Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Moral e bons costumes

Defensoria do RJ questiona lei que veta política de gênero nas escolas

Por 

O Estado moderno se baseia na ideia de neutralidade ética e, por isso, deve se abster de promover ou rechaçar uma moral sexual. Com esse argumento, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com representação de inconstitucionalidade contra uma lei do município de Volta Redonda, no interior fluminense, por proibir a implantação da política de ideologia de gênero nas escolas públicas da região.

Segundo informações do processo, a Lei 5.165/2015 teve por justificativa “atender a diversas reivindicações de lideranças e cidadãos da cidade, que vêm demonstrando apreensão e contrariedade com as diretrizes, metas e estratégias do plano de educação, que visam introduzir na educação brasileira a possibilidade de ensinar, a partir dos três anos de idade, que não existe diferença entre homem e mulher, à revelia da grande maioria da população brasileira”.

Autor da representação, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro, afirmou que a lei de Volta Redonda viola a Constituição do estado e a Constituição Federal. Para Castro, o argumento de que o ensino da ideologia de gênero nas escolas propagaria a desconstrução da realidade e incitaria a destruição de valores sagrados como a vida e a família, por afirmar para as pessoas que não existe uma identidade biológica em relação à sexualidade, “revela o total desconhecimento dos estudos de gênero e sexualidade presentes no meio acadêmico, na temática do direito internacional dos direitos humanos e nos movimentos sociais desde pelo menos os anos 1950, quando se passou a distinguir os conceitos de sexo e gênero”.

O defensor lembrou que o instituto da família “ganhou novo significado quando compreendido, à luz da Constituição da República de 1988 e do novo Direito das Famílias, como locus de realização da dignidade humana e do afeto”, por isso essa instituição é hoje “compreendida como espaço de exercício de afeto por pessoas humanas, seja qual for a forma de sexualidade por elas adotada”.

“Da justificativa apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda e dos demais documentos constantes [...] infere-se claramente que o objetivo do legislador municipal foi a ‘defesa dos valores naturais e cristãos’ [...] e ‘evitar a destruição da família natural constituída por um pai, uma mãe e seus filhos’ [...], isto é, a proteção jurídica de uma determinada moral sexual, familiar e religiosa”, afirmou.

E emendou: “Como decorrência do modelo republicano, baseado no pluralismo político, adotado pela própria CRFB/1988 e reproduzido na Constituição Estadual [...], bem como do consequente postulado da laicidade estatal, não é dada ao Estado, na vigente ordem constitucional, a imposição de quaisquer convicções ou modo de vida aos cidadãos e cidadãs, que são livres para a realização das escolhas íntimas e privadas em busca de sua felicidade”.

Para a defensora Lívia Cássares, coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública, a Lei 5.165/2015, como tantas outras iniciativas semelhantes que têm se observado no espaço público, pretende impor à sociedade uma convicção moral e religiosa incompatível com os princípios fundantes do Estado Democrático de Direito.

“A Defensoria Pública confia no cumprimento da missão constitucional do Poder Judiciário de proteger o direito fundamental à diferença, o pluralismo político e a laicidade do Estado brasileiro”, destacou.

Essa é a primeira representação por inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública fluminense. André Castro afirmou que a medida decorre “do entendimento da atual administração” sobre a necessidade “de uma atuação mais estratégica da instituição”. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O relator é o desembargador Antonio Saldanha.

Clique aqui para ler a inicial.
Processo 0007584-60.2016.8.19.0000  

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 18h00

Comentários de leitores

3 comentários

A Culpa inicial foi do STF

Will Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando, finalmente surge quem levante a voz em favor do povo do realmente pensa a população, surge a Defensoria Pública não sei de quem, defender algo que poucos, só adeptos defendem, ao em vez de defender o que a Nação na sua grande maioria quer que é: a defesa das famílias, da sociedade e da paz social.
Jamais imaginei que o STF fosse dar o (des) entendimento que deu sobre o conceito de família e de casamento, foi por este querer parecer moderninho que a porteira se abriu, para a confusão sobre casamento e família e agora vem essa idiotologia de gênero dizer que ninguém mais nasce com sexo definido e que a pessoa pode escolher o que ele é se (M) ou (F) ou tudo misturado.
O País já está uma bagunça, e a única instituição que poderia salvar este pais é a família e a querem destruir, acabando com a célula mater tudo se acabará, já estamos vivendo o caos com pornografia em canais livre e vícios querendo ser liberado.
Foi lamentável a decisão do Supremo que, interpretou erradamente com a extensão indevida o Art 226 da CFRB, entendo que família não é só a originada do sangue que, nesse caso poderia ser composta por dois ou mais membros da família ainda que não casados, pois nesse caso seriam parentes sendo o pai e prole ou a mãe e prole, ou os dois e prole, ou só de irmãos e ainda por família e adotado que família é.
O erro foi permitir como família pessoas sem laço sanguínio, varias pessoas do mesmo sexo, ou várias pessoas de sexo variado, por isso agora vemos crianças com a certidão com dois três pais, duas três mães, familia com mais de dois homens e uma mulher ou vice versa, enfim está uma balburdia.
E pior eu que estou errado, pois agora nada se pode falar que é preconceito ou seja não se pode ter opinião, mas os tais do LBGTVH sei lá pode

Cientificismo?

Flizi (Outros)

Se o argumento para legitimar a ideologia de gênero nas escolas se baseia em "estudos", que confeririam suposta neutralidade do Estado na questão, sugiro à defensoria do RJ pesquisar mais, e assistir ao documentário norueguês Brainwasher, onde cientistas e pesquisadores colocam em xeque a referida ideologia, expondo suas inúmeras falhas e absurdos. Vale conferir: https://www.youtube.com/watch?v=G0J9KZVB9FM&feature=youtu.be

enquanto isto os pobres ficam sem assistência jurídica

analucia (Bacharel - Família)

enquanto a Defensoria quer aparecer, os pobres ficam sem assistência jurídica

Comentários encerrados em 25/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.