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Promoção por merecimento

Desembargadora que deu nota zero para juiz é impedida de participar de seleção

Uma desembargadora que deu nota zero para um juiz que buscava a promoção por merecimento no Tribunal de Justiça da Bahia foi proibida de participar de novas seleções da corte nas quais o mesmo juiz seja candidato. A punição foi aplicada liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça, que já havia determinado anteriormente que a desembargadora seguisse critérios objetivos na seleção.

Em procedimento movido junto ao CNJ, o juiz alegou que a avaliação da desembargadora desrespeitou a Resolução 106/2010 do Conselho, que trata de critérios objetivos para a aferição de merecimento na promoção de juízes. Também argumentou que a atitude feriu a Constituição Federal em relação à impessoalidade.

Na sessão, os conselheiros argumentaram que decisão excepcional foi tomada por causa da reincidência no ato. Anteriormente, em junho de 2015, o então conselheiro Saulo Bahia havia determinado que a desembargadora respeitasse o disposto na Resolução 106/2010, mas negou pedido para afastá-la das votações.

Com comprovação de que essa decisão não surtiu efeitos práticos, novas liminares do conselheiro Fernando Mattos, da nova composição do CNJ, determinaram o afastamento da desembargadora Ivete Caldas Muniz da votação de todos os editais de promoção para ingresso na corte baiana em que o juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila apareça como candidato. O afastamento da julgadora foi decidido liminarmente nesta terça-feira (16/2) pelo Plenário do CNJ, por unanimidade.

Revisão, apesar dos avanços
O caso em questão fez com que o CNJ discutisse a necessidade de revisar a Resolução. 106/2010, especialmente quanto aos critérios de avaliação de magistrados. “Com o atual modelo de somatório de notas, principalmente em Cortes menores, alguém que é desafeto de algum candidato pode inviabilizar o sucesso dele no concurso público”, analisou o conselheiro Gustavo Alkmim.

“Houve um grande avanço na Resolução 106 diante do caos em que estava antes, mas agora está na hora de ir mais adiante”, completou Alkmin. Segundo o também conselheiro Carlos Levenhagen, o novo texto precisa encontrar formas de evitar fraudes nas promoções e perseguições a determinados magistrados. “Está se dando nota baixa para prejudicar determinados magistrados e promover outros.”

Uma das sugestões do conselheiro é desconsiderar a maior e a menor nota de cada candidato. O conselheiro Carlos Eduardo Dias destacou que já há procedimento para revisão da Resolução 106 em fase avançada de discussão na Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a decisão liminar.
Procedimento de Controle Administrativo 0002446-78.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2016, 14h19

Comentários de leitores

1 comentário

A parcialidade do juiz exige punição

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Se os fatos ocorreram tais como noticiados, entendo que o simples afastamento da desembargadora Ivete Caldas Muniz não é suficiente. Há que se avançar na questão, e impor as devidas sanções contra a referida desembargadora. Impondo suas meras opiniões e sentimentos pessoais no caso da promoção do juiz - sendo, portanto, parcial -, é de se colocar sob suspeição decisões nos julgamentos de que ela participou na Segunda Instância, mormente como Relatora. Verifiquei, inclusive, que no passado houve representação contra ela por procurador de Justiça da Bahia, por abuso de poder.

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