Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Carga elevada

O malicioso planejamento tributário desenvolvido pela União Federal

Por  e 

Diante da elevada carga tributária existente em nosso país, em muitos casos, os contribuintes estruturam suas operações com base em procedimentos e metodologias voltados a reduzir, legitimamente, a tributação incidente, o que usualmente se denomina como "planejamento tributário".

Como amplamente divulgado nos principais meios de comunicação, por meio da Medida Provisória 685/2015, o Poder Executivo tentou imputar aos contribuintes a obrigação de noticiar à Receita Federal do Brasil todos os seus atos e negócios jurídicos que acarretassem supressão, redução, ou diferimento de tributo, sob pena de se considerar a existência de intuito de fraude ou sonegação. Entretanto, depois das fortes críticas sofridas, tal exigência não constou do texto da Lei 13.202/2015, fruto da conversão em lei desta MP.

Superada a cortina de fumaça criada pela MP 685/2015 ao tentar qualificar os contribuintes como delinquentes fiscais, parece-nos que olhares mais atentos e críticos deveriam ser voltados ao engenhoso, porém escandaloso, "planejamento tributário inverso", que vem sendo desenvolvido pela Fazenda Nacional nos últimos anos.

Isso porque, por meio da instituição e da majoração muitas vezes ilegal e inconstitucional de tributos, a Fazenda Pública tem elevado a cada dia sua arrecadação, fazendo "caixa" às custas dos contribuintes em detrimento de direitos assegurados na Constituição Federal.

Por se tratar de exigência prevista na legislação, para afastar a cobrança desses tributos e reaver os valores indevidamente recolhidos, os contribuintes são obrigados a percorrer o custoso e moroso caminho de um processo judicial, sujeito aos mais variados recursos e instâncias.

Se não bastasse, depois de longos anos de batalha judicial, é possível que o contribuinte "ganhe, mas não leve", ou seja, embora seja reconhecida a inconstitucionalidade de determinada tributação, não necessariamente os valores recolhidos serão devolvidos a ele.

Assim porque, ao perceber que determinado tributo será julgado inconstitucional por nossa Suprema Corte, fato que, em tese, exigiria a devolução atualizada das quantias equivocadamente arrecadadas, a Fazenda Nacional tem "tirado da cartola" seu último truque.

Com base na superficial e genérica alegação de que a devolução dos referidos montantes resultaria na quebra dos cofres públicos, a Fazenda Nacional tem pretendido que as declarações de inconstitucionalidade produzam efeitos somente para o futuro, na forma do artigo 27 da Lei  9.869/1999, estratégia essa que objetiva impedir a recuperação dos tributos indevidamente pagos no passado.

Esse perverso "planejamento tributário" praticado pela Fazenda Nacional esconde-se atrás da argumentação segundo a qual o interesse público deve prevalecer sobre aquele meramente privado.

Todavia, sem falar na violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da confiança legítima do contribuinte, entendemos que, na realidade, a arrecadação de tributos inconstitucionais viola o próprio interesse público, pois desestimula a realização de negócios, investimentos e a entrada de capital no país.

Esperamos, assim, que essa criticável sistemática de tributação seja revista, bem como severamente desestimulada por nosso Poder Judiciário.

 é advogado, sócio do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, professor da Escola Superior da Advocacia (ESA) e membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT) e da Comissão de Assuntos da Justiça Federal (CAJF), ambas da OAB-RJ.

 é advogado e graduado em Ciências Contábeis, sócio do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

Estado totalitário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só faltou aos Articulistas dizerem que o "caixa extra" formado pela Receita com base em tributação inconstitucional tem servido apenas para manter a ineficiência do serviço público, com elevados vencimentos e pouca produtividade. Se os excedentes se revertessem a nós cidadãos, a reclama não precisaria ser tão forte.

Comentários encerrados em 23/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.