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Opinião

Corrupção deve ser combatida e prerrogativas dos advogados repeitadas

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*Artigo publicado na edição 21 da revista da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp).

Inegavelmente o Brasil vive um dos piores momentos de sua história, estando mergulhado numa crise sem precedentes. A cada dia, com o avanço da operação "lava jato", novos e estarrecedores fatos são relevados. A corrupção é assustadora e a população carrega uma enorme desconfiança: acha que autoridades e políticos são corruptos, e que a certeza da impunidade possibilitou o “assalto” de bilhões de reais aos cofres públicos.

É certo que, para garantir um futuro melhor para nossos filhos, a corrupção precisa ser combatida de forma eficaz. É uma luta diária pela punição dos culpados. Entretanto, para cumprir essa difícil missão, não podemos permitir que violações de preceitos constitucionais — o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, a presunção de inocência — violem frontalmente o Estado Democrático de Direito.

Nessa importante luta contra a corrupção, é fundamental o respeito aos advogados, a observância de suas prerrogativas, sem qualquer forma de intimidação da defesa ou restrição ao livre exercício profissional do advogado, com a utilização de todos os recursos a ela inerentes. Destarte, coibir a ação da defesa equivale a grave lesão a direito individual. São princípios dos quais jamais podemos abdicar. Da mesma forma, em hipótese alguma podemos permitir a diminuição ou menosprezo ao advogado.

Exercer a advocacia em sua plenitude e contar com o respeito das instituições – na maioria das vezes a defesa para superar arbitrariedades não é aceita por parte da mídia — é um enorme desafio. Ademais, as tentativas de atingir a imagem dos advogados — indispensáveis à administração da Justiça — são, sem qualquer sombra de dúvida, verdadeiras afrontas à própria Constituição da República.

Dentro desse contexto, vale mencionar a recente “Carta dos Advogados”, veiculada com ampla divulgação nos meios de comunicação do Brasil no dia 13 de janeiro de 2016, com severas críticas a respeito da maneira como estão sendo conduzidos os processos na operação "lava jato", atropelando e desrespeitando direitos fundamentais.

Sem entrar no mérito das críticas, vale observar o legítimo direito constitucional de opinião e manifestação de pensamento dos advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que a subscreveram, até porque muitas das críticas, conforme amplamente noticiado, foram objeto de alegações nos processos.

De outro lado, merece ser observada a questão do vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas e a sonegação de documentos às defesas. Aqueles que militam na área criminal frequentemente convivem com tal situação, não sendo raro a imprensa ter ciência de peças processuais e documentos dos autos antes dos advogados de defesa.

Certamente, o advento da Lei 13.245/2016, sancionada no dia 12 de janeiro, com a ampliação das prerrogativas e do direito de defesa, acarretará significativas repercussões no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, já que o impedimento de o advogado acompanhar as fases da investigação acarretará nulidade absoluta.

Com maior liberdade do exercício profissional — sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração —, a defesa técnica poderá apresentar “razões e quesitos”. A autoridade responsável que impedir acesso ao advogado com o intuito de prejudicar a defesa estará sujeita à responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade.

Esse fortalecimento das prerrogativas dos advogados e da plenitude do exercício de defesa — corrigindo abusos, distorções, provas tendenciosas, inobservância de lei, etc. — permitirá já no âmbito da operação "lava jato" a colheita de prova com maior credibilidade, com menos questionamentos de violações de direitos fundamentais.

A OAB-SP, que sempre esteve presente nos momentos mais marcantes da história do Brasil, tem na atual gestão, como uma das prioridades, a valorização da advocacia, com a defesa intransigente das nossas prerrogativas profissionais. Portanto, a Comissão de Direitos e Prerrogativas estará atenta para garantir o livre exercício da profissão, com dignidade e respeito.

 é advogado criminalista e presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP (gestão 2016/2018). Foi vice-presidente da mesma Comissão e presidente da Comissão Anti- Drogas da OAB-SP de 2010 a 2015.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 19h45

Comentários de leitores

2 comentários

data máxima vênia...

Neli (Procurador do Município)

Data máxima vênia, entre um direito individual e princípios que foram lesados por aqueles que dizem sofrer um ataque ao direito individual, fico com os princípios constitucionais. Os Direitos à saúde, educação, à vida são lesionados por quem transgride o Código Penal nos crimes contra à Administração.

Blá blá blá e blá.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem está impedindo a ampla defesa ? Quem obstaculiza o trabalho dos causídicos? Quem ousa atrapalhar a propositura das nobres teses defensivas? Quem busca impedir a enxurrada de habeas corpus que desemboca no STF todos os dias (utilizando-se sempre dos mesmos surrados argumentos já apreciados e negados anteriormente)? Quem pretende manietar a zelosa classe dos criminalistas de estirpe? A imprensa? O povo? o Papa?
O próprio Direito? O STF? Quem? Para que se dê crédito a uma nota como essa, mister que se nominem aos bois, que se apresentem os motivos pelos quais ela(a nota) se justifica; que venha alicerçada de argumentos plausíveis. Colocar a culpa na mídia, no vazamento seletivo de informações, na opinião popular, etc. é tentar tapar o sol com a peneira. As questões são totalmente outras e o missivista sabe perfeitamente disso. As provas, já existentes ás toneladas, são irrefutáveis (diante do abuso dos senhores bandidos pela facilidade até então reinante de corromper e ser corrompido neste país). As delações não deixam mais qquer. dúvida; boa parte da propina já se acha provada e comprovada à saciedade; as instituições republicanas já não resistem a uma apuração, ainda que perfunctória, sobre a sua credibilidade. O Estado está falido moralmente. Não há um centímetro público de integridade. A proliferação das mazelas é visceral e se espalhou qual metástase cancerígena num corpo absolutamente debilitado e entregue á doença. Não há remédio e nem o que fazer,além de assistir e rezar por uma morte menos dolorosa possível e com ela, talvez, o renascimento de um novo Brasil, pelo menos com a certeza de que haverá punição, doravante, para quem fizer xixi fora do vaso. De resto, os inconformados terão que chorar na cama; nada além disso.

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