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Opinião

Vazamento de autos é prática criminosa que finalmente passa a ser combatida

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou no último dia 16 de fevereiro a Resolução 217, adotando várias medidas no sentido de impedir o vazamento seletivo de informações sigilosas constantes nos autos de investigações criminais.

A nova Resolução altera regras do próprio Conselho relativas à quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos, passando a estabelecer a obrigatoriedade da requisição por parte do juiz para instauração de investigação a respeito da quebra do sigilo, sob pena de responsabilização do magistrado.

De acordo com os novos dispositivos, o Poder Judiciário é responsável por apurar a divulgação de informações sigilosas por qualquer um dos envolvidos em quaisquer ações que corram em segredo de Justiça, ainda que os vazamentos tenham partido do Ministério Público e da autoridade policial. O texto, praticamente repetindo os termos da Lei de Interceptações Telefônicas, estabelece obrigações ao juiz que ordenar a quebra de sigilo ou que mandar interceptar o telefone de investigados e acusados, determinando ao magistrado que consigne, na decisão, os indícios de autoria do crime, as diligências feitas antes do pedido de quebra de sigilo ou da interceptação e os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios.

Também está obrigado a indicar o nome dos policiais e membros do Ministério Público responsáveis pela investigação, bem como dos servidores, peritos, tradutores, escrivães e demais técnicos que tenham acesso a ela.

O procedimento em que foi discutida a nova resolução foi aberto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Processo 0000467-47.2016.2.00.0000).

Lamentavelmente foi preciso uma resolução do Conselho Nacional de Justiça para tentar coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso país, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia e não para trabalhar e fazer jus ao salário que recebem do Estado.

Atores processuais que imaginam, ingenuamente (ou não), estar em uma cruzada pelo bem contra o mal, sem perceberem que fazem parte de um sistema (jurídico) incapaz de gerir as mazelas próprias de outros sistemas (econômico e político). Aqui, na verdade, há um misto de arrogância, oportunismo e infantilismo (no sentido em que Freud escrevia sobre a religião, tratando-a como uma ilusão).

Esquecem da cláusula da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, tal como assegurado no artigo 5º, X da Constituição e no artigo 13  da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Como já escrevi em outra oportunidade, tornou-se lugar comum a publicação na imprensa de trechos de delações premiadas que deveriam estar, por força de lei, sob absoluto sigilo nos autos da investigação criminal, partes de depoimentos de testemunhas, de interrogatórios de indiciados, fragmentos de interceptações telefônicas e escutas ambientais também cobertas pelo sigilo. E sempre material seletivamente fornecido pelos órgãos do Estado que têm a guarda dos documentos. Isso é fato. Réus (mais) pobres e ricos. Brancos e (mais) negros. Incluídos e (mais) excluídos.

E há algo ainda mais grave. Se tais fatos não fossem um agravo absurdo do ponto de vista da vida privada e da intimidade da pessoa (que na esmagadora maioria das vezes ainda nem foi julgada), o prejuízo do ponto de vista processual é imenso, incomensurável, pois esta exposição midiática põe e expõe o julgador (e também o acusador) em uma situação de pressão junto à opinião pública da qual dificilmente ele se libertará corajosamente. O ato de acusar e o de julgar já estão viciados, contaminados pela pressão da mídia, pelo fato noticiado, pela capa da revista, pela manchete do jornal, pelos comentários dos amigos, enfim...

Ao final e ao cabo, condena-se não em razão das provas, mas em virtude das evidências noticiadas. A condenação impõe-se, não porque o Direito assim o exige, mas porque é preciso que o leitor e o telespectador tenham uma resposta (de preferência rápida, daí a razão das prisões provisórias infindas) acerca da informação dada, pois não é possível que depois de tantos fatos postos, tantas fotos postadas, não haja uma sentença dada, um castigo imposto!           

Não dá para admitir que trechos de uma delação premiada documentada em autos de uma investigação criminal estejam no dia seguinte estampados em uma folha de um jornal de circulação nacional ou em telejornal de grande audiência. Diga-se o mesmo em relação às interceptações telefônicas ou escutas ambientais. Não é possível! É óbvio que isso gera um sentimento negativo que seguramente implicará, também negativamente, no momento de se fazer o juízo de acusação e, mais tarde, o juízo de condenação. Não, não é chegada a hora. Já passou o momento de repensarmos este modo de atuar. Nós que fazemos parte desta engrenagem chamada Justiça criminal: integrantes da Polícia, do Ministério Público, Magistrados e todos os outros.

Nós estamos lidando com gente e não estamos mais no século XVIII, quando “o povo reivindicava seu direito de constatar o suplício e quem era supliciado”, pois o “condenado era oferecido aos insultos, às vezes aos ataques dos espectadores.” Afinal de contas, “as pessoas não só tinham que saber, mas também ver com seus próprios olhos. Porque era necessário que tivessem medo; mas também porque deviam ser testemunhas e garantias da punição, e porque até certo ponto deviam tomar parte nela. Ser testemunhas era um direito que eles tinham e reivindicavam; um suplício escondido é um suplício de privilegiado, e muitas vezes suspeitava-se que não se realizasse em toda a sua severidade. Todos protestavam quando no último instante se retirava a vítima aos olhares dos espectadores.” Tudo muito parecido com o momento atual, só que este é um relato de Michel Foucault, da França, do século XVIII (Vigiar e Punir – História da Violência nas Prisões, Petrópolis: Vozes, 1998, p. 49).

 é procurador de Justiça do Ministério Público no estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador. Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), integra a Association Internationale de Droit Penal, a Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e o Instituto Brasileiro de Direito Processual, além de ser membro-fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2016, 14h48

Comentários de leitores

2 comentários

“Marias chuteiras” (!?)

Sersilva (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Muito boa reflexão. Um chamamento as responsabilidades e ao profissionalismo. E um basta ao “vedetismo”. Um resgate da dignidade profissional. Numa análise mais ampla, sem fugir muito do tema, sem entrar no mérito ou “drama pessoal” de cada um, solta aos olhos o despudor entre profissionais da imprensa e os políticos. Uma cumplicidade cada vez mais escandalosa. Tudo pelas exclusivas. Será?
E como fica a credibilidade da informação?
Na política, dizem que o “poder” é afrodisíaco, uma tentação quase alucinógena.
No futebol, segundo noticiários, a questão é a declarada busca pelo dinheiro fácil, baladas e ostentação. Sem subterfúgios.
Assim, na relação com os jogadores encontra-se as intituladas “marias chuteiras”, pessoas de uma maneira geral (ou formal) sem trabalho ou melhor vivem disto. Na imprensa depara-se com pessoas, no mínimo, com formação universitária, empregados formalmente, vinculados a uma instituição de mídia, em geral de grande porte e se relacionam da mesma forma com políticos de posição de destaque. Então o que buscam? Só Deus e as pedras sabem...
Mas passou da hora de se questionar os conselhos profissionais e órgãos de fiscalização da imprensa e da mídia como um todo.
Até quando e como fica a imparcialidade da informação.

Perfeita exposição. É assim que a Democracia se fortalece.

Montalvão 1985 (Advogado Associado a Escritório - Família)

Parabéns ao Dr. Rômulo pela maneira clara com que expôs os absurdos praticados por autoridades e integrantes da imprensa dominante nesse País. É o que eu digo... Num Estado democrático existem regras que devem ser observadas em nome da saúde da Democracia. E quando, a qualquer pretexto, as autoridades encarregadas de aplicar o direito ignoram essas regras abre-se um perigoso precedente contra a saúde democrática! O sistema onde as Autoridades agem como bem entendem é a Ditadura...Num Estado democrático de direito as autoridades não podem agir como bem entender, sobretudo ao arrepio das regras!!! Que as denúncias tem que ser investigadas....disso ninguém discorda ... Agora, uma coisa deve ficar bem clara... Num Estado Democrático de Direito como é o Brasil, EUA, Inglaterra etc... a pessoa não deixa de ser pessoa quando é investigada ou acusada... e como Pessoa continua com direitos... e isso é uma garantia para todos nós frente aos possíveis abusos praticados pelas autoridades(Delegado, Juiz, Promotor etc). Lamentável que muitas pessoas(inclusive Advogados) só entendem isso quando, por algum infortúnio da vida, se vê diante de uma acusação injusta. Aí ela lembra do quanto é ruim ser vítima de um noticiário irresponsável, se lembra da importância de se respeitar o contraditório, a ampla defesa.... enfim: de ser investigada dentro das normas previamente estabelecidas, dentro das regras. Não importa se a acusação é justa ou injusta. Isso será apurado durante o processo. Mas nesse processo é preciso que se respeite as normas que ditam como deve ser conduzida uma investigação.

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