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Presunção de inocência

Celso de Mello e Marco Aurélio comentam mudança na jurisprudência do STF

Os decanos do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello e Marco Aurélio, comentaram nesta quinta-feira (18/2) a virada de jurisprudência da corte no julgamento de ontem de um Habes Corpus permitindo que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada.

Decisão não tem efeito vinculante, lembra o decano Celso de Mello.
U.Dettmar/SCO/STF

O ministro Celso de Mello diz que, apesar de a decisão do Plenário ter sido por maioria de sete votos a quatro, não tem efeito vinculante e dizia respeito ao caso concreto que estava sendo analisado. “Os juízes e tribunais da República poderão perfeitamente entender de forma diversa.” Se isso ocorrer, afirma, caberá ao Ministério Público, se for o caso, interpor o recurso pertinente e eventualmente levar o caso até o Supremo.

O vice-decano, ministro Marco Aurélio, chama a atenção para a possibilidade que se cria de o réu que foi preso provisoriamente pedir indenização ao estado em caso de absolvição em momento posterior ao da decisão de segundo grau. “Interessa à sociedade, por exemplo, colocar um inocente na cadeia, se vier a ser reformada a sentença condenatória?”, questiona. “Mil vezes culpados soltos do que um inocente preso”, acrescenta.

"Interessa à sociedade colocar inocente na cadeia?", questiona Marco Aurélio.
Gil Ferreira/SCO/STF

Ele diz ainda que a decisão gera uma outra questão importante e que ainda está sem resposta: “Se a decisão de primeira instância for absolutória, e a da segunda instância, condenatória, cabe assim mesmo a execução provisória?”.

Celso de Mello aponta ainda que pelo menos 25% dos recursos extraordinários criminais que chegam ao STF interpostos por réus condenados são acolhidos inteiramente, o que significa que condenações decretadas anteriormente são revertidas pelo colegiado. “Houve uma inflexão conservadora do Supremo na restrição do postulado constitucional de estado de inocência.” Segundo o artigo 5º, inciso LVII da Constituição. “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2016, 16h28

Comentários de leitores

26 comentários

O ministro matou a pau.

Luiz Soares de Oliveira (Corretor de Imóveis)

A pergunta do ministro Marco Aurélio é oportuna e razoável. Não interessa a sociedade ver inocente na cadeia. Isto é um fato. Mudar a jurisprudência só pode gerar uma coisa: insegurança jurídica. Quero aplaudir o ministro. E dizer que é melhor ser voto vencido do que criar insegurança jurídica. É isso que vai ocorrer com a decisão do STF.

Rebeldes primitivos

Philosophiae Doctor (Outros)

Com a edição da Constituição de 1988 os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico marxista Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo". O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado na repressão dos atos antijurídicos, provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

Uma reflexão aos que festejam a ousadia do stf

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O direito individual fundamental insculpido no texto constitucional com as palavras: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (5º, LVII), igualmente inserido no rol das cláusula pétreas (ou seja, impossível de ser suprimido, nem mesmo por decisão dos representantes eleitos pelo povo – 60,§4º, CF), traz um comando tão evidente que não deveria provocar dificuldades em sua aplicação. Começa aludindo ao sujeito mediante o pronome indefinido “ninguém, isto é, nenhuma pessoa. Em seguida usa o verbo predicativo ser (“será”) para ligar esse sujeito a um atributo específico, composto de uma expressão: “considerado culpado”. Ou seja, nenhuma pessoa será tida na conta de, ou reputada como tendo cometido algo reprovável, ou, em outras palavras, será reconhecido como criminoso ou delinquente. Na continuidade da descrição do direito, o constituinte dá uma dimensão de tempo usando a preposição “até”, o qual se encerra quando da materialização de uma figura conhecida do direito processual penal: “trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O constituinte de 1988, em seus debates em respeito a esse texto, optou por só admitir que uma pessoa seja considerada culpada quando esse elemento específico se materializar, negando validade a propostas que propunham momentos outros. Diante disso, pergunta-se: pode o STF, que é poder constituído, subordinado à Constituição e com a missão de impedir que a Constituição seja descumprida ou violada, dizer que as pessoas podem, sim, ser consideradas culpadas e tratadas como tal, inclusive começando a cumprir a pena, ANTES do evento expressamente escolhido pelo constituinte originário? Pode o STF fazer algo que nem o constituinte derivado – eleito pelo povo - pode fazer?

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