desprovimento do recurso enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que questiona o rito definido pela corte para o processo de impeachment.

A manifestação, protocolada na noite de sexta-feira (19/2), foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta modificar o julgamento no qual a corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da casa que conduzirá o processo de impeachment. Cunha sustenta também que os senadores devem dar prosseguimento à decisão que for tomada pelos deputados.

O documento é assinado pelo advogado-geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria. No início da manifestação, o texto analisa o fato de o recurso ter sido apresentado por Cunha antes da publicação do acórdão, o texto final da decisão. “Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado?” E completa: “Sendo assim, como o acórdão do julgamento de mérito desta arguição ainda pende de formalização e publicação, os presentes embargos de declaração são intempestivos, não merecendo conhecimento".

Enviado pela AGU, o documento defende que não há, na decisão do STF, contradição ou “premissa equivocada” com relação “à impossibilidade de existência de candidatura avulsa para a formação da Comissão Especial de impeachment”, como alegado pela Câmara. Em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5, a corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa. O documento discorda ainda do posicionamento da Câmara quanto outros pontos como por exemplo, o papel Senado no processo.

Na sexta-feira, a advocacia do Senado também enviou manifestação sobre o tema na qual defende que a casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A manifestação também foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O recurso de Cunha foi apresentado em 1º de fevereiro. No dia 5 deste mês, Barroso decidiu que a Presidência da República e o Senado Federal deveriam se manifestar sobre o recurso.

Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Agência Brasil.