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CSN é condenada a pagar R$ 13 milhões em multa ambiental por descumprir acordo

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) terá que a pagar R$ 13 milhões pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que firmou com o Instituto Estadual do Ambiente e o estado do Rio de Janeiro em 2010. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. 

O acordo visava garantir o cumprimento de medidas para o controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, riscos potenciais e ruídos na Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que argumentou que “uma vez aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, fundada no risco integral, não se admitem as excludentes do dever de indenizar, centrados na culpa exclusiva da vítima, caso fortuito (fatos inesperados) ou força maior (fenômenos da natureza)".

Segundo o MP, a CSN alegava que a não execução das medidas acordadas no TAC decorreram de fatores alheios à sua vontade, como, a complexidade técnica e a dificuldade na contratação de empresas tecnicamente adequadas para a execução dos serviços. Procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a CSN decidiu não comentar o fato. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2016, 12h35

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