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Em despacho de 48 páginas, juiz nega seguimento a ação considerada simples

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O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível todas as demandas simples e de valor inferior a 40 salários mínimos. Manter na vara cobrança de valor inferior a este patamar contraria o espírito da Constituição e encarece a operação. Com este entendimento, o juiz Adalberto Narciso Hommerding, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, no interior gaúcho, declinou da competência de uma ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra uma operadora de telefonia.

Apesar da simplicidade da ação, o juiz fundamentou sua decisão em um despacho de 48 páginas. E avisou à parte autora que não iria revisar sua decisão em caso de reforma no segundo grau. Conforme o juiz, a parte não pode se valer dos dispositivos legais para manipular a jurisdição, desvirtuando os fins para os quais os JECs foram criados.

Assim, criticou a Lei 9.099/1995, segundo a qual a opção pelos Juizados leva à renúncia do valor além do limite de 40 salários mínimos — exceto em caso de conciliação.Também critica a lei estadual 10.675/1996 que diz que a opção pelos JECs é do autor da ação.

Para o julgador, os dispositivos devem ser considerados inconstitucionais se sua aplicação resultar em violação dos princípios da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade -- estes dois últimos entendidos como equanimidade.

‘‘Antes de qualquer outra análise, é dever do juiz perquirir a compatibilidade legal do dispositivo legal com a Constituição. Assim, deve-se perguntar, sempre, se, à luz da Constituição, a regra jurídica é aplicável ao caso. Mais que isso, como ensina Lenio Luiz Streck: em que sentido aponta a pré-compreensão, condição para a compreensão do fenômeno?’’, analisa.

O julgador aproveitou para desabafar. Afirma que o país criou um sistema próprio para julgar pequenas causas. Mas que, em "respeito à vontade da parte", com uma interpretação equivocada da lei dos JECs e o benefício da assistência judiciária gratuita, tem se admitido essas ações nas varas comuns, levando ao esvaziamento das instâncias especiais. ‘‘Enquanto permitimos que assim se proceda, demandas mais importantes são relegadas a segundo plano, pois, como juízes, temos de construir ‘números’ em mapas para dar satisfação ao CNJ", escreveu.

Mais caro
Para ele, o ideal seria que quem demandasse no Juizado Especial Cível fosse isento do pagamento das despesas, não sendo necessário nem solicitar assistência judiciária gratuita. Porém, se apresentar a ação no juízo comum, deve perder o direito à assistência, já que a causa é de baixo valor. 

Para provar seu ponto de vista, o julgador ainda citou alguns números de sua cidade, Santa Rosa: em janeiro, as três varas da comarca somavam 27 mil processos, enquanto os juizados tinham pouco mais de mil processos. Em uma estimativa de que 40% desta demanda poderia ir para os juizados cíveis, só a diferença entre o custo de citação por Aviso de Recebimento nos juizados especiais (R$ 10,86) e no juízo comum (R$ 31,35) seria de R$ 216 mil — pagos pelo Judiciário.

‘‘Por tudo o que foi dito, não há qualquer interesse processual do autor em veicular demanda da espécie nos Juizados Especiais, e isso tanto do ponto de vista jurídico — portanto, constitucional — como do ponto de vista econômico. Então, não pode ser movimentado o juízo comum da máquina judiciária — que não é a financiadora, patrocinadora ou tutora econômica da ‘cidadania’ — do modo como está sendo movimentado’’, concluiu o juiz gaúcho.

Clique aqui para ler a íntegra do despacho.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 12h53

Comentários de leitores

16 comentários

Nobre Estudante

Daniel Schafer (Advogado Associado a Escritório)

Em que pese, o vosso esforço e dedicação, em demosntrar um dado saber juridico defendendo uma tese apresentada e debatida pelo douto M.M., sendo vc diretamente interessado ou não! Ao tratar profissionais e suas opiniões divergentes a tese, da forma ácida como o fez, atrai para si uma antipatia que macula, vosso saber como um todo!
Não se conquista respeito e reconhecimento assim! O M.M. defendeu seua interesses em ambito local! Os advogados também o fazem a todo momento!
Agora um estudante de direito "estagiario seja do TJ seja das fazendas ou M.P. tentar denegrir a posição e opiniões de Proficionais que vivenciam ordeiramente o resultado da r. Decisão e sua aplição prática na sociedade é no mínimo rídicula e desmereçe qualquer reconhecimento que buscastes meu nobre estagiário!
Contente-se com oas congratulações do M.M. por seu apoio... mas acho que para ele isso não é lá grande coisa!
Quanto a matéria própriamente discutida, como ja apontado pelos doutos colegas! Não envolve somente o fato do magistrado legislar, como nao envolve somente os honorarios e Gratuidade! "Apesar de por si só ja serem argumentos que suportão a escolha pelo juízo civel".
Envolve temas como, enjessamento de revisão de decisões aplicadas ao juizados, a legislação complementar aplicada ao de forma unilateral e muitas vezes indentificada como injusta e em detrimento a principios e garantias legais. Ex. Algumas situações ordeiras na justiça Trabalhista!
Dentre outros motivos porque o advogado sendo opcional escolheria o juizado especial se acumula desvantagens ao seu cliente e ao exercício profissional? Ilógico seria, se diferente fosse as escolhas dos profissionais!
Pena, o M.M. "não revizará sua decisão" Ok, Mas diga isso ao desembargador em resp. Ao Agravo!!!

RESPOSTA A João Afonso Corrêa (Estudante de Direito)

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Fique a vontade para ratificar a sua imbecilidade jurídica!

Ordem e progresso aos infantes

Macaco & Papagaio (Outros)

Depois que um Presidente sem letras nem cultura dirigiu uma nação, agora temos mosquitos encravados no poder e juvenis posando de filósofos e juristas.
Por isso, não temo em embarcar em um avião para um voo transatlântico comandado por um leigo transeunte.
Melhor sair das florestas desse Brasil, que vêm sendo construídas ultimamente por grandes sábios das redes sociais.
Nosso futuro e destino estão nos dedos de quem não possui seus próprios líderes e referenciais.
Antes de pular em algum galho, verifique se a matilha está lá embaixo porque, em breve, talvez, você esteja com eles.
Um ladrilhar não cala a voz ativa de quem tem estudo, estrada e experiência.
Acabem logo com a prova da OAB !
Simples...

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