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Recurso especial

STJ vai definir se pode julgar causas envolvendo monopólio dos Correios

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar recurso especial para definir se a corte pode apreciar questões envolvendo o monopólio postal dos Correios.

O processo, afetado pela 1ª Turma do tribunal, diz respeito a uma ação movida pelos Correios contra a Caixa Econômica Federal para declarar a nulidade de licitação para a prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de malotes contendo diversos documentos, como relatórios, documentos de caixa, materiais de consumo e expediente, equipamentos etc.

Como a matéria jurídica tem caráter predominantemente constitucional, a 1ª Seção vai definir se todas as questões que tenham como pano de fundo a violação ao privilégio postal da União devem, necessariamente, ser remetidas ao Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2016, 13h02

Comentários de leitores

3 comentários

Lei Postal

JSilveira (Advogado Assalariado - Administrativa)

Recomenda-se uma atenta e desapaixonada leitura da Lei 6538/1978, antes de comentar.

Monopólio dos Correios

Renato C. Pavanelli. (Advogado Autônomo - Civil)

"STJ vai definir se pode julgar causas envolvendo monopólio dos Correios".
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Dos Correios, somente temos que admirar os carteiros e os chamados funcionários de campo, que se sacrificam para cumprir suas tarefas.
Do restante, o MONOPÓLIO desse Monstro que não funciona, cobra caro demais, é um ninho de empregados fantasmas (Os que foram e são Indicados), o Monopólio já deveria ter sido quebrado de muitos anos atrás.
Nos EEUU tem o correio oficial que trabalha muito bem (somente as agencias são lentas), e paralelamente deve ter entre 10 ou mais empresas concorrentes e todas tem seu mercado e lucro.
Somente aqui que o correios é problema e não solução.

Contradição

AC-RJ (Advogado Autônomo)

É uma questão que deve ser analisada com muita atenção. Os Correios têm um desempenho claramente deficiente até mesmo na sua tarefa mais básica que é a entrega de cartas, com incontornáveis prejuízos aos seus usuários, e ainda se atrevem a querer expandir o seu injustificável monopólio. Há necessidade de sua absurda pretensão ser frontalmente repelida.

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