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Opinião

Novo CPC endurece normas para
devedores de alimentos

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O recebimento de pensão de natureza alimentar garante a sobrevivência daqueles que precisam de auxílio financeiro para garantir sua mantença. Os alimentos – em que pese o nome possa induzir a erro – não abarcam unicamente a necessidade de comer, mas toda manutenção básica do indivíduo (vestimentas, saúde, educação, lazer, higiene, transporte, etc). O dever de prestar os alimentos, por sua vez, incumbe aos parentes do alimentado, na forma da lei.

Os débitos alimentares são responsáveis por uma enxurrada de ações judiciais, processadas em caráter de urgência e com particularidades que visam acelerar sua tramitação, garantindo ao alimentando os valores para manutenção de uma vida digna, dentro de suas necessidades e da possibilidade do pagador.

Nosso Código de Processo Civil de 1973 já garantia às ações de alimentos uma tramitação célere, além de estar sumulada a possibilidade de prisão[1].

A possibilidade de prisão civil do alimentante devedor permanecerá semelhante após o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor em março deste ano trazendo inúmeras alterações em matérias diversas. Especificamente quanto à prisão do alimentante devedor, o novo código estabelece em seu artigo 528 que a prisão será cumprida em regime fechado.

Esse dispositivo legal veio sepultar, em definitivo, quaisquer debates outrora existentes quanto à possibilidade do cumprimento da pena de prisão por débitos alimentares em regime aberto ou semiaberto.

Outra modificação trazida pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de protesto da decisão judicial não adimplida. Necessário frisar que tal autorização, prevista no artigo 528, §1º, é válida para todas as ações de execução, e não somente para as de alimentos. O objetivo é tornar a norma mais coercitiva, já que o “nome sujo” dificulta as relações negociais e creditícias cotidianas do devedor.

Especificamente para as execuções de alimentos, o novo CPC permite o protesto da decisão judicial antes do trânsito em julgado, visando salvaguardar as decisões que fixam alimentos provisionais. Além disso, o protesto é determinado pelo juiz, de ofício, enquanto nas demais execuções é necessário o requerimento da parte.

Há previsão, também, de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento. Isso significa que, se o alimentante arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 10% de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o artigo 529, §3º autoriza). Certamente esta situação estará limitada a devedores assalariados e aposentados.

 Quanto ao trâmite, o novo CPC estabeleceu quatro formas de executar os alimentos devidos. Em caso de execução de título judicial, é possível ingressar com cumprimento de sentença sob pena de prisão (referente às três últimas prestações vencidas e às vincendas, nos artigos 528/533) ou sob pena de penhora (referente às prestações pretéritas, no artigo 528, §8º). Em caso de execução de título executivo extrajudicial, é possível ingressar com execução de alimentos, sob pena de prisão (artigo 911/912) ou penhora (artigo 913).

Notavelmente, as modificações do novo código parecem promissoras para minimizar a inadimplência de débitos alimentares. Todavia, não se pode olvidar que o não pagamento de alimentos é, mais do que judicial, um problema social e moral. Um problema que esbarra na cruel omissão daquele que tem o dever e a possibilidade de sustento, restando ao Direito e a seus operadores a missão de ultrapassar esta barreira.

 é advogada no escritório Trad & Cavalcanti, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2016, 10h39

Comentários de leitores

3 comentários

Prisão e preconceito

LUKASUN (Administrador)

Esse tipo de preconceito pode encetar em tragédia quando não deixa margem para a detecção de fraldes e má fé de quem processa e de quem condena. Os instrumentos de contestação e defesa do réu é tão precária que o mesmo acaba virando vítima de chantagens, muitas vezes, protegidas pela justiça que passa a ser imparcial quando coloca em termos preconceituosos e de forte apelo emocional. Quem ama seus filhos vai se sacrificar ao máximo e quem os abandona deveria sim receber esse tratamento guardadas as proporções humanamente possíveis. Virar foragido porque a justiça não fornece os instrumentos de investigação da realidade é tremendamente assustador. Principalmente para quem agiu corretamente pelo amor dos filhos e virou vítima da indolência de alguma irresponsável a indiferente . Essas também existem.

Só 90 %

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De todas as ações desse tipo em que militei até hoje (e foram muitas) em mais de 90% dos casos de inadimplência alimentar o motivo foi um só: absoluta falta de condição financeira para honrar a obrigação.Nessa esteira há algumas vertentes, sendo as mais comuns o desemprego; a mudança por outro com rendimento menor; a tentativa (quase sempre frustrada) de iniciar alguma atividade autônoma somado, principalmente, o desconhecimento da necessidade da interposição de ação revisional, sempre que se cogita em diminuição da paga mensal, seja lá qual o motivo, se já arbitrado alimento judicial. Mas existe também a falta de suporte financeiro até para pagar o advogado que vai tentar resolver o problema. Outros casos menos comuns são aqueles em que o devedor já paga, via de recibo lavrado em "papel de pão" ou através da pecúnia, entregue nas mãos da mulher (como representante dos filhos) e em confiança, para depois acabar sendo acionado, por ela, para receber alimentos que remontam a épocas priscas, quando não há mais documento algum à provar nada e a soma dos valores, de largada, se mostra impagável. Prender um devedor de alimentos com base na "falácia" da proteção da prole ou do credor(a) outro, é bater prego na ponta do dedo. Ele mal entra na cadeia e, de plano,já perde o emprego -se estiver empregado- Se desempregado não poderá arrumar outro, enviando "currículos do cárcere" -só bandido consegue comunicação normal mesmo estando preso- e agora, o Novo Código de Ritos, acabará por enterrá-lo ainda vivo, com a "inovação" do protesto para "manchar o seu nome" e chamam a isso de coerência legislativa em prol dos alimentados. Imaginem se não fosse.

Pela culatra.

Radar (Bacharel)

O artigo, bem como as disposições do novo CPC, partem da presunção de que todos os devedores de alimentos são crueis omissores de seu dever legal e que, "tendo disponíveis os recursos necessários, negam-se voluntariamente, a adimpli-los".

Na vida real, quem não paga, mesmo mediante ameaça de prisão, não irá se intimidar com protesto de título ou coisa que o valha, pois a privação da liberdade é o que de mais grave pode sobrevir ao cidadão. Se ela não funcionar, menos ainda essas outras medidas de caráter civil, que só teriam alguma relevância, caso a reclusão deixasse de existir.

É verdade que, quando o devedor é preso, muitas vezes os recursos até aparecem. No entanto, não costumam vir do bolso do devedor, mas sim do cônjuge atual, ou mesmo familiares que, desesperados, se sentem constrangidos ou chantageados pelas circunstâncias.

Além do mais, tais restrições adicionais só servem para agravar a dificuldade do devedor desempregado, em acessar atividade remunerada, que lhe provenha os recursos necessários ao adimplemento.

Ou seja, as novas disposições do CPC incorrem no pecado da generalização. Ainda que com boas intenções, os noveis delírios normativos poderão até mesmo agravar um quadro já por demais dramático.

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