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Advocacia pro bono em local público é possível, mas com restrições

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Não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono. No entanto, essa atividade só pode exercida se respeitadas as limitações impostas pelo Provimento 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilm,que regula a prática. Segundo o Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, a prática não pode ocorrer em espaço público, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais. 

Segundo o TED da OAB-SP, essa limitação tem como objetivo evitar a captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão e a violação ao sigilo profissional. “O exercício da advocacia pro bono tem por objetivo garantir o acesso amplo e irrestrito à Justiça, que não deve encontrar obstáculos formais, anacrônicos e dissociados de nossa realidade, como a natureza da pessoa beneficiada”, lembra o TED.

Publicidade digital
Em outra consulta, o tribunal de ética afirmou que as regras de publicidade previstas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB também são válidas para os anúncios feitos no Google AdWords - principal serviço de publicidade da Google. Segundo o TED da OAB-SP, nos casos de AdWords não é necessário que nas expressões de busca conste o nome do advogado, desde que esteja expresso no site do advogado, assim como o número da OAB.

O mesmo provimento impede também a criação de sites e blogs que prestem consultoria jurídica ou serviço de acompanhamento de processos, ainda que em matérias administrativas. De acordo com o tribunal de ética, a criação de sites ou blogs é possível, desde estes sejam destinados a informações e contenham cunho social.

Os limites da publicidade na advocacia previstos no Provimento 94/2000 também não deixam o advogado coloque adesivo identificando o advogado ou seu escritório em carros, mesmo que este pertença ao próprio advogado ou ao escritório. Para a OAB, a finalidade deste tipo de adesivo é a publicidade e o Código de Ética atual proíbe a divulgação da atividade em vias públicas. 

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2016, 13h24

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