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CNJ não anula dívida milionária da OAB-RJ com TJ e pede mais esclarecimentos

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A dívida de R$ 1,12 milhão que a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil tem com o Tribunal de Justiça do estado por causa das salas do advogado está mantida. A entidade tentou acabar com a dívida ao entrar em caráter de urgência com um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça, afirmando que a cobrança é ilegal e só acontece no Rio. Porém, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, relator do caso, não viu na ação elementos para tomar uma medida com tal prontidão.

Antes de agir, o conselheiro quer saber: a quem pertence o imóvel onde funciona o TJ-RJ? Qual o parâmetro utilizado pelo tribunal para calcular o valor devido pela OAB? Existe relógio ou algo que meça o tempo dispensado nas salas? Ele também pediu para que a OAB apure se nos outros estados do Brasil as seccionais são cobradas pelo uso de água e energia elétrica da Justiça estadual.

O conselheiro ressaltou que o TJ foi protestar a dívida no dia 21 de janeiro e a OAB só entrou com o recurso no CNJ quase um mês depois. Esse lapso de tempo, segundo Hossepian Junior, também demonstra que a medida não é urgente.

A OAB-RJ alega que o TJ contraria legislação federal e decisão do próprio CNJ, que já considerou ilegal esse tipo de cobrança. A entidade disse que buscou o diálogo e até mesmo sugeriu usar parte do valor que está sendo cobrado para reformar e melhorar as salas. 

Clique aqui para ler a decisão do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2016, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

Função pública e social

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

O advogado possui a função pública de fiscal da lei e fator indispensável para garantia do ordenamento juridico e proteção das instituições. No Tribunal de Justiça, é válido que exista uma área onde o mesmo possa atuar... com tanto espaço ocioso, e outros com utilização de utilidade duvidosa, não é crivel que o Governo do Estado queira gerar recursos sobre uma entidade que se supõe faz parte da estrutura de defesa do cidadão.
Agora, despesas com manutenção das instalações devem ser custeadas pelo beneficiário. Os advogados pagam uma taxa anual para a OAB e, provavelmente, parte desta taxa pode ser utilizada para ajudar na manutenção das salas ocupadas pela mesma e que serve aos seus membros.

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