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Valor ínfimo

Advogados conseguem aumentar honorários de 0,4% para 5% da causa

Os honorários advocatícios, que têm natureza de verba alimentar, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa ou da condenação, conforme delimita o Código de Processo Civil. Porém, um juiz de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resolveu reduzir a alíquota devida aos advogados que atuaram no caso, estipulando que a sucumbência seria de R$ 500 em uma causa de R$ 114 mil, ou seja, 0,4% do valor da causa.

O caso julgado tratava de uma cobrança feita indevidamente pela Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro a uma empresa do ramo imobiliário. O processo foi resolvido depois que a companhia apresentou exceção de pré-executividade para demonstrar que a certidão de dívida ativa não tinha validade. O fato de a ação ter sido extinta sem julgamento do mérito foi a justificativa usada pelo juiz para estipular os honorários em R$ 500.

Os advogados Luiz da Costa, Ana Andrade e Renata Macedo, do Bichara, Barata e Costa Advogados, impetraram recurso no TJ-RJ, que foi negado. A negativa fez com que nova apelação fosse movida no Superior Tribunal de Justiça. Segundo os autores, a celeridade apresentada devido ao trabalho deles deveria ter sido valorizada, e não tratada da maneira como foi.

“Oportuno destacar, ainda, que se a empresa executada não tivesse apresentado exceção de pré-executividade, o ora recorrido [TJ-RJ] certamente daria seguimento ao curso da execução fiscal proposta e, na remota possibilidade de uma decisão desfavorável à executada [empresa], não há dúvida de que o valor dos honorários advocatícios seria sobre o valor da causa/débito”, afirmaram os advogados.

Os advogados também argumentaram que a definição do valor de honorários deve levar em conta o trabalho exigido na causa e o próprio valor da demanda, além do zelo e da qualidade técnica apresentados. “Tal valor corresponde ao montante aproximado de 0,4% do valor da causa, violando, assim, de forma evidente, o parágrafo 4º, do artigo 20 do CPC, que determina que o valor dos honorários de sucumbência, quando for vencida a Fazenda Pública, deve ser fixado com base em critério de equidade, respeitando ainda todos os requisitos qualitativos descritos nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal.”

Classificando o valor de “ínfimo”, a relatora do caso, ministra Regina Costa, destacou que os honorários advocatícios estipulados deveriam ser revistos. “No caso dos autos, a fixação da verba honorária avilta a dignidade do exercício da advocacia, razão pela qual deve ser majorada”, diz.

Ao elevar o valor dos honorários para 5% (R$ 5,7 mil), a ministra explicou que o valor deve ser definido com base no montante atualizado da causa, independente da natureza da decisão e da procedência ou não do pedido. “Na hipótese de perda superveniente de interesse de agir (perda de objeto), a parte que deu causa ao processo deverá arcar com o pagamento dos honorários”, complementou.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2016, 7h52

Comentários de leitores

12 comentários

Incentivo à Indignidade

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

O (a) magistrado(a) responsavel pela estipulação inicial dos honorários(1º grau) deve considerar a classe dos advogados como merecedora de proventos inferiores ao mais desqualificado funcionário que porventura o (a) tenha servido. Assim, impregna de inferioridade quem é essencial à Justiça e rasga a Constituição e a lei federal (CPC) com a facilidade dos inconsequentes que jamais deveriam sequer prestar um concurso.

Honorários Contra a Fazenda Pública e mais...

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Vislumbramos claramente que nesses casos, há um desejo mórbido de alguns Magistrados em arbitrar honorários ínfimos aos advogados que atuam contra a Fazenda pública, aumentando o índice de pobreza nessa profissão tão árdua. Como se vê a Fazenda é bem estruturada e o Advogado para defender uma tese que derrube essa estrutura, no pensamento desse tipo de Magistrado,vale somente R$500,00 ainda para fazer favor. Com todo respeito esse arbitramento merece repúdio de todos, OAB, inclusive do MPF e Magistratura.

Lembre Sr. Juiz, Vossa Excelência acorda com seu sustento e de sua família garantido e o Advogado levanta todo dia em Oração, implorando ao Senhor que seu retorno ao lar possa ser acompanhado de uma Bisnaga embaixo do Braço. Por favor não me fruste mais.
Fazendo outra ... observação, esse imposto de Renda descontado na fonte pelo teto nas RPVs é critério odioso e desrespeitoso com essa verba Alimentar. Precisa ser cassada de pronto.

Ainda... Meus pêsames aos Ministros que Autorizaram a Fazenda Pública quebrar o Sigilo das Contas Bancárias, parece que não tiveram assessoria pelo que se depreende dessa decisão, o País vai perder 19,87% de investimentos, em outras palavras, milhares de empregos vão para o esgoto e daí, os seus são vitalícios com a aposentadoria.
"Carapuça a quem lhe couber"
Roberto Rocha
Adv. Sênior
Adm. Auditor

Foi pouco

Pyther (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ainda assim achei pouco mas paciência. É melhor que 0,4%.
Ao contrario dos gordos salários dos proponentes que não se preocupam em aplicar a lei e sim em repetir ações dessa monta com o intuito de tentar alguma coisa a mais.
A empresa que fique com o prejuízo se perder. Se ganhar damos-lhes migalhas.

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