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Processos complexos

Violência doméstica pode se tornar fundamento para divórcio em Mississippi

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O Senado do estado de Mississippi, nos EUA, deverá aprovar, em breve, um projeto de lei que torna a violência doméstica um dos fundamentos para a vítima conseguir o divórcio na Justiça. O projeto, que foi aprovado pelo Comitê Judiciário do Senado estadual nesta semana, estabelece que basta um incidente de violência doméstica para dar o direito à vítima.

Nos EUA, cada estado tem sua própria legislação para regulamentar o divórcio – e também o casamento. Mas, em todos os estados, uma pessoa precisa declarar a razão do pedido de divórcio – e fundamentá-la – para poder mover a ação em um tribunal.

Alguns estados requerem que marido e mulher tenham vivido separados por períodos que variam de seis meses a um ano, antes de protocolar o pedido de divórcio na Justiça. Em outros estados, a separação por qualquer período não é fundamento para a ação de divórcio.

As legislações estaduais diferenciam divórcios “sem culpa” de “com culpa”. Mas, em ambos os casos, cada estado tem um conjunto de fundamentos específicos que podem ser usados como justificativa para o divórcio.

De uma maneira geral, divórcios sem culpa são garantidos com base em fundamentados tais como rompimento irremediável do casamento, diferenças irreconciliáveis, incompatibilidade ou um período de separação por tempo determinado, dependendo do estado.

Divórcios com culpa são garantidos com base em um erro cometido por uma das partes. Baseiam-se em fundamentos tais como adultério, crueldade, abandono, doença mental e condenação criminal, de uma maneira geral. Em alguns estados, também são fundamentos aceitáveis a impotência, o uso de drogas e diferenças religiosas. É preciso comprovar a “acusação”.

A adoção da violência doméstica será o 13º fundamento aceito no estado de Mississippi para processar um divórcio, de acordo com o jornal The Clarion-Ledger. A vítima terá de comprovar que houve violência, mas não será necessário que o agressor tenha sido condenado pela Justiça. O agressor terá, obviamente, direito de contestar o fundamento alegado para pedido de divórcio.

Os 12 fundamentos para pedidos de divórcio, já existentes em Mississippi, são os seguintes:

  • Impotência natural;
  • Adultério;
  • Ser sentenciado para uma penitenciária e não ser perdoado antes de ser mandado para lá;
  • Deserção por pelo menos um ano;
  • Embriaguez habitual;
  • Uso habitual ou excessivo de ópio, morfina e outras drogas do tipo;
  • Tratamento cruel ou desumano habitual;
  • Ter doença mental ou deficiência intelectual no dia do casamento, se a parte reclamante não sabia de tal enfermidade;
  • Casamento [já existente] com outra pessoa no dia do casamento simulado entre as partes;
  • Gravidez da mulher por outra pessoa na época do casamento, se o marido não sabia da gravidez;
  • Qualquer parte tem direito ao divórcio se eles são parentes no grau de afins, entre os quais o casamento é proibido por lei;
  • Doença mental incurável.

Mississippi também tem uma lei separada que permite o divórcio fundamentado em diferenças irreconciliáveis. A previsão é de que a nova lei, que ainda deverá ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados estaduais, deverá entrar em vigor em 1º de julho.

Fundamento indesejável
Ao contrário de Mississippi, a população de Maryland está tentando se livrar de um fundamento obrigatório para se ter direito a divórcio no estado: o casal tem de comprovar no tribunal que não tiveram qualquer relação sexual no último ano. A comprovação tem de ser feita por uma testemunha, segundo o jornal The Baltimore Sun.

Um projeto de lei já está em preparação na Assembleia Legislativa do estado por legisladores que consideram essa exigência “arcana e ridícula”. Além disso, a situação se torna complexa quando o casal tem filhos. O juiz pode não aceitar testemunho de amigos e parentes, o que obriga os filhos a ir ao tribunal testemunhar.

O projeto será apresentado pela deputada Kathleen Dumais, que classifica a lei “incrivelmente boba e muito arcaica”. Ela diz que é comum, em Maryland, as pessoas irem à audiência do divórcio em companhia da mãe, do pai, de um irmão ou irmã ou de um melhor amigo para testemunhar.

“Todas as pessoas são instruídas sobre o testemunho. Mesmo que o casal tenha tido relações sexuais no período de menos de um ano, a testemunha é instruída a mentir em favor do filho ou da filha”, disse a deputada, que é advogada de Família.

Mas nem todos estão dispostos a mentir. O senador Robert Zirkin, que também é advogado de Família, contou ao jornal que colocou o pai de uma mulher como testemunha. Quando foi interrogado, ele se irritou: “Como é que eu vou saber disso? Teria de passar 24 horas por dia, 7 dias por semana, com minha filha para ter certeza disso”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2016, 10h19

Comentários de leitores

2 comentários

Legislação atrasada

Hugo Ottati (Estudante de Direito)

A matéria evidenciou o atraso da legislação dos estados americanos no que diz respeito ao divórcio. É inadmissível que seja obrigatório e necessário um fundamento no pedido de divórcio, em detrimento da autonomia da vontade de cada um.

Infundada é a classificação em ''sem culpa'' e ''com culpa'', a exigência de um lapso temporal de separação entre os cônjuges, antes do protocolo do pedido de divórcio.
Infundado é obrigar alguém a manter um relacionamento que não deseja mais, condicionando o divórcio à um fundamento.

Retrocesso

Alex Freitas - ASF (Advogado Autônomo - Criminal)

Um verdadeiro retrocesso! Um pais tido como avançado e de primeiro mundo, com idéias tão retrogradas. O motivo real que deve ser levado em consideração para um divórcio é a vontade das partes e mais nada. Idiotice pensar diferente. O ser humano, seja mulher ou homem não é obrigado a ficar com ninguém se não mais desejar. Ridículo um pensamento diferente. E falar que violência doméstica seria um dos motivos, citanto só o agressor, é uma hipocrisia tamanha. Todo ser humano com um pingo de discernimento sabe que a agressão pode vir de todos os lados, ou seja, pode vir da mulher em relação ao homem, agredindo com palavras ou fisicamente e também do homem em relação a mulher e ainda, pode vir por qualquer outro ente familiar, como filho em relação ao pai ou mãe, filha em relação aos pais ou o inverso. E não podemos esquecer dos casais homossexuais. Pode ser um casal de lésbicas ou de homens, enfim, como fica a lei maria da penha??? Um absurdo não enxergar essas diferenças todas. A lei Maria Da Penha, se não cobrir todos os tipos de violência e cobrir somente contra a mulher, será um ABERRAÇÃO sempre! As mulheres em sua maioria perdem a cabeça com mais freqüência que os homens e partem para a agressão física ou verbal. E nem se diga que são mais frágeis que os homens, pois dão socos, chutes, jogam coisas e se utilizam de armas brancas e armas de fogo também com frequência. E como já dito, se for um casal de homossexuais, como vai ficar, terão que identificar o homem da relação para punir?????? Ridículo!!! Ainda mais sabendo que ativo e passivo em uma relação de lésbicas ou homens gays podem mudar a todo tempo. Então, o correto é a lei maria da penha proteger o ambiente familiar e não somente a mulher, pois como dito, seria uma verdadeira aberração.

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