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Ação no TJ-SP

Iasp quer ser amicus curiae em julgamento sobre precatórios

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu para ser amicus curiae na ação que questiona a elevação de 1,5% para 2,83% de comprometimento mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual paulista para pagamento de precatórios. A solicitação foi protocolada nesta quinta-feira (18/2). São Paulo é o maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões.

A ação foi proposta pelo governo de São Paulo contra ato do desembargador Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), e que está valendo desde 1º de janeiro deste ano. A elevação desse índice segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Para o instituto, a ação deve ser extinta, pois a elevação do limite de comprometimento segue o que foi definido pelo Supremo. “Não passa de um ardil processual cujo objetivo é deturpar o sistema de pagamento de precatórios estabelecido pelo STF, desrespeitando as decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, e assim permitir que a satisfação de seus débitos judiciais continue a ser indefinidamente postergada”, afirma o instituto.

O Iasp diz também que o governo estadual pretende tirar proveito da situação para usar valores referentes a depósitos judiciais, mas não para o pagamento dos precatórios. Já a Procuradoria-Geral de São Paulo entende que a decisão do STF não tratou da necessidade do aumento dos repasses mensais a partir de janeiro de 2016. O órgão pede a manutenção da alíquota mínima de 1,5% da RCL durante todo o exercício de 2016.

“Esse argumento é manifestamente infundado, fruto de uma visão pervertida que o impetrante historicamente mantém em relação ao pagamento de suas dívidas judiciais, distorcendo completamente o foco que deveria nortear a atividade administrativa para superar o crônico estado de inadimplência em que o estado de São Paulo que já dura mais de 20 anos”, responde o Iasp.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2016, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

É preciso considerar a crise

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

‘Ad impossibilia nemo tenetur” (Ninguém pode ser obrigado ao impossível) É por demais conhecido que grande parte dos Estados e Municípios estão à beira da falência. São obrigados ao pagamento da folha mensal dos funcionários, a manter a saúde da população, a educação, a segurança pública e muitos outros compromissos. A maioria dos débitos de precatórios e de RPVs é de ações dos próprios funcionários, cujas vantagens obtidas em decisão transitada em julgado são de imediato cumpridas e incluídas em folha de pagamento. A discussão se resume aos respectivos atrasados. A folha mensal tem prioridade porque é a “comida na mesa”, enquanto os atrasados são um “plus” esperado. Claro que esses atrasados têm de ser pagos, mas à legislação cabe o dever inquestionável de facilitar aos entes públicos a realização desses pagamentos, fixando um porcentual mensal compatível com a arrecadação, e jamais dificultar.

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