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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) vai pedir a substituição do relator do pedido de cassação de seu mandato no Senado. Em petição, os advogados Gilson Dipp, ex-ministro do STJ, Luís Henrique Alves Sobreira Machado e Raul Amaral afirmam que o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) não pode permanecer na relatoria do caso por falta de isenção do PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças na Corte Eleitoral
O Palácio do Planalto e o PT apostam em mudanças na composição do plenário do Tribunal Superior Eleitoral para arrastar a análise dos processos de cassação da presidente Dilma Rousseff (PT) e de seu vice, Michel Temer (PSDB), e beneficiá-los no julgamento. Atualmente presidente do Tribunal, o ministro Dias Toffoli deixará o TSE no fim do mês, quando será substituído pela ministra do STF Rosa Weber, considerada no Planalto menos afeita a "paixões partidárias". O ministro Gilmar Mendes irá assumir a presidência do TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contra-ataque no TSE
Como estratégia para tirar o foco de si mesmo no Tribunal Superior Eleitoral, o PT irá começar investidas contra os ex-presidenciáveis Marina Silva (Rede) e Aécio Neves (PSDB). Segundo o Partido dos Trabalhadores, a ex-ministra ainda deve explicações sobre supostas irregularidades no uso, durante a campanha dela, do avião que caiu em Santos (SP) em agosto de 2014 — o presidenciável do PSB, Eduardo Campos, morreu no acidente. Também haverá pressão para que as contas do senador Aécio sejam analisadas o quanto antes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Unidos contra resolução
Advogados de pelo menos dez partidos planejam entrar com uma ação para impugnar um artigo de resolução recém-publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual apenas partidos com diretório municipal instituído nos municípios poderão lançar candidatura própria na eleição deste ano. Isso porque a norma determina que comissões provisórias — entidades que muitas legendas têm no lugar de diretórios — podem existir por, no máximo, 120 dias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Exemplo para a Argentina
A operação “lava jato” serviu para a Argentina como uma chamada para despertar. A afirmação é do jornalista Hugo Alconada Mon, repórter investigativo que tem trabalho renomado em apurações sobre casos de corrupção, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.  “Já há muitas vozes pedindo uma investigação inspirada nos moldes da que ocorre no Brasil. Porque aqui sempre comparávamos antes com o que países europeus ou os EUA ou a Austrália faziam para combater a corrupção, mas isso sempre parecia distante, algo que se passa em países mais desenvolvidos e que na Argentina não seria possível. Quando, de repente, algo assim começa a acontecer no Brasil, justo ao lado, a sociedade começa a achar que é possível fazer aqui também”, afirmou Mon.


Mudanças na leniência
As mudanças feitas na medida provisória dos acordos de leniência antes de sua publicação, mostram que o governo federal tinha o objetivo de "facilitar a vida das empreiteiras" envolvidas em esquemas de corrupção. A opinião é de um dos integrantes da força- tarefa da “lava jato”, o procurador Carlos Fernando Lima, em entrevista ao jornal O Globo. Para ele, o Brasil “finge que pune" quem descumpre a lei. Dois pontos foram retirados: o que tratava de reparação integral de danos e o que previa afastamento de dirigentes por até cinco anos.


Fraude da merenda
Interceptações telefônicas da operação “alba branca” indicam que a organização criminosa que fraudava licitações da merenda escolar e superfaturava produtos agrícolas e suco de laranja planejava se infiltrar em outras prefeituras de São Paulo e de outros estados, como Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por meio da cooptação de servidores públicos e gestores municipais. O presidente da assembleia paulista, Fernando Capez (PSDB), é alvo de inquérito – a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arbitragem preponderante
O árbitro pode decidir se mantém ou suspende multa fixada pela Justiça. O entendimento foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem ser extintas após a abertura do procedimento. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado e foi definido em julgamento envolvendo empresa voltada à movimentação de açúcar e outra de logística. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição desobrigada
Os contribuintes conseguiram uma nova vitória contra a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A 7ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a Lei 10.256, de 2001, não corrigiu a inconstitucionalidade das normas anteriores, que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Desconhecimento técnico
A mudança que o novo Código de Processo Civil sofreu antes de entrar em vigor em março foi criticada pelo jornal O Estado de S. Paulo por conta das idas e vindas legislativas que todas as matérias sofrem para se tornarem leis no Brasil. No caso, o ponto de polêmica foi o dispositivo que permite o envio automático de recursos especiais para o STJ e para o STF, medida que ficou de fora do projeto finalmente sancionado. “As mudanças promovidas no novo CPC antes mesmo de sua entrada em vigor foram sensatas. A questão é saber por que a Câmara e o Senado não tiveram o mesmo rigor e a mesma sensatez durante a votação original de um código que é decisivo para o funcionamento do Estado de Direito”, escreveu o veículo. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 13h21

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