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Recurso inadequado

Tentativa do governo da Bahia de barrar aumento de servidores é vetada no STF

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a ADPF 362, que questionava o Ofício 265/1991, por meio do qual o presidente da Assembleia Legislativa baiana majorou os vencimentos de categoria específica de servidores em até 102%.

Zavascki frisou que o fato de a ADPF — apresentada pelo governador e pela Mesa da Assembleia Legislativa — possuir alcance mais abrangente do que outras espécies de ação para controle de constitucionalidade “não significa que todo e qualquer ato do poder público possa vir a ser impugnado nessa via”. Para o conhecimento da arguição, é necessário que o contraste entre o ato atacado e a Constituição seja direto, “isto é, que a lesão que se pretenda prevenir ou extinguir seja consequência imediata daquele ato”, explicou Teori Zavascki.

O relator também apontou erro na argumentação do governador da Bahia e da Mesa, que alegaram que o aumento de salários depende de “expedição de lei em sentido formal”. Zavascki explica, porém, que esse procedimento diz respeito a aumentos concedidos por atos de tribunais, cuja autonomia na matéria está consolidada na Constituição Federal. Já o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC 19/1998. O ministro ressaltou que, no caso, o ofício questionado apenas formalizou medida anteriormente aprovada por deliberação da Mesa Diretora da Assembleia.

O governador e a Mesa sustentavam que, com base no ofício, servidores que obtiveram aumentos percentuais inferiores conseguiram judicialmente a extensão do percentual máximo, de 102%, compensando-se os percentuais já concedidos, sob o fundamento de que se tratava do reajuste geral anual, na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2016, 12h56

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