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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Assim como no caso Neymar, a Receita Federal autuou mais de 400 artistas e atletas desde 2003 por criarem empresas para receber por serviços prestados e direitos de imagem, pagando assim menos impostos. Decisões do Carf anteriores a 2005 são, em sua maioria, desfavoráveis aos contribuintes — entre eles Angélica, Ratinho e Luiz Felipe Scolari. No Judiciário, com a vigência da Lei 11.196/2005, houve decisões a favor do jogador Léo Moura e do jornalista Ricardo Boechat. A lei permite a abertura de pessoa jurídica para o recebimento de remuneração por prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, como é o caso da cessão de direitos de imagem para eventos e propagandas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação nos EUA
A ação coletiva movida contra a Petrobras no Tribunal do Distrito Sul de Nova York quer ouvir os delatores da operação "lava jato". O juiz Jed Rakoff pediu a colaboração da Justiça brasileira para interrogar delatores como Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Pedro Barusco. O teor dos questionamentos indica que a acusação continua buscando provar que os desvios por corrupção foram superiores aos R$ 6 bilhões da baixa contábil feita pela companhia ano passado — estratégia que já deu bons resultados no passado para os investidores nesse processo. A defesa da Petrobras, por sua vez, deve tentar afastar os atos de lavagem de dinheiro e pagamento de suborno da própria companhia, indicando que foram feitos por terceiros e outras empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propina em campanha
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que não há no ofício do juiz Sérgio Moro ao Tribunal Superior Eleitoral nenhuma referência à campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição. Moro informou ao TSE que os depoimentos de delatores na "lava jato" confirmam propina em doações eleitorais. Para o ministro Cardozo, o documento é “meramente informativo”, trata genericamente de todos os partidos, e não há nenhuma comprovação de uso de dinheiro irregular ou proveniente de propina na campanha presidencial. As informações são do jornal O Globo.


Provas compartilhadas
O vice-procurador-geral eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão deu parecer favorável ao compartilhamento de provas da operação "lava jato" na Ação de Investigação Eleitoral em curso no Tribunal Superior Eleitoral contra a presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer. Para o procurador o argumento do Palácio do Planalto de que a documentação sob a guarda do juiz federal Sérgio Moro não pode ser admitida como prova emprestada ‘não se aplica à hipótese’. Aragão destaca que ‘as denúncias e sentenças encaminhadas não constituem, em si, prova de qualquer dos fatos nelas referidos’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OAB dividida
O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, admitiu nesta terça-feira (16/2), que o Conselho Federal da entidade está dividido sobre o parecer a respeito do impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas sinalizou que o órgão irá emitir uma opinião após discutir "novos elementos" obtidos no âmbito de investigações criminais. "É mais do que normal termos um grupo com 81 conselheiros federais que, numa situação como essa, de complexidade de interpretação jurídica, também esteja dividido e precise de um determinado tempo para formar sua convicção", disse Lamachia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma da Previdência
Em reunião com os líderes aliados na Câmara, a presidente Dilma Rousseff afirmou que enviará ao Congresso dentro de 60 dias o projeto de Reforma da Previdência, “com ou sem acordo” dos integrantes do fórum criado pelo governo e que estuda o tema. Segundo o relato de parlamentares que participaram do encontro, que durou quase três horas no Palácio do Planalto, a presidente pediu apoio à reforma e reforçou o apelo pela aprovação da CPMF. As informações são do jornal O Globo.


Prazo aberto
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi notificado pelo Supremo Tribunal Federal na ação em que o procuradorgeral da República, Rodrigo Janot, pede seu afastamento do cargo por suposta tentativa de atrapalhar a investigação do Conselho de Ética contra ele. Cunha terá dez dias para se defender. Em inquérito no STF, Janot acusa o deputado de ser “extremamente agressivo” e de retaliar adversários. As informações são do jornal O Globo.


Pré-sal
O projeto que muda o papel da Petrobras na exploração do pré- sal não deverá mais ser votado nesta quarta-feira (17/2), como queria o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL). Após passar o dia negociando a apreciação da matéria, Renan admitiu que foi “surpreendido” pela leitura, no final da sessão desta terça-feira (16/2), da medida provisória 692, que trata da alta de imposto sobre a alienação de bens. Como a MP 692 já foi polêmica na Câmara e tranca a pauta do Senado, as demais votações devem ficar para depois. As informações são do jornal O Globo.


Imposto devido
A gestão Fernando Haddad (PT) está cobrando cerca de R$ 300 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos três principais clubes de futebol da capital. No fim de 2015, após fiscalização nas sedes de Corinthians, Palmeiras e São Paulo, auditores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico identificaram o não recolhimento do imposto sobre algumas operações fiscais realizadas pelos times, como venda de ingressos e obtenção de cotas de patrocínio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Anistia na Venezuela
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que concede anistia a líderes e militantes da oposição que estão detidos ou presos — alguns deles, como Leopoldo López, desde 2014. O presidente Nicolás Maduro, no entanto, avisou que vetará o texto, aprofundando a guerra institucional com o bloco opositor Mesa da Unidade Democrática (MUD), que controla o Parlamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auditoria externa
A mineradora Samarco celebrou acordo judicial com o governo de Minas e o Ministério Público Estadual prevendo, entre outros termos, a contratação de uma auditoria independente para análise das obras de reparo e estabilização das barragens da empresa em Mariana. O Ministério Público ressaltou que até o momento todas as informações sobre a estabilidade das barragens são fornecidas unilateralmente pela mineradora, sem análise de outras partes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Plano de recuperação
Os credores do Grupo Schahin, em recuperação judicial, formados basicamente por bancos nacionais, devem tentar impedir a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa na assembleia que acontece nesta quarta-feira (17/2), em São Paulo. Se o plano não for aprovado pela maioria dos credores, a consequência natural seria a declaração de falência da empresa pelo juiz da recuperação judicial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de recuperação
Com dificuldades para renegociar dívidas de curto prazo, a varejista BMart Brinquedos entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais no Foro Central Cível, em São Paulo, na quinta-feira passada. A rede é a segunda maior do segmento, com faturamento bruto estimado pelo mercado em R$ 150 milhões e com 28 lojas em São Paulo, Minas Gerais e Bahia. Segundo informações presentes no processo, a dívida da empresa em aberto, que motivou a decisão de recorrer à Justiça, atinge R$ 118,3 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso restrito
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) negou acesso do jornal Folha de S.Paulo a dados detalhados de homicídios dolosos registrados na cidade de São Paulo. A decisão, que inviabiliza a checagem das informações divulgadas em estatísticas oficiais, será contestada pelo jornal na Justiça. O acesso foi negado sob alegação de que eram "informações pessoais" e, por isso, de "acesso restrito". "O eventual fornecimento poderia dar ensejo à identificação de vítimas e testemunhas", afirma um trecho da resposta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pela metade
O secretário estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, afirma que a pasta divulgará apenas extratos de boletins de ocorrência específicos. Pedidos de dados de boletins de meses ou anos de determinados crimes, que possibilitariam conferir as estatísticas estaduais, serão negados. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) decretou sigilo de 50 anos sobre dados de boletins de ocorrência registrados pela polícia de São Paulo. Definida pela Secretaria da Segurança Pública e publicada no início deste mês no Diário Oficial, a classificação é parte de uma série de revisões prometida por Alckmin nos vetos a documentos e informações do Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposto de Renda
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuações recebidas por André Esteves e outros quatro sócios do Banco Pactual. Os autos cobram Imposto de Renda (pessoa física) referente a omissões de ganho de capital na operação de incorporação do Pactual pelo UBS, em 2006. De acordo com a Receita, a forma como foi realizada a operação reduziu a base de cálculo do IR dos sócios. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Gestação interrompida

Em artigo publicado no jornal O Globo, a advogada Vanessa Palomanes pede que o Supremo Tribunal Federal se manifeste logo sobre a questão do aborto no caso de fetos com microcefalia. Segundo ela, ao continuar a gestação deste feto com microcefalia, autorizaremos que o Estado cuide deste pequeno cidadão, com gastos elevadíssimos, preterindo outros. Relevante ponderar que a Saúde no país não permite o tratamento adequado das gestantes de fetos com microcefalia.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 11h24

Comentários de leitores

1 comentário

O sigilo segue o que determina a lei federal

Welbi Maia (Publicitário)

O sigilo segue o que determina a lei federal. Todos que não se enquadre nesses quesitos foram liberados. Mas porque só os dados de São Paulo são questionados? E os outros estados não há dados sob sigilo? A ordem do governador Geraldo Alckmin é transparência total. São Paulo é considerado pela Controladoria Geral da União e pela ONG Contas Abertas o estado mais transparente do Brasil.

Comentários encerrados em 25/02/2016.
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