Consultor Jurídico

Notícias

Princípio da publicidade

STJ determina novo julgamento em ação sobre contratações sem concurso no RN

A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade levaram a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a determinar novo julgamento de ação civil pública que discute nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada no dia 2 de fevereiro, em votação unânime dos ministros.

De acordo com a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de 23 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Segundo o órgão, muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

A sentença de primeira instância julgou extinta a ação por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e a ação civil pública foi proposta pelo MP local em 2008. O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença.

Imprescritibilidade e publicidade
No REsp 1.518.267, o Ministério Público alegou que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

Citando a súmula 685 do Supremo Tribunal Federal e decisões do próprio STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, argumentou que situações que afrontam diretamente a Constituição Federal, como é o caso das nomeações sem seleção pública para funções efetivas na administração, não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Ainda que a nulidade não fosse suficiente para o afastamento do prazo de prescrição, afirmou o ministro Benjamin, a falta de divulgação dos atos de nomeação em veículo oficial de amplo acesso público impediu a abertura do prazo para que Ministério Público ingressasse com a ação civil pública, não bastando a divulgação dos atos de investidura em comunicado interno da Assembleia.

No voto, entendeu o ministro não ser possível “cogitar que um ato administrativo constitutivo de relação jurídica e, portanto, de aumento de despesa aos administrados, como o é o provimento de um cargo público, seja privado da publicidade externa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.518.267

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2016, 14h19

Comentários de leitores

1 comentário

Sala de (bem) estar no casarão colonial

Macaco & Papagaio (Outros)

Concurso público para quê?
Deixem os pobrezinhos, desamparados e desassistidos ocupantes de cargos comissionados, indicados por políticos e apadrinhados, continuarem ocupando cargos vitais e estratégicos, recebendo altos salários na administração pública.
Afinal, a família vem em primeiro lugar, além do mais a história se repete nas províncias tupiniquins.
Estudar para quê, né ???

Comentários encerrados em 19/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.