Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Debate jurídico

Leilão de sucata, fraude ao INSS e plágio de sandália estão na pauta do STJ desta terça

A partir das 14h desta terça-feira (16/2), temas envolvendo leilão de sucata, improbidade administrativa, plágio de sandália, falsidade ideológica, fraude ao INSS, culpa concorrente e a culpa por transmissão de Aids em transfusão de sangue serão debatidos no Superior Tribunal de Justiça.

Veja a relação de julgamentos desta terça:

Fraude ao INSS
A 1ª Turma do STJ leva a julgamento recurso de funcionário de cartório de Vila Velha (ES) acusado de fraudar certidões de nascimento e óbito com o objetivo de lesar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Ele pretende ser restabelecido na serventia com todas as obrigações e direitos inerentes ao ofício.

No caso, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do corregedor-geral da Justiça do Espírito Santo que, no curso de processo administrativo disciplinar, determinou o afastamento do funcionário. A defesa alegou o excesso de prazo na tramitação do PAD, afirmando que o funcionário já está afastado há mais de cinco anos.

O Tribunal de Justiça do estado não acolheu o mandado de segurança sob o entendimento de que o excesso de prazo “não decorre de mera soma aritmética, sendo justificável pelas peculiaridades do caso concreto”. No STJ, a defesa sustenta que a medida imposta é arbitrária e que o ato é nulo de pleno direito por estar desprovido de fundamentação.

Sangue com HIV
O colegiado deve levar a julgamento também recurso que discute o valor de indenização a ser paga a menor por ter contraído Aids em uma transfusão de sangue. A menor, representada por seu pai, propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra o Hospital Central Roberto Santos, em Salvador, por ter contraído a doença após transfusão na instituição.

À época, a menor tinha apenas dois anos, e sua família procurou o hospital porque ela estava anêmica devido a inflamação na gengiva. A sentença condenou o estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de RS 50 mil e de pensão vitalícia de dois salários mínimos mensais. Quanto ao hospital, o juízo extinguiu o processo por considerá-lo parte ilegítima.

Em apelação, o tribunal estadual aumentou a indenização para R$ 100 mil e fixou a pensão mensal em quatro salários mínimos. O recurso no STJ é do estado da Bahia.

Leilão de sucata
Na 2ª Turma, os ministros vão analisar recurso de um cidadão que participou de leilão judicial para comprar um carro e recebeu uma sucata impedida por lei de circular. Segundo ele, em nenhum momento foi informado que seriam vendidas sucatas e, inclusive, foi chamado para pagar taxas de licenciamento e transferência para seu nome.

Afirmou, ainda, que é plenamente possível reparar o veículo para que volte a trafegar, conforme os orçamentos solicitados. Assim, pediu que seja determinada expedição de ofício ao Detran para que seja feita a transferência regular do veículo para o seu nome, bem como para que se abstenha de fazer a baixa dele.

O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido por considerar que estava explícito no edital do leilão que o veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.

Improbidade administrativa
A turma deve analisar ainda recurso do Ministério Público Federal que questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que extinguiu uma ação por reconhecer a prescrição quinquenal.

No caso, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Companhia Docas de São Paulo, Santos Brasil S/A e seus executivos pelo crime de improbidade administrativa por não fazerem licitação pública para concessão de uso e exploração da área denominada Tecon 2, localizada no Porto de Santos.

Imitação de calçado
A Grendene S/A ajuizou ação de violação de desenho industrial, concorrência desleal e indenização para impedir que outras empresas copiem seus modelos e vendam-nos como se fossem originais. Sustentou, para tanto, que o público é levado ao erro ao comprar o produto pensando ser o original.

A empresa perdeu na primeira e na segunda instâncias, pois os magistrados entenderam que não houve má-fé das outras fabricantes e que o modelo já era produzido no país antes do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O recurso da fabricante de calçados será julgado pela 3ª Turma.

Culpa concorrente
O ministro Raul Araújo, da 4ª Turma, deve levar seu voto-vista do recurso interposto pelo Banco Safra S/A contra decisão que reconheceu a falta de zelo da instituição no fornecimento descontrolado de cheques a cliente que, ao fornecer cheque sem fundo, causou danos a terceiro. A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, deu provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.

Falsidade ideológica
A 5ª Turma vai julgar recurso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como assistente de acusação em ação penal para investigar a suposta prática do crime de falsidade ideológica.

No caso, o Ministério Público da Comarca de Concórdia ofereceu denúncia contra mulher que, por ocasião da elaboração de certidão de óbito de seu filho, “deixou de declarar que o de cujus havia deixado um filho”, assim procedendo “com a nítida obtenção de receber sozinha a indenização do seguro DPVAT, o que efetivamente ocorreu”.

Após o oferecimento da denúncia, a seguradora, na qualidade de coofendida, requereu sua habilitação como assistente de acusação, que foi negado pelo juízo de primeiro grau. Inconformada, a seguradora impetrou mandado de segurança, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão do juízo, sob o entendimento de que as hipóteses em que se permite o ingresso do assistente de acusação são restritas à figura do ofendido do crime objeto da ação penal proposta pelo MP.

No caso, os ofendidos são o estado (sujeito passivo principal) e o filho do morto, que deixou de receber a indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2016, 7h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.