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Dança das cadeiras

Primeira emenda constitucional de 2016 abrirá janela para troca de partidos

O Congresso Nacional marcou sessão na próxima quinta-feira (18/2) para promulgar emenda constitucional que abre “janela” para troca de partidos sem perda de mandato. De acordo com o texto (PEC 113/2015), os detentores de mandatos eletivos poderão deixar as legendas políticas pelas quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da norma.

Essa deve ser a primeira emenda do ano e a 91ª mudança na Constituição Federal de 1988. O texto, com cinco linhas, tratava inicialmente da reforma política e previa medidas como o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a liberação de doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas. Mas só a “janela” passou até agora na Câmara dos Deputados e no Senado.

A desfiliação não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão, de acordo com o texto aprovado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defende que a mudança é necessária “para estancar a deformação do processo político brasileiro”. Ele aponta que o Partido da Mulher Brasileira, criado em setembro de 2015, tem sido usado como brecha para parlamentares deixarem suas siglas sem perder o mandato.

“Já são 20 deputados inscritos no PMB, sendo que há apenas duas mulheres. Vê-se que essa foi uma manobra exclusivamente para mudar de partido. O deputado leva consigo o fundo partidário, dá prejuízo àqueles partidos que se organizaram ao longo de tantos e tantos anos, subtraindo parcelas importantes do fundo partidário”, afirma o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

“Retalhos” constitucionais
Foram promulgadas seis emendas em 2015. No Judiciário, a mais comentada foi a Emenda Constitucional 88 (proposta pela PEC da Bengala), que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Já a Emenda Constitucional 86 obriga o Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50% — ou seja, 0,6% do valor permitido — terão de ser aplicados na área de saúde.

A EC 87 fixou regra para a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados comprador e vendedor de produtos e serviços adquiridos a distância, como o comércio eletrônico.

Enquanto até então o recolhimento de todo o ICMS ficava com o estado onde está a sede da loja virtual (geralmente no Sudeste), agora o estado onde mora o comprador receberá parte da cobrança, com alterações graduais nas alíquotas. Em 2019, o jogo vai se inverter: estados de destino ficarão com 100% do valor.

Com a EC 85, o texto constitucional agora incorpora o termo “inovação”, e não apenas “ciência e tecnologia”, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor público. A EC 90 incluiu o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão, enquanto a Emenda 89 prorrogou por mais 15 anos o prazo de aplicação, pela União, de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

As propostas não precisam da sanção nem podem ser vetadas pela Presidência da República. As PECs são analisadas pela Câmara e pelo Senado, e o texto só vai à promulgação depois que houver concordância das duas Casas. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2016, 8h37

Comentários de leitores

1 comentário

Ad1 5081/df

Wanderson M (Advogado Autônomo)

Como mais uma fonte de conhecimento, foi julgada a ADI 5081/DF, pelo plenário do STF, em 27/05/2015, que esclarecia que se o parlamentar eleito pelo SISTEMA PROPORCIONAL decidir mudar de partido político, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. Neste processo, com contraditório e ampla defesa, será analisado se havia justa causa para essa mudança.
Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88). Entretanto, o Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu, excetuando poucas vedações.
Portanto, fica aí mais uma divergência no campo politico-constitucional.

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