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Só elogios

Para Moro, permitir prisão sem trânsito em julgado "fechou janela da impunidade"

O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, elogiou decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4.

Decisão que permite prisão antes do trânsito em julgado "só merece elogios", segundo Sergio Moro.
Reprodução

Em nota, Moro declarou que o Supremo “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro” e que a decisão “só merece elogios”, colocando o Brasil em parâmetros utilizados internacionalmente sobre o tema.

“O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito à minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro. No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência, já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um tribunal de apelação”, afirmou o juiz.

Moro já defendia um projeto de lei nesse sentido, liderado pela Associação de Juízes Federais do Brasil. “Processo que nunca termina gera impunidade”, afirmou em setembro, durante audiência pública no Senado sobre o PL 402/2015. Ele usou como exemplo o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por ter matado a namorada em 2000 e preso em 2011. “Um caso de homicida confesso demorar tanto tempo é um demonstrativo de que algo está errado em nossa Justiça criminal”, afirmou na ocasião.

Para a Ajufe, “trata-se de um julgamento histórico que corrobora a garantia individual ao duplo grau de jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 21h15

Comentários de leitores

12 comentários

Futuro Ministro do AÉCIO

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Todo mundo sabe que o Juiz Moro será o próximo ministro do STF se o Aécio Neves ganhar a eleição 2018.

Parabéns STF

Gustavo Rossa Camelo (Administrador)

Nenhum direito fundamental é absoluto!
Em conflito/colisão com algum outro direito fundamental é justo/razoável e legal que a presunção de inocência possa não prevalecer!

Longe da fila do SUS

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é "impunidade"? É trancafiar as pessoas na cadeia e cinco ou seis anos depois dizer "você é inocente", mas o Estado não deve lhe pagar nada de indenização porque havia "indícios"? É muito fácil para juízes e membros do Ministério Público, com foro privilegiado e julgamento "pelo própria classe" (leia-se: através de conchaves) falar em prisão antecipada. Paralelamente ao descalabro que é a prestação da tutela jurisdicional no Brasil, e o funcionamento do próprio Estado, quantos tivemos condenados por abuso de autoridade, prevaricação, tráfico de influência, peculato, e tantos outros crimes cometidos por agentes públicos? Quando se fala neste tema, promotores e juízes já logo evocam garantias de todo gênero, aplicáveis apenas a eles próprios, como se essa gente não cometesse crimes.

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