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Virada na jurisprudência

STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau

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56 comentários

O guardião violou a constituição... Não pode ser aplaudido

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

Num caso que tem efeito inter partes, mas que abre um precedente preocupante para o Estado Democrático de Direito, o STF, de uma só tacada, viola a constituição em dose dupla. A primeira, quando fez tábula rasa à vedação constitucional de inscrição dos acusados no rol dos culpados antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 5º, LVII). Portanto, na prática, a permissão de encarceramento após confirmação da condenação em segundo grau, mas antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio da presunção de inocência que, aliás, é uma cláusula pétrea. A outra violação ocorre quando, investindo-se em atribuições que nem o Poder Constituinte possui ─ por força do art. 60, § 4º, IV ─, arvorou-se na função de legislador.

Excelente decisão!

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Excelente o Acórdão do STF (7x4) no sentido de que a execução da pena pode começar a partir da condenação no 2o grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).
Não há nada de inédito nisso, pois esse era o entendimento da Suprema Corte até 2009.
O Brasil é o único país do mundo em que a derrubada da "presunção de inocência" exige o trânsito em julgado da condenação.
Isso possibilita a utilização abusiva e indevida de recursos meramente protelatórios pela defesa, como ocorreu, p.ex., no caso Pimenta Neves, em que o dito jornalista ficou em liberdade 9 ANOS depois que sua condenação pelo júri foi confirmada pelo TJSP!!
Os Ministros do STJ e do STF ficaram justamente furiosos naquele caso, em que a dignidade da própria Justiça foi abalada, com recrudescimento da sensação de impunidade que vigora no Brasil - e que desde o "Mensalão" começou a mudar.
Nos países civilizados, basta uma decisão condenatória de 2o grau, colegiada, para que possa ser deflagrada a execução penal.
E o inc. XVII do art. 5o da Constituição pode perfeitamente ser interpretado à luz dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos - todos com "status" constitucional -, como o Pacto de São José da Costa Rica, a Carta da ONU, a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e outros. Em todos eles está escrito que toda pessoa é inocente até que se prove legalmente sua culpa.
Ora, é nas duas instâncias ordinárias (a 1a, dos juízes criminais, e a 2a, dos tribunais locais ou federais) que se apura a culpa do réu.
Nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) só se discutem teses de Direito.
Por sinal, no Processo Penal Brasileiro o recurso especial e o recurso extraordinário não têm efeito suspensivo (art. 27, par. 2o da Lei 8.038/90 e art.

Se até o artigo 5º estão desrespeitando....

ABSipos (Advogado Autônomo)

Imaginem o restante da Constituição?

Tempos obscuros estes que vivemos. Um STF político e utilitarista, onde se vai totalmente contra um dos artigos mais claros que já veio a lume, em razão de "anseios sociais" (?).

Ora! Não questiono os argumentos para a validade da execução da pena após a decisão de segunda instância, pois acho mais razoável e justa tal medida, mas os ministros se esqueceram de um "detalhe": isso vai contra a Constituição! E mais, um dos direitos fundamentais!

Li todos os comentários, como faço sempre e não me espanta profissionais de outras áreas "aplaudindo" a decisão, pois a ignorância das leis e ausência de raciocínio jurídico são presumíveis, mas profissionais do Direito?!

Destaque para os comentários de um promotor e de um advogado que não convém citar, mas que me assustaram, comemorando a insegurança jurídica na corte guardiã da constituição federal!

Acredito que uma fronteira vital do Direito foi rompida e não vislumbro possibilidade de retorno. O dano causado é muito maior do que os ingênuos defensores dessa aberração jurídica podem imaginar.

Com isso se relativiza o artigo 5º da Constituição, tornando todo o texto legal vítima em potencial de decisões políticas e submetidas ao "clamor popular".

Condenação por ineficiência e demora

Macaco & Papagaio (Outros)

Aos babões de pavões ou ulraespecialistas de araque das Ciências Jurídicas e afins, enquanto a guilhotina das condenaçõs injustas não lhes passa a cabeça, nem atinge os seus parentes ou amigos, prestem atenção como papagaios:

- Se o problema está na morosidade para uma decisão transitar em julgado, então que o Ministério Público e o Judiciário trabalhem, “movimentem e julguem os processos ao invés de brincar de legisladores".

Agora , a mensagem para os macacos:
- O problema não é a lei, não é o sistema recursal, pois estes até são mutáveis. É a patente a falta de comprometimento de um Estado improdutivo e ineficiente de aiatolás que criam bodes expiatórios para esconder as suas mazelas.

Aos reis e cortesãos das Cortes lerdas, mororosas e infecientes:
- Que acelerem e julguem um processo no tempo devido; ao processado que é perigoso à sociedade, que se decrete sua preventiva; mas prender o acusado antes da decisão final é pura tirania e retrocesso.

Agora, a fórmula para se combater a IMPUNIDADE para as mentes esquizofrênicas, subdesenvolvidas e sócios da barbárie suprema desta nação de índios jurídicos:

- DEVIA HAVER É PENA PARA JUÍZES, PROMOTORES E SERVIDORES QUE NÃO CUMPREM OS PRAZOS E ETERNIZAM OS PROCESSOS.

Antes tarde do que nunca

Edgar Marçal de Barros (Advogado Autônomo - Empresarial)

O trânsito em julgado da sentença condenatória penal leva anos em razão do grande número de processos em tramitação. Os prazos quase sempre não são obedecidos e, em consequência, tem-se a iminente prescrição em benefício dos condenados e em detrimento da socidade. Após um segundo julgamento condenatório, não cabe mais alegar-se presunção de inocência. Portanto, o STF atende aos anseios do povo.

F. Lassalle comemora

GMR-GG (Outros)

A realidade é que existe uma sociedade já cansada de ver sentenças absolutamente servindo para nada. São apenas textos que não impõe medo a ninguém. Qualquer um hoje, mas talvez não amanhã, sabe que sentença que condena não leva ninguém à prisão.
Vamos ver se o caso analisado - de um ladrão - vai pode ser aplicado a todos os demais crimes, sem exceção de escolha em tutelar estes ou aqueles bens jurídicos.

Dizem que o Brasil não é um País sério

Elizabete Zuchelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É muito triste não ter argumentos para negar esta afirmação que agride tanto a nossa honra.
A primeira e maior questão não passa pelo fato de gostar ou não da decisão do STF. A grande discussão e o que realmente importa, é se a Constituição da República Federativa do Brasil foi devidamente observada, respeitada e guardada como é função da Suprema Corte.
Um país, que nem o poder máximo do judiciário obedece à Carta Maior, pode realmente ser considerado sério?
Se a nossa Constituição tem falhas, ou não atende a sociedade, o caminho é a reforma constitucional e não a desobediência.
Para quem entende que o profissional do direito penal gosta de atravessar VÁRIOS, inúmeros recursos; podemos afirmar que não gostamos. Mas, é nosso dever de ofício previsto em lei; e, caso contrário, poderemos responder por negligência. O sistema está errado? Vamos corrigir o sistema. E, ainda, se os infindáveis embargos, agravos, etc que apresentamos acaba causando a prescrição punitiva do Estado; vamos concordar que tudo seria perfeitamente sanado se os julgado fossem mais céleres.
A segunda questão que se apresenta relevante repousa no fato de inocentes serem presos e punidos sem o transito em julgado. Entender ( e só quem desconhece completamente a máquina publica pode assim entender) que homem injustamente preso pode pedir “danos morais e ressarcimento” ao estado se ao final for inocentado. Ele pode “pedir”; mas, receber é outra história.
Eu acredito no Estado Democrático de Direito. E, entendo que até mesmo o STF deve respeitar a nossa Constituição.

UM LEMBRETE: no BRASIL não há pena de morte!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lembrei-me, tais são os comentários que li, de ressaltar, para os Colegas ou Cidadãos que estão preocupados ou perplexos: 1º) o BRASIL não tem pena de morte. Assim, se, no recurso às INSTÂNCIAS do PLANALTO, uma decisão de 2a. Instância for revisada, ou alterada, conforme o caso, a "VITIMA" poderá pedir ao PODER PÚBLICO as PERDAS e DANOS que lhe puderem ser atribuídas. Só espero que ele NÃO PROCEDA como um CIDADÃO, que VITIMOU uma CIDADÃ, no Sul do País, tornando-a paraplégica, por estar embriagado na condução de seu veículo, conforme prova produzida no processo criminal, e que, recentemente, ACIONOU a VÍTIMA do ATROPELAMENTO no JUÍZO CIVIL, pedindo-lhe ressarcimento pelas perdas e danos que o corpo da vítima provocou no seu veículo, por ocasião do atropelamento! __ AVISO: ISTO NÃO É PIADA e os COLEGAS do SUL devem conhecer o caso. 2°) Aos COLEGAS do tempo das HISTÓRIAS em QUADRINHOS. Não houve "milagres" na DECISÃO. A DECISÃO, coisa que não está escrito nos livros de histórias em quadrinhos, ENFRENTOU o DIREITO POSTO e CORRIGIU o paternalismo arcaico da época colonial brasileira, RESTITUINDO o PRINCÍPIO da RESPONSABILIDADE do CIDADÃO perante a SOCIEDADE em que VIVE. Vamos deixar a IDADE DA IMPUNIBILIDADE pela DA RAZÃO. VAMOS DEIXAR A ERA DA MULTIPLICIDADE dos RECURSOS INFUNDADOS e que se LASTREIAM na POSSIBILIDADE de LEVAR a DECISÃO FINAL sobre o CRIME para o ESQUECIMENTO da SOCIEDADE! PARABÉNS, portanto, aos MINISTROS que FIZERAM A MAIORIA da DECISÃO ADOTADA!

Parabéns à maioria do eg. Stf!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, PARABÉNS à MAIORIA do EG. STF. Parabéns, porque, se não fiz pesquisa para SABER se o BRASIL era o ÚNICO País do MUNDO que NÃO EXECUTAVA a CONDENAÇÃO, terminada a discussão dos FATOS e da PROVA, o FATO é que a MINISTRA ELLEN GRACE, já aposentada, JÁ o FIZERA, concluindo que o BRASIL era, sim, o ÚNICO PAÍS do MUNDO que permitia que o CONDENADO ficasse SOLTO, a PRATICAR MAIS CRIMES! Como bem afirmaram os Ministros que fizeram a MAIORIA, o CONDENADO, CONCLUÍDA A SEGUNDA INSTÂNCIA, TERÁ DISCUTIDO OS FATOS e a PROVA de sua CONDENAÇÃO ou ABSOLVIÇÃO. Assim, SE CONDENADO, se RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA do DELITO, POR QUE DEVERIA A SOCIEDADE que o CIDADÃO COMETESSE MAIS CRIMES, PARA SUBMETE-LO À SANÇÃO LEGAL? PARABÉNS, portanto, ao EG. STF que, por maioria, NÃO ADOTOU a INGLÓRIA e INFUNDADA TESE do MIN. MARCO AURÉLIO . E, em tudo, foi adotado seja o princípio da proporcionalidade, seja o da razoabilidade, já que sua confrontação foi com a SEGURANÇA JURÍDICA. É INDISCUTÍVEL que NÃO MAIS se pode admitir que um CIDADÃO, cuja CULPA tenha sido submetida a um completo ciclo do DEVIDO PROCESSO LEGAL, continue solto, livre, para COMETER OUTROS CRIMES, FERIR a SOCIEDADE. Não podemos nos esquecer que a PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA NÃO É CRIAÇÃO BRASILEIRA, mas ESTRANGEIRA, SENDO O SEU NÚCLEO O PRINCIPAL SUSTENTÁCULO do DEVIDO PROCESSO LEGAL, em que se inscrevem também o DIREITO de DEFESA ( que NÃO PRECISA ser AMPLA, para SER DEFESA) e o DIREITO ao CONTRADITÓRIO. Finalmente, o DIREITO BRASILEIRO talvez comece a entrar na LINHA do DIREITO à ÉTICA e à CERTEZA da PUNIBILIDADE do DELITO COMETIDO, o que FALAMOS QUERER, mas NÃO CONCRETIZAMOS, até o momento. Aqui havia o IMPÉRIO da IMPUNIBILIDADE!

Quem será

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Tenho acompanhado o Min Barroso no STF. Ele tem o dom de ver o que ninguém vê , concluir o que ninguém conclui , e isso com a maior nobreza. Trata-se ou de um gênio incompreendido da Suprema Corte ou de mais um ministro indicado pela ''presidenta''.

Lamentável

Gian Roso (Estudante de Direito)

Lamentável a decisão do STF, assim como é lamentável ver profissionais de carreiras jurídicas aplaudindo. Ora, a decisão contraria texto literal da Constituição, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Triste ver o Supremo, que deveria ser o guardião da Constituição, julgar de forma contrária à Carta Magna.

Que tal recomeçarmos?

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

As sucessivas guinadas do STF denotam o descompasso existente entre nossa vetusta Constituição, prolixa e demasiadamente analítica, e a realidade social vivenciada.
Se é verdade que o Direito não anda à reboque dos fatores sociais, correto também é reconhecer que ele não pode estar totalmente alheio a tais implicações. Parece impossível encontrar tal sintonia.
O mundo mudou demais desde a promulgação de nossa Carta Magna.
Talvez seja necessário repensarmos nossos valores e produzirmos uma Constituição consentânea com a atual quadra histórica, aproveitando o ensejo para apontar caminhos mais sólidos para a correção de graves distorções e banirmos certos privilégios, inclusive aqueles estamentais.
Resistência sempre haverá.

Uma questão de fé ou o dia em que “trânsito em

Jaderbal (Advogado Autônomo)

julgado”, no texto constitucional, foi transformado em erro de digitação.

Qual seria a regra de hermenêutica utilizada pelo Supremo? Não há. Não adianta procurar nos melhores ou piores manuais de hermenêutica.

Portanto, a questão aqui é de fé. E fé combina com oração, no sentido de reza. Portanto, sugiro que doravante, os dignos Ministros que fizeram ontem o que fizeram, orem diariamente à noite, diante de uma imagem de si mesmos, colocada num altar em suas supremas residências, batendo no peito:

Oh! Eu! Uma expressão jurídica consagrada jamais atrapalhará a aplicação do que eu entendo como certo. Posso mudá-la, pois tudo posso, naquele que sou! Neste mundo, nada há que me impeça de fazer isso, pois sou Supremo Ministro até meu septuagésimo-quinto aniversário. A expressão “segunda instância”, posso transformá-la em “última instância”; “Preso” será transformado em “Solto”. Ninguém” será transformado em “Alguns”; “Poder Judiciário” em “Poder Legislativo”; “Cláusula Pétrea” em “Poder Constituinte Originário”! Eis o mistério da fé!

Babaquice suprema

Igor Montalvao (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

De acordo com a decisão do STF, a CF, que até então era tida como Carta Cidadã, ora se apresenta como Carta de reparos da ineficiência estatal, em manifesto detrimento do cidadão. Em verdade, pune-se o cidadão pela morosidade decorrente da incapacidade da máquina judiciária, em uma infeliz inversão de valores. Se há previsão expressa com relação a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não cabe uma interpretação restritiva ou extensiva do comando constitucional. Por seu turno, havendo previsão legal de para interposição de recursos, seria verdadeira desídia do advogado não manejá-los, sendo dever do Estado o julgamento em tempo razoável, se mostrando inconcebível que sejam vistos como atos protelatórios. Inoportuna é a rotineira comparação do sistema judicial brasileiro com alemão, infinitamente utilizada pelo Exmo. Min. Gilmar Mendes nos julgados da Corte, como se as penitenciárias alemãs fossem contaminadas pelo caos e pela falibilidade presente nas penitenciárias brasileiras, situações sociais extremamente antagônicas!

Só os culpados vão presos?

José Paulo Weide (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não li o acórdão, nem votos, mas apenas a matéria e os comentários aqui. Igualmente, penso que nosso STF, viciado e ideológico, vem rasgando a constituição e se outorgando poderes, mas isso acontece, progressivamente, pelo menos, desde a publicação da Carta. Só "piorou" de 2006 para cá, se é que me entendem.
Dito isso, levanto a "bola" aqui para uma coisa que ainda não foi discutida.
Se a garantia constitucional de que "ninguém será considerado CULPADO até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", impede que alguém seja preso nas nas "prisões medievais", não deveria em 2010, terem sido derrogados os incs. LXI em diante do mesmo art. 5º da Constituição, pois estes tratam evidentemente de ordens de prisão antes do trânsito em julgado de processos criminais.
Em outras palavras, podem ocorrer e ocorrem muito, todos sabem, diversas modalidades de prisão (flagrante, preventiva, temporária et caterva), algumas antes até da abertura do processo criminal propriamente dito e para quê? Para garantia de aplicação do próprio processo criminal, certo?
Tanto é assim que, depois de transitada em julgada a sentença condenatória, o tempo em que o réu ficou preso, será descontado da pena que eventualmente restar a cumprir.
E se ele tiver permanecido preso e ao final do processo for considerado inocente ou etc.? O que ocorre?
Quero dizer com isso que a garantia constitucional havia sido deturpada sim, mas na decisão de 2010. Não ser considerado culpado até o trânsito da sentença, não significa impossibilidade de prisão ou mero cumprimento de pena restritiva de direitos imposta pelos tribunais a quo.

Demorou muito para se chegar ao óbvio

Julio de Carvalho (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esta verdadeira cascata de recursos protelatórios que sempre beneficiaram aqueles cidadãos mais aquinhoados sempre foi um escárnio, não só para a sociedade, mas também para o bom andamento do processo, já que estes recursos, desnecessários, diga-se, sempre foram utilizados com a finalidade de postergar a decisão final.
Agora, com o cliente encarcerado, o advogado vai trabalhar naquilo que realmente interessa, qual seja, finalizar o processo o mais rápido possível, independentemente se o resultado será favorável ou não para o seu cliente, para que assim ele possa trabalhar nos procedimentos pós pena.

STF - Guardião da Constituição?

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

“Princípio da presunção de inocência” em sua categórica dicção constitucional: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” E não até a condenação – ou a confirmação dela – em segunda instância.
Submeter o acusado com condenação lavrada ou ratificada em 2ª instância, mas não recoberta pelo manto da coisa julgada, ao cumprimento de pena, longe de constituir “uma forma de“harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da justiça” (voto do relator, ministro Zavascki), não significa senão incinerar o preceito constitucional que a consagra com peremptória literalidade: “até o trânsito em julgado”. Antes dele, sujeitar o réu à execução da pena implica e traduz – retórica e sofismas à parte – não apenas considerá-lo, mas concretamente tratá-lo como “culpado”!
É. O STF guardou a Constituição. Debaixo do tapete!

Direito alemão!

Neli (Procurador do Município)

O ministro trouxe a lume, o direito Alemão.Só que esqueceu de pontuar que na Constituição Alemã não existe o princípio que deu cidadania para bandidos comuns. A Constituição brasileira, em seu art. 5º, ao dizer que se considera culpado apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, inseriu o princípio da cidadania aos malfeitores comuns.Assim, esse julgado da Augusta Corte, por mais aplauso que mereça(e aplaudo), desrespeita o inc. LVII do mencionado artigo.Repiso-me, a Constituição de 1988 deu cidadania para bandidos comuns, assim, qualquer medida mais "dura" ainda que protetora para a sociedade, é inconstitucional.A não ser(e não li o julgado), que o respaldo seja em cima de princípios protetivos para a sociedade que devem se preponderar em face do direito inserido no inciso:direito à vida, direito ao patrimônio etc.Parabéns, Augusta Corte por proteger a sociedade brasileira.No Brasil, após a Constituição de 1988 o crime compensa!

continuação

Antonio Felix Alvarez (Auditor Fiscal)

nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial e outros mais. Basta de impunidade. Basta de chacotas patrocinadas por bons advogados (que moralmente, legalmente e eticamente diga-se) que lambuzam a cara do povo brasileiro com exemplos como os Jader Barbalhos, assassinos de Unaí, Pimenta Neves e outros muito mais.

Até que enfim!!!

Antonio Felix Alvarez (Auditor Fiscal)

Entendo que a decisão do STF buscou trazer ao Direito Penal Brasileiro maior racionalidade em sua aplicação. Com a possibilidade da execução penal a partir de decisão de segunda instância, acredito que nossos Magistrados terão um maior cuidado na análise e decisão sobre os processos sob sua responsabilidade pois, com a decisão do STF, deixarão de serem meras repartições de passagens de processos. Com a sistemática anterior os doutos Magistrados emitiam suas decisões sabedores, de acordo com o poder ($$$$) dos acusados, que os processos não teriam eficácia a partir de suas manifestações, pois certamente (100%), subiriam para os Tribunais superiores e talvez no final de seus labores no serviço público, pudessem ver a finalização do mesmo (quase sempre – prescrição). A maioria das manifestações contrárias à decisão tomada ontem pelo STF, são de juristas que os noticiários colocam como defensores de pessoas enroladas na Lava Jato, e isto então é compreensível, pois o Juiz Sergio Moro (1ª Instância) tem sido duro nas decisões sobre penas aplicadas aos corruptos e corruptores e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (2ª Instância), na grande maioria das vezes tem confirmadas os procedimentos e decisões de 1ª Instância. Vislumbra-se portanto, um futuro quadriculado àqueles que tinham a esperança de, mantida a jurisprudência anterior, de verem-se livres, leves e soltos por conta dos infindáveis Recursos Especiais, embargos de declaração no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de ............

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