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Opinião

Decisão do STF de antecipar cumprimento de pena é desastre humanitário

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida neste 17 de fevereiro, mudando a jurisprudência da Côrte, passando a permitir que, depois de decisões de segundo grau  confirmatórias de condenações criminais, a pena de prisão já seja executada, representa um retrocesso e um desastre humanitário. 

A corte suprema tem o dever de garantir a observância da Constituição Federal e com esta decisão, o que vemos é a negação do princípio da presunção de inocência, esculpido no inciso LVII do artigo 5º, que estabelece que  “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Nosso sistema penal está sedimentado em garantias individuais que visam equilibrar a relação entre o Estado todo poderoso e o cidadão, na busca de Justiça. Esse sistema garantidor está construído em nossa Constituição Federal, que precisa ser observada e respeitada, antes de tudo e de todos.

Exatamente nos momentos de crise é que mais precisamos da nossa Constituição Federal, a garantir nosso sistema e nossas instituições, sem se admitir flexibilizações de seus conceitos duramente conquistados, a que pretexto for.

Portanto essa decisão do STF, além de ser equivocada, revela-se, repito, um desastre humanitário, pois se está suprimindo garantias constitucionais do cidadão, no tocante a sua defesa, agravada pelo fato de nosso sistema prisional brasileiro encontrar-se falido. 

Enquanto o mundo busca caminhos para punir sem encarcerar, essa decisão privilegia o encarceramento antecipado, na contra mão da evolução do direito penal mundial.

Por mais que se sustente que a "voz das ruas" irá aplaudir essa decisão, lembremo-nos sempre que foi a "voz das ruas" que condenou à morte Jesus Cristo. Nossa justiça é realizada por homens e os homens são falíveis, assim, também nossa justiça é falível, cabendo-nos a todos, lutar para que tenhamos um sistema de garantias, a diminuir a falibilidade dessa justiça humana.

Todas as vezes que o mundo lançou mão de mecanismos que suprimiram garantias constitucionais do cidadão e que aumentaram o encarceramento, na busca de soluções para seus problemas ou para diminuir a criminalidade, o resultado foi frustrante e as consequências desastrosas para todos.

Negar o princípio da presunção de inocência, não é fechar uma janela da impunidade, mas é sim, abrir a porta para o erro judiciário, é mutilar nossa Constituição Federal e patrocinar injustiças, no palco desse grande desastre humanitário. 

Esperamos que esse entendimento que deu suporte a essa triste decisão, não se cristalize e o STF, guardião maior de nossa Carta Magna, cumpra seu dever, guardando nossa Constituição Federal, se necessário, contra tudo e contra todos.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, Conselheiro Federal da OAB, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), presidente de honra da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM). Foi presidente da OAB-SP por três gestões (2004/2012).

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2016, 9h38

Comentários de leitores

10 comentários

Excelente decisão!

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Excelente o Acórdão do STF (7x4) no sentido de que a execução da pena pode começar a partir da condenação no 2o grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).
Não há nada de inédito nisso, pois esse era o entendimento da Suprema Corte até 2009.
O Brasil é o único país do mundo em que a derrubada da "presunção de inocência" exige o trânsito em julgado da condenação.
Isso possibilita a utilização abusiva e indevida de recursos meramente protelatórios pela defesa, como ocorreu, p.ex., no caso Pimenta Neves, em que o dito jornalista ficou em liberdade 9 ANOS depois que sua condenação pelo júri foi confirmada pelo TJSP!!
Os Ministros do STJ e do STF ficaram justamente furiosos naquele caso, em que a dignidade da própria Justiça foi abalada, com recrudescimento da sensação de impunidade que vigora no Brasil - e que desde o "Mensalão" começou a mudar.
Nos países civilizados, basta uma decisão condenatória de 2o grau, colegiada, para que possa ser deflagrada a execução penal.
E o inc. XVII do art. 5o da Constituição pode perfeitamente ser interpretado à luz dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos - todos com "status" constitucional -, como o Pacto de São José da Costa Rica, a Carta da ONU, a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e outros. Em todos eles está escrito que toda pessoa é inocente até que se prove legalmente sua culpa.
Ora, é nas duas instâncias ordinárias (a 1a, dos juízes criminais, e a 2a, dos tribunais locais ou federais) que se apura a culpa do réu.
Nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) só se discutem teses de Direito.
Por sinal, no Processo Penal Brasileiro o recurso especial e o recurso extraordinário não têm efeito suspensivo (art. 27, par. 2o da Lei 8.038/90).

"Ouso" discordar "in totun"

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

O articulista disse somente o óbvio.
De resto, "ouso" discordar de TODA a minifestação do colega Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Incoerência humanitária!

Ferri (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Desastre humanitário? A incoerência do Sr. Luiz D'urso demonstra que a presunção de inocência foi tratada com dois pesos e duas medidas! Basta verificar o Agravo em Recurso Especial nº 701.202 - SP (2015/0101406-0), Rel. Min. JORGE MUSSI, que tramita no STJ, que envolve o famoso 'CASO MATSUNAGA', onde Elize Matsunaga matou e esquartejou o corpo do marido Marco Kitano, herdeiro do Grupo Yoki. O Sr. Luiz D'urso figura como Assistente de Acusação no caso, ao lado do Ministério Público, representando os interesses da Família Matsunaga. A pretensão da homicida Elize Araújo Kitano Matsunaga era desqualificar o crime e obter liberdade provisória, pleitos negados pelo STJ, com a combativa resistência do Sr. Assistente de Acusação. Resumidamente, seguindo o raciocínio lógico do Sr. Luiz D'urso, temos que colocar imediatamente em liberdade a ré Eliza Matsunaga, pois ela não foi julgada e nem condenada! Sua prisão é uma afronta ao Princípio Constitucional da Inocência! Viola o Pacto de San José da Costa Rica! Ela não pode permanecer presa simplesmente por esquartejar o corpo do marido, pois vige em seu favor a Presunção de Inocência! Precisamos esgotar todos os recursos cabíveis, até o trânsito em julgado da decisão condenatória para que a ré Elize Matsunaga permaneça presa! Com a palavra o Sr. Luiz D'urso!

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