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Opinião

STF subverteu a Constituição ao julgar o rito do impeachment

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/2) com o título O supremo constituinte.]

Tenho particular admiração pelos 11 ministros da Suprema Corte. Todos eminentes juristas, com atuação doutrinária marcante no Direito brasileiro, independentemente da atuação como magistrados.
Nem por isto, apesar de velho advogado provinciano e modesto professor universitário, concordo com muitas de suas decisões.

Um dos pontos de divergência diz respeito à decisão sobre o processo de impeachment da presidente Dilma, que hierarquizou o Senado Federal, como casa julgadora da Câmara dos Deputados e não apenas da presidente da República.

Reza o caput do artigo 86 da Constituição que "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".

Por tal dispositivo, admitida a abertura de processo de impeachment pela Câmara, cabe ao Senado apenas dar curso ao referido processo, em nenhum momento permitindo a lei maior que o Senado julgue a Câmara, para dizer se agiu ou não corretamente.

Vale a pena lembrar a origem do Senado. Foi ele criado, nos Estados Unidos, para assegurar a escravidão. Com efeito, de 1776 a 1787, discutiu-se se deveria ser, a América do Norte, uma confederação de 13 países ou uma Federação de 13 Estados.

As colônias do Sul, que viviam da agricultura e consideravam o trabalho escravo relevante, não queriam aceitar nem a Federação, nem uma única Casa Legislativa, pois, tendo os Estados do Sul menos população, seria fácil aos Estados do Norte abolirem, como muitos já desejavam, a escravidão de imediato.

A solução encontrada foi criar uma Casa Legislativa em que, não o povo, mas as entidades federativas fossem representadas em igualdade de condições. Com isto, surgiu o Senado e atrasou-se em aproximadamente 80 anos a abolição daquela chaga.

Ora, a autêntica Casa do Povo é a Câmara dos Deputados. Para o Senado o povo escolhe um ou dois nomes indicados sem opção pelos partidos, não tendo o pleito o amplo espectro que as eleições para Deputados ofertam para os eleitores.

Por esta razão, inúmeras federações não têm Senado, como, por exemplo a Alemanha, em que apenas o "Bundestag" é considerado Parlamento e não o "Bundesrat".

Subordinar a Casa do Povo à Casa do Poder, tornando-a uma Casa Legislativa de menor importância, como o fez o STF, é subverter por inteiro o Estado democrático de Direito, onde a Câmara, que tem 100% da representação popular, resta sujeita ao Senado, em que os eleitores escolhem um ou dois nomes pré-estabelecidos e que, indiscutivelmente, traz a marca de origem de ter sido a instituição que garantiu a escravidão americana por 80 anos, antes da Guerra de Secessão.

Com todo o respeito que um idoso operador de Direito tem pelo talento, cultura e brilhantismo dos 11 ministros do STF, parece-me que subverteram o princípio constitucional, tornando-se poder constituinte originário sem que para isto tivesse o Supremo competência, visto que é apenas o guardião da Constituição (artigo 102).

A meu ver, cabe ao Senado, uma vez admitido o processo de impeachment, apenas julgar o presidente e nunca julgar, inicialmente, a Casa do Povo e, se entender que a Câmara não errou, julgar, em segundo lugar o presidente.

Nenhuma das instituições legislativas está sujeita ao julgamento de outra pela lei maior (artigos 44 a 58), razão pela qual entendo, "data maxima venia", que os eminentes ministros do Pretório Excelso invadiram área interditada por ser da competência exclusiva do Congresso.

 é advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 9h24

Comentários de leitores

11 comentários

Se o Senado e Câmara divergem sobre suas atribuições...

Weslei F (Estudante de Direito)

Se o Senado e Câmara divergem sobre suas atribuições quem decide?

CONTINUAÇÃO...

>Ex: Maiores de 18 anos estão AUTORIZADOS ingerir bebida alcoólicas, porém quem decide se vai ou não beber é a pessoa. Portanto, o a Câmara AUTORIZA mas quem decide se vai exercer ou não é o Senado, pois há dois verbos que podem concluir ou não a AUTORIZAÇÃO: PROCESSAR e JULGAR. Logo, se João maior de 18 anos não quer beber, embora esteja AUTORIZADO, ele simplesmente não bebe. Por conseguinte, o Senado sendo AUTORIZADO, porém não quer PROCESSAR, cabe a ele decidir. Ressalto que não acho meio mais democrático, mas o constituinte elevou a competência do Senado aqui, entre outras passagens pela CF.

Tento me pautar por pelos princípios da coerência, isonomia. Se o STF aplicou o rito do Collor a coerência está na sua decisão, salvo lei nova recepcionado pela CF ou mudança constitucional que alterou o rito desde 1992 até hoje.

O (art. 86 da CF) levanta uma grande celeuma com os (art. 51 e 52 da CF), entretanto para a tese de uma maior competência da câmara fazendo sua AUTORIZAÇÃO vincular ao Senado haveria mais princípios do que o texto constitucional realmente afirma. Logo, discordo, pois a interpretação da CF corrobora para a maior competência do Senado, o que foi decidido e não vejo malabarismo nenhum, pois o constituinte deu maior competência aos representantes dos Estados em toda a formação da tripartição dos poderes. Sendo que seguido o mesmo rito do Collor há coerência na decisão.

A constituição neste caso precisou de fato do STF, a decisão não é simples, e acredito que poderia admitir ambas as teses, porém se o legislativo em suas 2(duas) casas estavam interpretando tal atribuição, sem dúvida o STF tinha que se posicionar.

Se o Senado e Câmara divergem sobre suas atribuições..

Weslei F (Estudante de Direito)

Se o Senado e Câmara divergem sobre suas atribuições quem decide?

O Congresso é formado pela Câmara e Senado, sendo que o legislador que elaborou a CF quis deixar claro o peso do Estado “unidade” e não o peso da população do Estado “coletividade”. O Estado de SP tem um peso maior na Câmara, porém no Senado não! Todos os Estados são iguais em com seus representantes. (art. 44 a 46 da CF).

Temos vários casos em que o Senado participa da Indicação do Ato Complexo: Indicação de Ministros de tribunais no poder Judiciário (art.84, XIV e art. 101, parágrafo único da CF) e (art. 104 da CF), PGR (art.84, XIV e art. 128, §1° da CF), a câmara tem uma relativa vantagem de competência em termos de indicação somente no caso dos Ministros do TCU (art.73, §2°,I,II da CF). Fora disso, é o Senado que tem a maior competência.

No caso da interpretação dos Ministros não acho controversa com a constituição, sim não é democrática, entretanto o nível de competência do Senado está muito acima do que da câmara, o constituinte preferiu igualde entre os Estados e não densidade demográfica do Estado, por óbvio poderia ser mais democrática, porém sufocaria Estados com menor densidade demográfica.

Se cabe a Câmara AUTORIZAR (art. 51,I da CF) temos ai um único verbo, cabe ao Senado PROCESSAR e JULGAR (art. 52, I) temos aqui 2(dois) verbos, que na interpretação do STF que é lógica no meu ponto de vista, pois AUTORIZADO ao determinado direito não há obrigatoriedade de exercê-lo.

Raramente...

Igor M. (Outros)

... eu concordo com algum artigo do Ives Granda Martins, mas este não há como discordar. O artigo 86 da Constituição Federal é expresso ao determinar que à Câmara dos Deputados admita ou não o pedido e o Senado deve julgá-lo – e não fazer um novo juízo de admissibilidade. Mesmo se baseando pelas lições de Barroso sobre hermenêutica em seus livros (mais precisamente pelo Direito Constitucional Contemporâneo), não há margem para conclusão diversa a qual foi proposto pelo constituinte.
 
Infelizmente, no azo do sectarismo partidário assumido por alguns, os que discordam do artigo se reduzem a atacar a pessoa do Ives Granda Martins – e nem assim o fazem direito. Ironicamente, a posição de muitos petistas em tempos recentes (mais precisamente do Mensalão) era chamá-lo de grande jurista.

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