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Opinião

Indenização em caso de desapropriação: dinheiro ou precatório?

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Desapropriação é o ato de aquisição originária de propriedade pelo poder público, por motivo de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização ao particular expropriado.

O poder público possui a prerrogativa de desapropriar o particular, sob o argumento de prevalência do interesse público para atendimento de necessidade da coletividade. Nesse caso, ocorre o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular.

Em regra, quando há a ação judicial de desapropriação, o poder público requer a imissão provisória na posse do imóvel. Nesse caso, para deferimento do pedido, é necessário que haja um depósito inicial a ser fixado pelo magistrado.

Ao final do processo judicial, sendo fixado o valor da indenização superior ao depósito inicial, surge a discussão sobre a forma de pagamento do valor devido: mediante depósito judicial em dinheiro ou pelo regime de precatórios?

O artigo 5º, inciso XXIV da Constituição prevê justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Em contrapartida, o artigo 100 da Carta Magna prevê que os pagamentos referentes à Fazenda Pública serão feitos mediante o regime de precatórios. Dessa forma, em análise a este último, o crédito deveria ser inserido na ordem cronológica de pagamentos por precatórios.

Ocorre que, se interpretada a expressão prevista na Constituição, qual seja, “justa e prévia indenização”, tem-se que o pagamento deve preceder ao ato expropriatório. Ou seja, o poder público deveria indenizar o particular e somente após isso poderia ocorrer a transferência da propriedade.

Vê-se que o particular, além de suportar o ato expropriatório, ainda tem que aguardar o recebimento da indenização por regime de precatório, o que é sabido ser de longo prazo.

Entretanto, a jurisprudência não é pacífica sobre o tema. Isso pelo fato de que há a contraposição de dois dispositivos da Constituição. Se de um lado há a garantia de que o particular deve ser indenizado previamente, do outro lado há a importância do planejamento financeiro do poder público, visando o equilíbrio econômico, de modo a permitir todos os pagamentos devidos.

Diante de diversas ações judiciais em torno do assunto sobre o regime de precatórios nas ações de desapropriação, houve o reconhecimento da repercussão geral do tema, e assim o Supremo Tribunal Federal irá julgar a compatibilidade da desapropriação com o referido regime.

Houve ainda o reconhecimento da relevância social, tendo em vista que a desapropriação é uma das principais formas de intervenção do Estado sobre o particular, além das diversas dificuldades no cumprimento de pagamentos por meio do regime de precatórios, o que dificulta o recebimento da indenização pelo expropriado.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal terá por missão balancear o direito fundamental do particular, qual seja, a prévia e justa indenização em dinheiro, em contrapartida a uma norma que visa equilibrar as finanças públicas por meio do regime de precatórios.

Bianca Andrade é advogada e coordenadora da área corporativa do escritório Andrade Silva Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2016, 7h11

Comentários de leitores

2 comentários

Regra especial expressa na Constituição!

Sérgio Renault (Advogado Autônomo)

O artigo traz uma questão que ao meu ver não deveria nem ser passível de dúvidas.
A regra geral é : pagamento por precatórios.
Regra especial: indenização prévia, justa e em dinheiro.
Como muito bem explicado pela articulista, a desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, o que justifica a regra específica de pagamento para esses casos.
Ao meu ver esse nem pode ser considerado um " hard case", até porque não há qualquer encargo excessivo ao Estado, já que as desapropriações são feitas de modo pontual e seus montantes não fazem "cosquinha" ao orçamento do Estado.
Enquanto isso na outra ponto como já dito o particular sobre uma intervenção severa, o que justifica a forma de pagamento prevista na própria Constituição.

Precatório - "justa e prévia indenização"

José Chagas Alves (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns pela matéria i. advogada Bianca Andrade. Lamentavelmente, a expressão prevista no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88, a meu sentir, funciona como uma espécie de "letra morta". O certo mesmo é que o Poder Público desapropria o particular e paga quando puder e/ou quiser. Quer um exemplo, confira in loco a verdadeira história contada nos autos da ação originária movida pelo Aero Clube do Amapá x Estado do Amapá (4ª Vara Cível da capital) e nos REsp´s 557346/AP e 1338305/AP (STJ). Só para se ter uma ideia, nem mesmo a "justa e prévia indenização" foi paga até hoje. O embate judicial já dura por quatro (4) décadas aproximadamente. E o que é pior, apesar da vergonhosa dívida acumulada dos estados e municípios brasileiros, já ter ultrapassado a quantia de mais de 90 bilhões de reais em PRECATÓRIOS EM VALORES NÃO ATUALIZADOS, a mais alta corte do país, em sinal de verdadeiro retrocesso, reabre a discussão sobre o pagamento dos precatórios até 2020, fato este ocorrido em 09/12/2015, por ocasião do julgamento de embargos de declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425 e 4.357. Portanto, com a palavra o STF na missão de "balancear" direito dos credores ao rever os embargos que modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da E/C 62.

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